Programa Acredita, responsável por possibilitar o acesso ao crédito de pequenos negócios, foi sancionado na última quinta-feira (10). O Programa Acredita, lançado pelo governo federal em abril deste ano por meio de Medida Provisória, agora é lei. Após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a iniciativa que possibilita o acesso a crédito…
Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal. A Receita Federal retoma, a partir deste mês, o serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos, depois de equacionados aspectos de reorganização dos dados recebidos. Com essa retomada, a atualização dos dados voltará a ocorrer mensalmente. É importante lembrar que as operações com criptoativos…
Resultado do julgamento relativiza aplicação do princípio constitucional da anterioridade, segundo tributaristas. Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que os percentuais de 0,65% para o Programa de Integração Social (PIS) e 4% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicados desde 2015 sobre as receitas financeiras serão mantidos. Na…
A Corte superior determinou que ajustes na declaração de imposto de renda após o prazo final devem respeitar o modelo originalmente selecionado. Após um julgamento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidada a impossibilidade de modificar o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) – seja completo…
Medidas que tiveram prazo de vigência encerrado são divulgadas em ato declaratório no DOU. Nesta quinta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) os atos declaratórios do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, Veneziano Rêgo, informando que quatro medidas provisórias (MPs) encaminhadas à Casa tiveram prazo de vigência encerrado. Dentre as medidas que perderam…
Imposto teria uma alíquota a ser definida entre 12% ou 15% da renda. O Ministério da Fazenda está avaliando a criação de um imposto mínimo para pessoas físicas com renda acima de R$ 1 milhão no Brasil, estabelecendo alíquotas entre 12% e 15%. A medida, inspirada na iniciativa global de tributação mínima, vai comparar o…
Contadora faz anotações sobre a Dabim: nova obrigação acessória para atualizar valor de imóveis. A Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024 publicada, ontem (24), no Diário Oficial da União, trouxe a criação de uma nova obrigação acessória: a Dabim (Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis). A novidade faz parte do incentivo para a atualização…
As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária –…
A depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos é um benefício fiscal previsto no art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871 DE 28/05/2024, publicada no DOU do dia 29/5/2024. A depreciação acelerada é um mecanismo que funciona como antecipação de receita para as empresas. Toda vez que adquire um bem de…
(DOU DE 03/10/2024 – EDIÇÃO EXTRA) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o…