PARECER Nº 0102/02/GETRI/CRE/SEFIN O interessado, apresentando-se como pessoa física, afirma atuar como garagista, operando com veículos novos e usados e formula consulta com embasamento no art. 67 e seguintes da Lei nº 688/96, da forma abaixo: Veículo faz parte do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – para a frente – ;…
Súmula:Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta. Incidência do ICMS. A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, excluiu da incidência do ICMS, com supedâneo na Carta Magna (art.155, §2º, XII, “e”), as prestações de serviço que destinam mercadorias ao exterior. Citemos: Lei…
1. Introdução 2. Cadastro de Contribuinte – Obrigatoriedade 3. Suspensão Temporária da Inscrição Estadual 4. Requerimento Para Suspensão do Cadastro 5. Prazo de Suspensão 1. Introdução Ao efetuar o cadastro, o contribuinte assume obrigações acessórias, como emissão de documentos fiscais, livros fiscais, declarações etc. e para que isso não seja exigido pela SEFAZ/RO, a…
1. Introdução 2. Subcontratação 3. Transporte Intermodal 4. Despacho de Transporte 5. Resumo de Movimento Diário 1. Introdução Abordaremos neste boletim os procedimentos fiscais que a empresa de transporte deverá adotar nas operações de subcontratação, transporte intermodal e nas obrigações acessórias referente a despacho de transporte e resumo de movimento diário, conforme normativas do…
1. Introdução 2. Suspensão no Estado de Rondônia 3. Obrigação Acessória – Emissão de Nota Fiscal 1. Introdução Comodato é o empréstimo para uso temporário, a título gratuito, de bem Infungível (que não pode ser substituído por outro de mesma espécie, qualidade e quantidade), que deverá ser devolvido após o uso ou dentro de…
1. Introdução 2. Simples Faturamento 3. Remessa de Venda Para Entrega Futura 4. Escrituração Fiscal 1. Introdução As vendas para entrega futura reportam-se a vendas onde o vendedor ainda não dispõe das respectivas mercadorias em função destas ainda virem a ser produzidas ou adquiridas. 2. Simples faturamento Nas vendas para entrega futura poderá ser…
1. Introdução 2. Obrigações 3. Prescrição 4. Postos e Barreiras Fiscais 5. Inobservância ou Descumprimento das Obrigações 6. Observações Finais 1. Introdução Contribuinte: qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e…
EMENTA: CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/RO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ICMS. PARECER Nº 380/10/GETRI/CRE/SEFIN-RO (I) DA EXPOSIÇÃO DO FATO 1. A consulente interessada, pessoa jurídica de direito privado acima qualificada, do ramo de alimentação Fast-Food-Lanchonete, em síntese, formula consulta tributária para que lhe…
1. Introdução 2. Processo – Inicialização 3. Fiscalização/Suspensão da Cobrança do Imposto 4. Processo Administrativo Tributário – PAT 5. Denuncia Espontânea 6. Formalização – Denuncia Espontânea 1. Introdução No caso de haver alguma infração à Legislação Tributária deverá ser iniciado o Processo Administrativo Tributário – PAT, através da lavratura de Auto de Infração.…
1. Introdução 2. Finalidade 3. Características 4. Aquisição 5. Disposições Gerais 1. Introdução A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições abaixo. 2. Finalidade Estes serão utilizados tão somente para as seguintes finalidades: a) Impressão e emissão…