DECRETO Nº 5.141 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 (DOE de 14/12/2001)O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, DECRETA Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto…
(DOE de 28/09/2012) O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro…
Emenda constitucional n° 066 / 2010 (DOU de 14.07.2010) vigência a partir de 14.07.2010 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…
IRRF – Rendimentos, Ganhos e Remessas – Residente ou Domiciliado no Exterior RENDIMENTO, GANHO OU REMESSA ALÍQUOTAS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1998 1999 2000 2001 Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes,…
IMPOSTO DE RENDA Recolhimento Mensal Obrigatório 2013 (Carnê Leão) Estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda (Carnê Leão) as pessoas físicas que receberem de outras pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou de fontes situadas no exterior, rendimentos tributáveis não sujeitos ao desconto do IR na Fonte. Rendimentos Tributáveis Sujeitam-se à…
IRPF GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS As pessoas físicas que alienarem com lucro (ganho de capital) bens e direitos de qualquer natureza, estão sujeitas ao Imposto de Renda à alíquota fixa de 15% (quinze por cento). Base de Cálculo Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda…
Causa do Afastamento Saldo Sal. Aviso Prévio 13º Sal. Férias Vencidas Férias Proporc. Adic. Férias FGTS mês ant. FGTS rescisão Multa FGTS Indeniz. Adic. Indeniz. art. 479 CLT Sal. Família Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano) SIM NÃO (5) SIM NÃO SIM (1) SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO…
RETENÇÃO SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA VENCIMENTO PERIODICIDADE 9385 Multas e Vantagens 15% Até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Decendial RIR/1999, art. 681; (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, b.3
Bens Prazo da vida útil (anos) Taxa anual de depreciação Computadores e Periféricos (“hardware”) 5 20% Logiciais (“software”) utilizados em processamento de dados 5 20% INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 004 / 1985 – Fixa o prazo de vida útil para fins de depreciação de computadores e periféricos (” hardware” ) e o prazo mínimo para…
IRPJ – TAXA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS (IN SRF Nº 162/98) ANEXO I Referência NCM Bens Prazo de vida útil (anos) Taxa anual de depreciação Capítulo 01 ANIMAIS VIVOS 0101 ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR 5 20 % 0102 ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA 5 20 % 0103 ANIMAIS…