Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2022. O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma…
Vamos falar da procuração para os envios dos eventos de SST? ? Só é possível o envio dos eventos com o certificado digital do empregador? Não! O envio pode ser feito com o certificado digital do empregador ou de outra empresa, desde que tenha procuração habilitada para o envio. Tenho visto clínicas pedindo o certificado…
Como sabemos todo mês de janeiro precisamos realizar mil e uma alterações não é mesmo? Pois é, e pra começar bem o ano e te ajudar, deixo aqui pra vocês uma relação daquilo que você precisa alterar/atualizar! Vamos lá: ✅Atualizar os valores do Salário mínimo para os empregados que recebem o salário mínimo, ou valores…
Trabalhadores nascidos em janeiro podem retirar dinheiro Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2022. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Cerca de 1,3 milhão de cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque desde a…
Passando para lembrar que a partir de 10 de janeiro de 2022 iniciam o envio dos eventos de SST para as empresas do grupo 2 e 3 do eSocial. ⏩ Isso significa que se a partir de 10/01 a empresa tiver algum funcionário que sofrer um acidente de trabalho e precisar elaborar uma CAT, já…
Você sabia que o FGTS de empresas que são MEI, a partir dessa competência 01/2022, será junto com a guia DAE igual os domésticos? Pois é, a Resolução do CGSN prevê o recolhimento unificado da Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Ou seja, a partir dessa competência…
O Projeto de Lei 2058/21 que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados foi aprovado no Senado com algumas emendas, e voltou para a Câmara dos Deputados (não está em vigor, falta ser aprovado). O Projeto prevê que as gestantes que estejam totalmente imunizadas devam retornar ao trabalho em atividades presenciais. A imunização completa varia…
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família…
Foi publicada no DOU a lei nº 14.288 de 31/12/2021 que altera a lei 12.546 para *prorrogar o prazo referente a contribuição previdenciária sobre a receita bruta*. ? Artigos 7º e 8º: *Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta*, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos,…
LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social…