Código de Afastamento Código de Afastamento Homolognet Causa do Afastamento SJ2 Despedida sem justa causa, pelo empregador JC2 Despedida por justa causa, pelo empregador RA2 Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado FE2 Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa FE1 Rescisão…
Contribuinte Remuneração Multa Rescisória FGTS a recolher FGTS CSFGTS LEGISLAÇÃO FGTS CSFGTS LEGISLAÇÃO Remuneração Multa Rescisória LEGISLAÇÃO Pessoa Jurídica – Não Optante pelo Simples Nacional 8,0% 0% Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e ADI-MC 2556 / DF 40% 10% Art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e Art. 1º da LC nº…
Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada Com base na jurisprudência do TST de que a revisão do valor de indenização por dano moral somente é possível quando o montante for exorbitante ou irrisório, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Banco Bradesco S.…
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 28-9 As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês agosto/2012, devem transmitir, até 28-9-2012, pela página eletrônica do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário,…
Turma enquadra coleta de lixo como atividade de risco A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas e feita com a utilização de caminhões, enquadra-se na classificação de atividade de risco. Com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa Proposta Engenharia de…
Plantão de uma semana a cada 45 dias garante sobreaviso a empregado da Brasil Telecom A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Brasil Telecom S.A., condenada a pagar horas de sobreaviso a um empregado que, durante uma semana a cada 45 dias, trabalhava em regime de plantão, com o…
Engenheiro da CEF não integra categoria de bancários A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu ganho de causa à Caixa Econômica Federal (CEF) em processo no qual um engenheiro concursado da instituição pretendia ser reconhecido como integrante da categoria dos bancários, e fazer jus a jornada de seis horas diárias. Para os ministros…
Não cumprir as próprias normas de gestão de pessoas leva supermercado a condenação Um supermercado pertencente ao grupo Wal Mart Brasil Ltda., que descumpriu suas próprias regras ao demitir um empregado, não conseguiu obter êxito no recurso de revista analisado pela Sétima Turma do TST. A indenização a ser paga ao empregado foi imposta pelo…
Jornalista da TVE recebe indenização por falta de liberdade profissional. Uma jornalista da Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul (RS) será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após a comprovação de ato de cerceamento da liberdade profissional por parte da Fundação. A decisão, por unanimidade, foi…
Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade A atividade exercida em unidades de atendimento sócioeducativo de menores infratores não garante adicional de insalubridade. Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conceder o direito implicaria em discriminar os jovens, que podem, ou não, ter alguma enfermidade. O pedido foi feito por…