Foi publicada, no DOU de 15.12.2023, a Resolução CGSN n° 174/2023 que altera o artigo 105-A da Resolução CGSN n° 140/2018, que trata das condições do recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) quando o Microempreendedor individual (MEI) contrata um único empregado. A partir do dia 01/04/2024, o recolhimento do DAE MEI deverá ocorrer…
Deve ser entregue DCTFWeb de 13° salário? Sim! A DCTFWeb substitui a GFIP Previdenciária e, portanto, deve ser declarada. Assim como era na GFIP, a entrega é separada do envio mensal. No eSocial e DCTFWeb seu período de apuração é ANUAL (AAAA) e não 13/AAAA como era na GPS. Qual o prazo para envio? Aqui…
Desse total, 5,65 milhões são auxílios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e 33,3 milhões previdenciários, aponta a folha de pagamentos de novembro O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) vem apresentando resultados: o número de benefícios previdenciários passou de 39 milhões. O número de benefícios destinados a aposentadorias, pensões…
Normalmente o empregado só faz jus às férias após cada período completo de 12 meses trabalhados durante a vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.…
Compras no comércio devem voltar a predominar nos gastos, seguidas da quitação e do abatimento das dívidas, de acordo com estudo da CNC. Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que, no fim deste ano, o pagamento do décimo terceiro salário terá totalizado R$ 267,6 bilhões. O montante é…
Mais de 102 mil pescadores artesanais que moram no Acre, Amazonas, Amapá e Pará terão direito ao auxílio extraordinário a partir do dia 6 de dezembro O Governo Federal publicou no dia 1° de dezembro (sexta-feira), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.192 que institui, em parcela única de R$ 2.640,00, o…
A rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave. Até junho de 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 139.185 novos casos envolvendo o tema Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, prejudiciais à saúde física e mental no ambiente de trabalho podem levar um…
Ambiente foi novamente liberado com atualizações de funcionalidades e limpeza de base de dados. ambiente de testes em produção limitada foi liberado novamente para os empregadores. Diversas funcionalidades foram disponibilizadas e houve a limpeza da base de dados utilizada anteriormente. O período de testes será encerrado no dia 13/01/2024, para permitir a preparação do sistema…
O direito foi ampliado para todos os tipos de atendimentos nos serviços de saúde públicos ou privados. Antes, a lei garantia acompanhante apenas durante o trabalho de parto na rede pública. Todas as mulheres que desejem estar acompanhadas em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas terão esse direito. É…
Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1° de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de…