A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no…
Receita Federal cria Conselho Consultivo, composto por especialistas para a Reforma Tributária, com duração de três meses. A novidade veio com a publicação da Portaria nº 1.507/2019 (DOU de 04/09), que instituiu o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária. O Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária terá prazo de duração de três meses, podendo ser…
Uma declaração do secretário da Receita Federal Marcos Cintra sobre uma proposta de reforma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) gerou preocupação entre empresários e tributaristas. Durante evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Cintra informou que a pasta está estudando a mudança na base de cálculo e diminuição na alíquota de 34,5%…
Aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28), o projeto que institui a Lei da Transparência Tributária (PL 115/2019) possibilita que os brasileiros saibam publicamente quanto o governo federal arrecada com impostos. Segundo a proposta, o Executivo terá a obrigação de informar…
Das diversas dificuldades que o empreendedor brasileiro possui, as obrigações tributárias são as que mais podem complicar a operação de uma empresa. Por isso, é importante conhecer todas as variáveis que podem afetar as obrigações tributárias do seu negócio, como por exemplo, o fato gerador do TRIBUTO. O QUE É fato gerador DO TRIBUTO Há…
Roberto Rocha convocou uma reunião com a imprensa para explicar pontos da reforma, que tem o objetivo de unificar nove tributos federais, estaduais e municipais em um único Imposto de Valor Agregado (IVA). A principal finalidade da iniciativa é reorganizar a incidência tributária, desonerando o consumo e reforçando a cobrança sobre a renda. — Não…
O Diário Oficial da União publicou decisão que suspende a atividade de cinco agências da Receita Federal, a partir da próxima segunda-feira, 2, pelo prazo de dois anos. De acordo com a Portaria 1.440/2019, publicada na tarde desta quinta-feira, 29, serão suspensas as atividades de cinco agência da RFB, que são: Região Fiscal Unidade Sigla…
A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vêm discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do país. Atualmente, ela está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas com propostas diferentes. Ambos os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com…
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba. A decisão…
Tributaristas e OAB/DF tentam impedir o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de aprovar parte das súmulas que serão analisadas em sessão marcada para esta terça-feira, 3. A Comissão de Assuntos Tributários da seccional do DF enviou ofício ao órgão com ponderações sobre 10 das 50 propostas que serão votadas pelos conselheiros. O argumento…