Vamos falar sobre o pagamento do 13º Salário em parcela única?! Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento. Vamos ao que é falado no Decreto 57.155/1965: ✳️ Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,…
Recálculo do DARF Previdenciário ✅ Passo a passo do recálculo: 1️⃣ Acesse a DCTFWeb (Portal eCac > Declarações e Demonstrativos > Assinar e Transmitir DCTFWeb); 2️⃣ Localize a DCTFWeb que deseja recalcular e clique em “Visualizar” (?) 3️⃣ Caso o recálculo seja para o MESMO DIA, basta clicar em “Emitir DARF” 4️⃣ Caso o recálculo…
Chegamos enfim na competência de início da DCTFWeb e uma dúvida não para de surgir: Afinal, as empresas só com pró-labore precisam continuar enviando Sefip? E aí eu respondo: depende! Vou esclarecer para vocês: Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência…
ÚLTIMO DIA PARA TRANSMITIR A DCTFWEB! Como sabemos hoje (19/11/2021) é o último dia para transmitir a DCTFWeb referente a competência 10/2021, e com isso estou recebendo diversas dúvidas de pessoas perguntando se é necessário transmitir das empresas sem movimento. Sim é obrigatório enviar tanto o eSocial sem movimento como a DCTFWeb sem movimento nessa…
Com a entrada em vigor da obrigatoriedade da Dctfweb para as empresas do grupo 2 e 3, muitos profissionais estão em dúvida sobre como ficará os valores do imposto de renda retido sobre o salário ou sobre a prestação de serviço (sócios e autônomos), o questionamento maior é: não estou vendo esses valores na Dctfweb.…
Com o início da obrigatoriedade da DCTFWeb, dúvidas sobre a Cota Patronal que não estava batendo foram recorde por aqui: empresas Optantes pelo Simples Nacional com cálculo de CPP, empresas NÃO Optantes sem cálculo da CPP e por aí vai. Como ajustar isso? A DCTFWeb é uma declaração RECEPTORA de informações. Não é possível editar…
A *Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME* veio pra oficializar os procedimentos sobre *13° Salário e Férias* para quem teve seu contrato *suspenso ou reduzido*. Vamos lá? *13° salário para contratos suspensos:* Como já vínhamos orientando, os meses que o empregado não trabalhar 15 dias ou mais, *não fará jus a esse avo*. Se o empregado…
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DCTFWeb de Outubro/2021 para o dia 19/11/2021. É isso mesmo! A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021. E atenção: ✅ Foi prorrogado apenas o prazo de entrega e não a obrigatoriedade; ✅ O DARF Previdenciário vence no dia 19/11, ultimo…
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria…
Sabe aquela chatisse de GFIP da Competência 13 que tinha que enviar até 31/01 do no seguinte? Não precisa mais fazer! De acordo com o manual da GFIP, a Competência 13 é exclusivamente para prestar informações à Previdência Social. E o que diz o artigo 19 da IN RFB 2.005/2021? ? Art. 19. A DCTFWeb…