Medida passou a valer a partir de 1° de fevereiro de 2020. A Receita Federal (RFB) alerta aos contribuintes que, desde 1° de fevereiro de 2020 as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB são emitidas exclusivamente pela Internet ou nas suas unidades de atendimento. A emissão do documento…
LEI N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU de 07.02.2020) Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei…
A comissão mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) fará, nos dias 11, 12 e 13, audiências públicas para debater o tema. A medida foi lançada pelo governo federal com o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período…
Mesmo com o anúncio de substituição pelo eSocial, alguns Grupos devem continuar transmitindo o CAGED em 2020; Entenda: Em outubro, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho divulgou a Portaria 1.127/2019 que estabelecia a substituição do CAGED pelo eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais. Previdenciárias e Trabalhistas. O CAGED, Cadastro Geral de Empregados e…
Liberada a nova versão do aplicativo SEFIP + manual para utilização a partir da competência 01.2020 de acordo com a Instrução Normativa da SERFB nº 1.922 de 04.02.2020 (Publicado no DOU em 05.02.2020). Link direto da nova versão do aplicativo: http://www.caixa.gov.br/…/fgts-sefip-g…/SetupSefip_V8_40.exe Fonte: DOU Trabalhista/Previdenciário Tributanet Consultoria
O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020. Fonte: http://www.rais.gov.br/ Trabalhista Previdenciário Tributanet Consultoria
Foi divulgado hoje, no site da RAIS, o seguinte comunicado: Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão DESOBRIGADAS a declarar a RAIS, e serão BLOQUEADAS de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019): ✅ Empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 –…
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será…
Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1° de janeiro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 18.766, de 1° de março de 2016, bem como o contido no protocolado sob o n°…
A Coordenação de Cadastros Administrativos do CAGED informou, em comunicado no site do CAGED, que algumas empresas deverão entregar a declaração de Janeiro/2020, por conta de problemas no envio ao eSocial. As empresas podem ser consultadas na lista abaixo, pelo CNPJ raiz. Ao todo 265 empresas foram afetadas. ftp://ftp.mtps.gov.br/…/Lista_de_empresas_CAGED_Janeiro2020… Fonte: Portal do CAGED Trabalhista/Previdenciário Tributanet…