O assunto de hoje é sério: No mês passado foi noticiado o vazamento de dados de mais de 223 milhões de brasileiros ? E o que isso afeta o DP? Na prática, não muito. Mas pode nos afetar na vida privada, então resolvi trazer esse alerta para vocês! O que sabemos até o momento: ✅…
Vamos direto ao ponto então! ? Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva…
Lei nº 14.128/2021, publicada no DOU nesta sexta-feira (26/03/2021), altera a Lei nº 605/1949 que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O art. 6º da referida Lei agora passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º. ➡ § 4º Durante período de emergência…
A fase pré-contratual de uma relação trabalhista é o recrutamento e seleção. O que devemos nos atentar então? ? ✅ A empresa respeita o art. 442-A da CLT? Ou solicita experiência superior a 6 meses? ✅ Os testes admissionais estão de acordo com a Lei nº 9.029/95? ✅ A empresa pede os antecedentes criminais? ⚠️…
Vamos a dúvida mais frequente dos últimos dias? ❓ Afinal, as empresas são obrigadas a aderir? ✅ Sim, sem dúvidas. Leis são regras e devem ser cumpridas. E temos um agravante: as antecipações de feriados tem finalidade de saúde pública, de ajudar a reduzir a circulação de pessoas nas ruas e evitar o aumento ainda…
Os paulistas vão lembrar que ano passado tivemos um MEGAFERIADO e agora teremos um repeteco! ? Primeiro, a dúvida mais frequente: a antecipação vale para SP toda? A resposta básica é NÃO! A antecipação é municipal e, portanto, vale apenas para a CIDADE de São Paulo. ⚠️ Pode ser que outros munícipios também optem por…
O que isso significa? Com a entrada da LGPD, a coleta, uso e todas as formas de tratamento de dados deve ser feita se for enquadrada em alguma das hipóteses que ela traz. ? Qual o impacto disso pro DP/RH? O DP/RH trata um grande volume de dados pessoais e sensíveis e, algumas vezes, tratamento…
Lembrando que a LGPD está em vigor desde 18/09/20. O sucesso da LGPD depende de uma série de fatores, por isso trouxe algumas dicas para vocês! ✅ Levantamento de Dados Quais dados pessoais a empresa possui? E dados sensíveis? ✅ Onde esses dados são utilizados? Você já sabe quais dados tem, agora liste os lugares…
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) está em vigor desde 18/09/2020, mas ainda é um assunto que deixa muitas dúvidas. O tempo todo falamos de proteção de dados. Mas o que são dados? E dados sensíveis? ? O art. 5º da LGPD traz o conceito dos diversos temas tratados na Lei e é lá que encontramos…
O banco de horas é um acordo de compensação, onde o empregado realiza horas extras em um dia e ao invés de receber o acréscimo salarial, ele tem a jornada reduzida em outro – compensando as horas extras já realizadas. O acordo de banco de horas permite que o empregado continue realizando as horas extras,…