O valor reajustado do seguro-desemprego para 2024 será calculado com base na tabela que segue: Faixa de Salário Médio Valor da Parcela Até R$ 2.041,39 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%) A partir de R$ 2.041,40 até R$ 3.402,65 O que exceder a R$ 2.041,39 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.633,10 Acima de R$ 3.402,65…
O abono salarial do PIS/PASEP, previsto pela Lei Complementar n° 007/70, trata de um valor pago pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal, aos empregados que cumprirem os requisitos reformulados pela Lei n° 13.134/2015, comprovados pelo envio correto da RAIS e do eSocial pelos empregadores. Atualmente, o tema encontra-se disciplinado a partir do artigo 9° da Lei n°…
RUBRICAS INCIDÊNCIAS INSS FGTS IR Abono de qualquer natureza, salvo o de férias Não. Artigo 457, § 2° da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 808/2017 Não. Artigo 457, § 2° da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 808/2017 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 Abono pecuniário de férias Não. Arts. 28, §9º,…
Tabelas de incidência mensal A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015, vigente para 2018. Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$) Até 1.903,98 – – De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5…
SALÁRIO FAMÍLIA – A partir de 01 de Janeiro 2024: REMUNERAÇÃO QUOTA Até R$ 1.819,26 R$ 62,04 Acima de R$ 1.819,27 Não tem direito Fundamento legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 SALÁRIO FAMÍLIA – A partir de 01 de Janeiro 2023: REMUNERAÇÃO QUOTA Até R$ 1.754,18 R$ 59,82 Acima…
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até R$ 1.412,00 7,5% de 1.412,01 até 2.666,68 9% de 2.666,69 até 4.000,03 12% de 4.000,04 até 7.786,02 14% Fundamento legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº…
Portaria PGFN Nº 645 DE 16/06/2017 Publicado no DO em 19 jun 2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso…
(DOE de 20/12/2016) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista…