(DOE de 23/11/2012) Dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista…
1. Introdução 2. Legislação 3. Obrigatoriedade 4. Forma de entrega 5. Prazos de entrega 5.1. Regime de tributação normal 5.2. Regime de tributação estimativa 5.3. Regime de tributação simplificado 6. Informações constantes da declaração 7. Sistema de geração 7.1. Alteração de DIAP 7.2. Retificação de DIAP 7.3. Eliminar DIAP 7.4. Impressão de DIAP 7.5.…
1. Introdução 2. Definições 3. Contribuinte 4. Obrigações do contribuinte 1. INTRODUÇÃO Neste estudo, abordaremos alguns aspectos referente à definição, atribuições e obrigações do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de acordo com os artigos 37 a…
1. Introdução 2. Vistoria física 2.1. Dispensa do conhecimento de transporte 3. Desembaraço fiscal eletrônico 4. Impedimento para o internamento das mercadorias 5. Taxa de serviço administrativo 5.1. Isenção 5.2. Tabela 1. INTRODUÇÃO Neste estudo, abordaremos os procedimentos, a serem observados pelas empresas estabelecidas no Estado do Amazonas, para liberação das mercadorias ou bens…
1. Introdução 2. Definições 3. Contribuintes 3.1. Pessoa Física ou Jurídica 3.2. Substituído 3.2.1. Substituto Tributário 3.2.2. Demais Contribuintes 1. Introdução A definição, as atribuições e as obrigações do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, estão…
1. Introdução 2. Definições 3. Contribuintes 3.1. Pessoa física ou jurídica 3.2. Substituído 3.2.1. Substituto tributário 3.2.2. Demais contribuintes 1. Introdução A definição, as atribuições e as obrigações do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, estão…
1. Introdução 2. Legislação 3. Cancelamento da nota fiscal 4. Devolução de mercadoria 4.1. Desistência em operação com entrega futura 4.2. Devolução por inadimplemento 4.3. Devolução por não contribuinte 4.4. Operações em demonstração 4.5. Devolução entre contribuintes 4.6. Mercadoria não entregue 4.7. Base de cálculo 5. CFOP de Devolução 5.1. Relações dos CFOPS nas…
1. Introdução 2. Legislação 3. Conceito de alíquota 4. Operação interna 4.1. Alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) 4.1.1. Armamento 4.1.2. Artigo de joalheria 4.1.3. Produtos de perfumaria 4.1.4. Bebidas alcoólicas 4.1.5. Tabacaria 4.1.6. Pirotecnia 4.1.7. Peleteria 4.1.8. Antiquário 4.1.9. Aeronaves e semelhantes 4.1.10. Combustível 4.1.11. Serviço de comunicação 4.2. Alíquota de…
1. Introdução 2. Sistema tributário do estado 3. Da incidência 4. Fato gerador do ICMS 4.1. Situações irrelevantes para a caracterização do fato gerador 1. INTRODUÇÃO De cunho estatal, o ICMS é um imposto previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º: “Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir…
1. Introdução 2. Definição de brinde 3. Disposições ao contribuinte que adquirir brindes 4. Distribuição por meio de outro estabelecimento da mesma empresa 5. Transporte dos brindes 1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo tem como base um tema fiscal bastante rotineiro, o qual suscita muitas dúvidas: Distribuição de Brindes. Cujas tratativas serão abordadas…