Autorregularização incentivada evita riscos fiscais e litígios. O prazo para aderir ao programa de autorregularização incentivada das empresas que usam dos benefícios tributários do Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse) está com os dias contados e a Receita Federal enviou 22.411 comunicados alertando para o final do período, que encerra no próximo…
Com dívidas que somam R$ 515 milhões, empresários podem aproveitar o programa de regularização tributária da PGFN, disponível no portal Regularize, para garantir condições facilitadas de pagamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e cerca de 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até quinta-feira…
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados. DCTFWeb Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados…
Senado inicia série de audiências públicas para discutir PLP 68/2024, buscando evitar aumento de impostos e garantir o equilíbrio da nova carga tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante na tramitação da reforma tributária, ao aprovar, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para o Projeto de Lei…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e após centenas de ações judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilhões. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596/23) extinguindo os débitos…
O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas co24m a União. Consulesa A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira (23), a Operação Consulesa, com objetivo de desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na última sexta-feira (18) o julgamento da cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria de quem mora no exterior, decidindo pela proibição da cobrança. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela interdição da cobrança, alegando que a medida seria inconstitucional, já que esses brasileiros…
Prazo para adesão ao novo regime vai até dezembro de 2024, permitindo declarar imóveis pelo valor de mercado e reduzir a carga tributária futura. A Receita Federal divulgou recentemente a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, estabelecendo novas regras para a atualização do valor de imóveis para pessoas físicas e jurídicas.…
O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo. Litígio Zero Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão…
Segundo procuradora-geral, o processo de regulamentação será acelerado e ficará pronto este ano, já que a adesão das empresas ao programa não será instantânea. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê, para o início de dezembro deste ano, a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará a negociação de créditos tributários em litígio…