Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão…
TST cancela OJ 342 SDI-1 sobre redução do intervalo intrajornada O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 186/2012, cancelou a OJ – Orientação Jurisprudencial 342 SDI-1 e, através da Resolução 185/2012, convertendo-a em Súmula 437. Com a conversão da OJ 342 SDI-1 em Súmula 437 passa a ser inválida a previsão em norma…
Bancário portador de LER consegue reintegração Um empregado carioca do HSBC Bank Brasil S. A (Banco Múltiplo) conseguiu a reintegração ao emprego, após ser dispensado imotivadamente quando era portador de doença ocupacional, LER. O banco havia recorrido contra a decisão condenatória, sustentando inexistência de provas nos autos, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais…
TST valida redução do percentual de participação nos lucros do Banco Baneb A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a redução do percentual de participação nos lucros pago aos empregados do Banco Baneb. A SDI-1 não deu provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de…
JT tem competência em ação de herdeiros de bancário que cometeu suicídio A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela viúva e filhos de um trabalhador que cometeu suicídio numa agência bancária no interior de São…
Turma indefere perdas e danos por contratação de advogado Na Justiça do Trabalho, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo simples descumprimento de obrigação. É necessário, além da sucumbência (a parte perdedora paga as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora), que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional…
Kátia Arruda diz que trabalho artístico infantil pode gerar danos irreparáveis Autora de diversos trabalhos sobre Direitos Humanos e do Trabalho, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda fala sobre o trabalho artístico infantil. Influência de fatores econômicos e sociais, garantia dos direitos fundamentais, e consequências do trabalho precoce. “O estresse permanente…
A difícil tarefa na regulamentação do trabalho infantil artístico Será que existe interesse na regulamentação desse trabalho? A medida é defendida por educadores, psicólogos, assistentes sociais e diversos profissionais que conhecem, de perto, as condições a que são submetidas crianças e adolescentes que sonham em ingressar no mundo artístico. A angústia durante a seleção de…
Tipo 01.10 (2ª feira) Acessória INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74…
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (DOU de 01/08/2003) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O…