LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º Toda pessoa é capaz de…
Empresa condenada por discriminar empregada com obesidade mórbida A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intermédica Sistema de Saúde S. A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu discriminações por desenvolver obesidade mórbida. Seguindo o voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que o…
TST ouve público externo Pela primeira vez o Tribunal Superior do Trabalho irá realizar pesquisa de satisfação para o público externo. De hoje a 9 de novembro o formulário estará disponível aqui no site do TST. A iniciativa faz parte do Planejamento Estratégico do TST, que tem por meta aumentar em 5% ao ano o…
Turma reafirma imunidade de jurisdição da Unesco Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmaram, na sessão da última quarta-feira (3), a jurisprudência da Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 416, da SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais como a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e…
Justiça nega indenização em acidente de moto na contramão Empregada que trafegava de moto na contramão durante uma entrega em seu trabalho de contínuo não receberá nenhuma indenização da Rotta Gráfica e Editora Ltda., pois foi por sua culpa exclusiva o acidente que sofreu e lhe causou amputação de dedos do pé direito. A Sexta…
Itaú não terá que indenizar bancário com relógio de ouro e ações A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso interposto por um bancário do Itaú Unibanco S.A pleiteando danos morais e materiais. Uma homenagem prestada pelo Banco aos funcionários que completaram 30 anos em atividade na empresa motivou o pedido.…
Seminário Trabalho Infantil amanhã no Facebook Discutir com a sociedade o tema trabalho infantil é o principal objetivo da série de debates que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho nos próximos três dias. De 9 a 11 de outubro, militantes do combate à chaga denominada trabalho infantil, autoridades do executivo, legislativo e judiciário, acadêmicos…
Funcionalidades do e-JUS2 serão incorporadas ao PJe-JT O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, autorizou a integração de funcionalidades do sistema e-Jus², desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao módulo de 2º grau do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O e-Jus²…
PJe-JT é instalado com êxito na 8a Região (PA-AP) Primeiro tribunal da região Norte a utilizar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) instalou o sistema na manhã desta segunda-feira (08/10) em cerimônia realizada em Belém. A partir de agora, todas as ações…
Turma Indefere Perdas e Danos por Contratação de Advogados Na Justiça do Trabalho, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo simples descumprimento de obrigação. É necessário, além da sucumbência (a parte perdedora paga as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora), que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional…