(ÂMBITO FEDERAL) 03.08 (6ª feira) IOF Imposto Sobre Operações Financeiras Último dia para o recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de julho de 2012 (Até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio…
(DOE 29/06/2007 Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior. Com as alterações das Portarias CAT-106/08, de 25-08-2008 (DOE 26-08-2008); CAT-159/09, de 24-08-2008 (DOE 25-08-2008); CAT-27/10, de 12-02-2010 (DOE 13-02-2010); e CAT-46/12, de 20-04-2012 (DOE 24-04-2012). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na alínea “a”…
DOU 28/06/1991 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo. O MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, ECONOMIA OU FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 63ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em…