A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o que diz uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária…
No último mês o governo anunciou que pretende iniciar a Reforma Tributária com a aprovação de uma proposta de unificação de PIS e Cofins. Essa unificação seria o primeiro passo para a criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que, no futuro, incluiria outros impostos federais. Segundo o secretário adjunto da Receita Federal,…
O mercado brasileiro vem demonstrando sinais de recuperação, impactando a articulação de novos negócios. De acordo com o Relatório Mensal do TTR – Transactional Track Record, em agosto deste ano, as fusões e aquisições movimentaram 16,7 bilhões de reais no país, em um total de 87 transações. No acumulado dos oito primeiros meses, foi registrado…
Foi publicada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, regulamentando o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), alterado pela Medida Provisória nº 892 de 2019, que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas,…
Um dos alvos prioritários são as pessoas interessadas em criar novas empresas, de acordo com declaração de André Santa Cruz Ramos, titular do Departamento de Registro Empresarial e Integração Nacional do ministério Sem o potencial midiático da reforma da Previdência ou do pacote de medidas do ministro Sergio Moro (Justiça), a Medida Provisória da Liberdade…
A tão aguardada reforma tributária aquece a expectativa dos empresários, afinal a redução da carga tributária, geração de novos postos de trabalho, novos investimentos é um desejo geral da população e claro dos empresários, além de colocar o país em patamar similar as grandes economias mundiais. O ministro da economia, Paulo Guedes, destaca várias ações…
Dentre as súmulas aprovadas pelo Carf, foi validado o enunciado, bastante controverso, da Súmula Carf 161, que diz que “O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP…
O formato de sociedade anônima é especialmente adotado por empresas de grande porte. Mas, apesar de ser um termo amplamente difundido, a maioria das pessoas não saberia definir o seu significado. A verdade é que as sociedades anônimas são, basicamente, empresas que possuem um capital dividido em ações. É uma sociedade, de fato. Mas vamos…
A sociedade limitada tem como objetivo principal regulamentar a criação de uma empresa de acordo com o investimento realizado por cada sócio no capital social da organização. Até então, esse tipo de sociedade era constituído por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um. Contudo, a MP 881/19,…
A necessidade de uma reforma tributária em nosso país é notória, o atual sistema apresenta configuração desconexa e principalmente disfuncional, ante os incontáveis remendos sofridos desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, tornando-se complexo e demandando horas de trabalho das empresas para cumprirem com suas obrigações acessórias necessárias à apuração dos tributos a serem…