Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas…
SBDI-1 discute o dever da parte de comprovar feriado para fins de prorrogação do prazo recursal A Subseção de Dissídios Individuais – 1 em sessão realizada ontem (30) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385 desta Corte, que trata da responsabilidade do recorrente em comprovar inexistência de expediente forense a justificar…
Panasonic é absolvida de indenizar viúva de trabalhador morto por infecção bacteriana A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Panasonic do Brasil Ltda. do pagamento de indenização de R$ 100 mil à viúva de um motorista que faleceu aos 46 anos vítima de septicemia bacteriana – infecção generalizada em diversos órgãos, causada…
Índice 1. Introdução2. ICMS “Por dentro”3. Base de Cálculo – Quadro demonstrativo4. Valores que compõem a Base de Cálculo do ICMS5. Valores que não compõem a Base de Cálculo do ICMS6. Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária7. Operação de Venda Ambulante 1. Introdução A base de cálculo de um imposto, também chamada…
Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou a Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame) a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, uma…
Obrigar consultor a distribuir cartão de visitas com sua caricatura leva empresa a pagar indenização O consultor da área de assistência técnica de uma concessionária de automóveis, obrigado a distribuir aos clientes um cartão de visitas personalizado, no qual constavam sua caricatura e informações pessoais, obteve uma indenização de R$ 3,5mil por danos morais, por…
Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por “dumping social” O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou…
Justiça do Trabalho anula justa causa de cortador de cana demitido por insubordinação Demitido por justa causa por supostamente fomentar um protesto por melhores condições de trabalho, um cortador de cana do interior de São Paulo receberá todas as verbas rescisórias a que tem direito e será indenizado por dano moral em razão de ofensas…
Vigilante atropelado no caminho para o trabalho consegue estabilidade acidentária A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que concedeu a um vigilante da Revati S.A. Açúcar e Álcool o pagamento de indenização do período de estabilidade acidentaria pretendido. O vigilante…
Secretário municipal não incorpora gratificação de função Um ex-servidor do município de Descalvado, no interior de São Paulo, não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse o pedido de integração ao salário da gratificação recebida durante o período que exerceu cargo de secretário municipal de saneamento. O relator do recurso de revista no Tribunal Superior…