O presidente do STF, Dias Toffoli, resolveu antecipar para o dia 16/04/2020 o julgamento pelo pleno do STF a Liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ou seja, teremos novidades a respeito semana que vem – pois pode ser que seja “derrubada essa liminar” ou que se realize alguns ajustes, devido a urgência da Calamidade publica.…
A MP 936/2020 permitiu a redução salarial e de jornada e ainda possibilitou a suspensão do contrato de trabalho nesse momento da crise trazida pelo Coronavírus. A informação das alterações realizadas nos contratos de trabalho dos empregados será feita pela empresa através do Portal Empregador Web, um aplicativo e site criado pelo Governo. A princípio…
Nesta quarta-feira, 08 de abril de 2020, foi publicada a medida provisória 946/2020 que acabou com o Fundo PIS/PASEP. No entanto, isso não interfere no abono salarial PIS/PASEP. O Fundo e o abono PIS/PASEP são coisas diferentes. Entenda! O Abono Salarial é o benefício constitucional de direito do trabalhador que satisfaça os requisitos abaixo: Estar cadastrado há pelo menos…
Não pagou o FGTS dia 07, não calculo para pagamento 08 e 09, senão calcula com juros e multa, calcula para pagar do dia 13 em diante que sai sem juros e multa. Trabalhista/Previdenciário Tributanet Consultoria
A Lei 13.982 – artigo 5: Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade…
Vamos relembrar os requisitos básicos para acessar o benefício. Terá direito quem for maior de 18 anos, não tiver emprego formal ativo e não receber benefício previdenciário (aposentadoria), assistencial (como o Benefício de Prestação Continuada, o BPC) ou seguro desemprego. Também poderão receber o benefício pessoas cuja renda mensal total da família somar três salários…
O governo tem adotado medidas para tentar minimizar os impactos econômicos do novo coronavírus, e isso inclui mudanças para os segurados do INSS. Antecipação do 13º salário de aposentados, agências fechadas e perícias por atestado médico são algumas das alterações anunciadas durante esse período de pandemia. Antecipação do 13º salário dos aposentados Aposentados e pensionistas…
Temos MP sendo liberada durante a madrugada! E a de hoje é a MP 946/2020! E essa MP trata de duas situações: transferência do Fundo PIS-PASEP para o Fundo FGTS e Autorização Temporária para Saques do FGTS. Vamos entender? 1ª Parte: TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE FGTS O QUE É O…
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de…
De acordo com representantes do governo federal, o auxílio emergencial de R$ 600,00 será pago primeiramente aos trabalhadores informais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A plataforma funciona como uma espécie de banco de dados, com função de armazenar as informações socioeconômicas dos cidadãos de baixa renda do país. Entretanto, os trabalhadores com direito ao benefício,…