Muitos empregadores estão com dúvidas se tem que abonar o dia em que o empregado faltar para tomar a vacina, seja a primeira ou a segunda dose. Na CLT não tem nada específico sobre esse assunto, porém, temos a lei 13.979/2020 que trata de algumas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. Então, veja…
Primeiro vamos entender sobre o evento… *Evento S-1260* – Comercialização da Produção Rural. É nesse evento onde constam as informações relativas à *comercialização da produção rural prestadas pelo Produtor Rural Pessoa Física (incluindo os consórcios simplificados de empregadores rurais) e pelo Segurado Especial*. É um evento *EXCLUSIVO* do Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial!…
Decisões da Justiça Federal determinam a concessão de licença maternidade às gestantes afastadas das atividades em cumprimento à Lei 14.151/2021 Duas recentes decisões da Justiça Federal determinam que o empregador deve conceder licença maternidade às empregadas que, em razão de não terem como realizar suas atividades em home office, foram afastadas das suas atividades. A…
Nesse artigo estarei abordando um assunto muito importante porém pouco comentado em nosso meio que é sobre a Remuneração Inferior ao Salário Mínimo perante a Previdência. Vejamos: • Decreto 10.410/2020: Artigo 13: § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se…
Vamos lá então falar sobre MULTAS DO ESOCIAL. ? O eSocial tem penalidades específicas? Diretamente, não. O eSocial não tem penalidade prevista na legislação que o criou (Decreto nº 8.373/2014), o que significa que não existe uma multa específica pelo não envio do eSocial. ? Então não corro riscos por enviar eSocial em atraso? Sim,…
Para provar que nosso governo AMA publicar informações sobre o eSocial numa sexta-feira, nasceu o novo cronograma, divulgado oficialmente pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021. ? Link da Portaria: https://www.tributa.net/portaria-conjunta-seprt-rfb-me-no-71-de-29-de-junho-de-2021 Bom, vamos ao que a Portaria nos traz. Houve uma subdivisão do Grupo 3. ? Grupos do eSocial: Grupo 1 – Entidades Empresariais (“Grupo 2 –…
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do art.…
No dia 23/06/2021 foi publicada no DOU a Portaria SEPEC/ME nº 4.089 que permite que as atividades práticas e teóricas dos aprendizes continuem sendo realizadas a distância, até 31/12/2021. A Portaria anterior (Portaria SEPEC/ME nº 24.471/2020) permitia até 30/06/2021 e foi revogada. ? Para os fins desta Portaria, considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas…
Em 22/03/21 foi publicada no DOU a PORTARIA CONJUNTA Nº 28/2021, na qual a Diretoria de benefícios do INSS estabelece as regras para concessão do salário maternidade conforme ADI nº 6327, de 12/03/20. Vamos relembrar: Em 03/2020, o Ministro Fachin determinou que o salário maternidade deve ser prorrogado quando em decorrências de complicações médicas relacionadas ao…
Dataprev informa que, durante o período da manutenção (20/06/2021 a 05/07/2021), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualização para internalização da nova versão do eSocial (v. S-1.0). Por isso, não será atualizado pelos eventos do eSocial durante o período…