O Decreto 10.060/2019, que regulamenta o trabalho temporário no país, foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. Isso significa que a partir de agora, todo o processo de contratação temporária ganha em segurança jurídica. Bom para os empresários, que agora vão atuar sob conceitos claros e objetivos. Melhor ainda para os trabalhadores: a nova regulamentação…
Foi publicada hoje a Portaria 1.127/2019 que trata da substituição do CAGED, a partir de Janeiro/2020 e da RAIS pelo eSocial, a partir do ano base 2019. Para fins de CAGED deverão ser informadas no eSocial: ADMISSÃO: I – data da admissão e número de CPF, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior…
O Conselho Curador do FGTS publicou hoje as novas regras para o parcelamento do FGTS. Poderão ser parcelados, os débitos de contribuições devidas ao FGTS, independente da sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. Para isso, o devedor deverá preencher os seguintes requisitos: I – Devedor não deve constar de lista restritiva, elaborada…
Dívida Ativa Em setembro, a expansão alcançou cartórios nos estados do Pará e Rondônia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a CAIXA – agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – ampliaram a implementação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do FGTS. Mais de 7,4 mil títulos foram…
A Caixa Econômica Federal divulgou hoje (03/10/19), através do comunicado NSU 2019245 da Conectividade Social, as instruções para preenchimento dos dados da CTPS Digital na SEFIP e na GRRF: – Número da CTPS: utilizar os primeiros 7 dígitos do CPF; – Série da CTPS: Utilizar os 4 dígitos restantes; – UF da CTPS: Estado do…
Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital…
EVENTO O QUE MUDA FONTE LEGAL eSocial Será substituído de forma simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Art. 16 da Lei 13.874/19 CTPS e Previdência A CTPS emitida preferencialmente em meio eletrônico. O modelo será definido pelo Ministério da Economia. Não será necessário a apresentação de uma lista de documentos para…
Mais um ferramenta lançada que cita e tem impactos para o eSocial, o que vem comprovar a não extinção do mesmo. A CTPS Digital faz parte do projeto de Simplificação e Desburocratização do Governo e como veremos abaixo, o CPF será o carro chefe para inscrição do trabalhador, o que já nos faz pensar…
A Caixa Econômica Federal inicia nesta semana o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários. O valor será depositado automaticamente, na próxima sexta-feira (13), para pessoas nascidas em janeiro,…
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia instalou nesta quinta-feira (5/9) o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), que irá analisar o mercado de trabalho brasileiro. O objetivo é fazer um diagnóstico da situação atual que servirá como base para o debate a respeito da modernização das relações trabalhistas e…