Aborto espontâneo de bancária gera indenização por dano moral A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente negar provimento a agravo de instrumento do Itaú Unibanco S. A. que pretendia se isentar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 150 mil, a uma empregada que teve…
Evolução de Alíquotas e Prazos ANO FATO GERADOR ALÍQUOTA CONVERSÃO BTNF/UFIR VENCIMENTO FUNDAMENTO LEGAL 1992 Abril a Dezembro 2,0% 1º dia do mês subseqüente dia 20 do mês subseqüente Lei Complementar nº 70/91 1993 Janeiro a Outubro 2,0% 1º dia do mês subseqüente dia 20 do mês subseqüente Lei Complementar nº 70/91 Novembro a Dezembro 2,0% UFIR…
Jornal é condenado por demitir cartunista soropositivo A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um ilustrador da S. A. O Estado de S. Paulo e condenou a empresa a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 35 mil. A dispensa foi considerada discriminatória, pelo fato de o cartunista…
JT reconhece vínculo de emprego entre escritório e advogado associado Um advogado de Minas Gerais conseguiu o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que a relação que mantinha com um escritório de advocacia não era de sociedade ou prestação de serviços, e sim de emprego. A empresa tentou reverter a condenação a registrar o contrato…
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 099/2011 (DOU de 02.01.2012), dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ato publica os códigos de DARF e suas variações utilizadas…
Curso fora do expediente não gera hora extra para gerente O Bradesco ganhou recurso no TST para eximir-se da obrigação de pagar horas extras a um empregado (gerente-geral de agência) que fazia cursos obrigatórios, presenciais e pela internet, fora do horário de expediente. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) reverteu decisão da…
Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP (CST-PIS): Código Descrição 01 Operação Tributável com Alíquota Básica 02 Operação Tributável com Alíquota Diferenciada 03 Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto 04…
Taxa de Juros SELIC – Mensal MÊS/ANO 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2010 2011 2012 Janeiro 1,27% 1,38% 1,43% 1,08% 0,93% 1,05% 0,66% 0,66% 0,86% 0,89% Fevereiro 1,08% 1,22% 1,15% 0,87% 0,80% 0,86% 0,59% 0,59% 0,84% 0,75% Março 1,38% 1,53% 1,42% 1,05% 0,84% 0,97% 0,76% 0,76% 0,92% 0,82% Abril 1,18% 1,41% 1,08% 0,94%…
Evolução de Alíquotas e Prazos ANO FATO GERADOR ALÍQUOTA CONVERSÃO (OTN/BTNF/UFIR) DATA VENCIMENTO FUNDAMENTO LEGAL 1986 Janeiro a Dezembro 0,75% – Faturamento 1,00% – Folha Pagto dia 20 do 6º mês subseqüente Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73. Resoluções do Banco Central nºs 482/78 e 757/82; Portaria MF nº 1/84 e Norma de Serviço…
CÓDIGO DE SAQUE – 01 BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado MOTIVO – Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou – Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência;…