MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A…
Inicialmente é necessário observar se há decretação de feriado ou ponto facultativo por lei em relação aos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. Neste sentido, destaca-se que, além da União, os Estados e Municípios também tem autonomia para declarar ponto facultativo ou feriado os dias de jogos, de modo que não…
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS – ESPECIAL “COPA DO MUNDO DE FUTEBOL” Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua ______, nº ___, Bairro ________, Cidade _________, Estado __________, doravante denominada EMPREGADORA, por seu representante legal infra-assinado, e NOME DO EMPREGADO , brasileiro, portado do…
Parcelas que não integram o cálculo do 13° salário, você sabe quais são? ⚠️ As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base…
Final de ano tá chegando e você já tá planejando as obrigações? 2021 já foi uma loucura né, bora tentar deixar esses dois meses mais fáceis? Em Dezembro é comum as empresas concederem férias coletivas, então viemos trazer uma TOP DICA pra vocês! Sabia que é possível fazer a comunicação das férias coletivas pra Secretaria…
IN 971/2009 – Revogada pela IN 2.110/2022 a partir de 01/11/2022. No dia 19/10/2022 foi publicada a notícia da revogação da famosa IN 971/2009 e com a publicação de uma nova IN a 2.110 de 17/10/2022. Mas o que mudou? Bom, a IN tanto a nova como a antiga é bem extensa e temos que…
O questionamento é o seguinte: ✅ Enviei o eSocial apenas com eventos periódicos de pagamentos (S-1210) e lá na DCTFWeb está aparecendo como ZERADA. Como é o comportamento do sistema nestes casos? Essa pergunta está no perguntas e respostas do eSocial ( FAQ 04.138) E vejam a resposta: ? Na versão S-1.0, no evento S-1299,…
Em geral, gestantes apresentam quadros leves da doença; recomendações estão em uma Nota Técnica divulgada na segunda-feira (1°/08). Para evitar casos da varíola dos macacos, também conhecida como monkeypox, e prevenir a transmissão da doença especialmente na gravidez, o Ministério da Saúde publicou, na segunda-feira (1°/08), orientações para profissionais da saúde, gestantes, lactantes e puérperas…
Previsão é iniciar os pagamentos das parcelas no dia 9 de agosto. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (2), a Portaria Interministerial MTP/INFRA n° 6 que regulamenta o benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de carga, o Benefício Caminhoneiro-TAC. O auxílio foi instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de…
Não envie seus dados pessoais, fotos, documentos e não clique em links enviados por mensagem. Golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados, usando como isca a Prova de Vida. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular (WhatsApp ou SMS). Não envie seus dados…