STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência e estabeleciam regras procedimentais…

Piso Nacional da enfermagem: Ministério da Saúde faz primeiro repasse de recurso complementar para estados e municípios

Repasse retroativo a maio é referente à quatro parcelas. Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar pagamento do piso da categoria O Ministério da Saúde efetuou, nesta segunda-feira (21/08), o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. O pagamento é referente à quatro parcelas…

Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC

O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Serviços A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Agora, os contribuintes ou representantes legais que acessarem o…

INSS concede pensão por morte em 12h

Cruzamento de dados na base governamental permitiu que automação, ou o “robô”, concedesse o benefício de forma ágil O reconhecimento de direitos de forma automática no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem possibilitado que as pessoas estejam com o cadastro em dia recebam o benefício em um pequeno espaço de tempo. Em 12h, uma…