A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 052/2018, comunica a alteração na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme segue: INCLUSÃO – TABELA 5.2 – PR810198 – Isenção prevista no item 5-B do Anexo V do RICMS/2017; – PR810199 – Isenção prevista no item…
A Receita Estadual do Paraná informa que será disponibilizada a nova versão 1.11 do Manual de Pós-Validação da EFD. Nesta atualização, foram incluídas duas novas validações, que entrarão em vigor a partir de 1º de novembro de 2024, conforme descrito a seguir: Regra DF03A: Descrição: Verifica se o documento fiscal eletrônico declarado na EFD…
A Receita Federal do Brasil – RFB implementará, a partir da terceira semana de outubro, a obrigatoriedade do registro da DUIMP para os tratamentos tributários de RECOF, REPETRO e ADMISSÃO TEMPORÁRIA, incluindo os fundamentos legais correspondentes, para os casos de modal marítimo. Com isso, a Declaração de Importação (DI) será desativada para esses casos específicos.…
A Receita Estadual alerta que o vencimento do prazo para o pagamento do valor devido na autorregularização no setor de medicamentos e autopeças é 26/09/2024. Os contribuintes dos setores de medicamentos e autopeças que apresentaram operações com inconsistências receberão e-mail seletivo alertando sobre o vencimento do prazo. Vale lembrar que o contribuinte que…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, com alterações da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, se encerra, no caso de parcelamento, no…
A Receita Estadual do Paraná informa que está disponível para a realização de testes o serviço do Ambiente de Homologação da versão 1.04 do Sistema Autorizador do Conhecimento de Transporte Simplificado (CT-e Simplificado), modelo 57, instituído pelo Ajuste SINIEF 46/2023. O endereço do serviço da versão 1.04 do CT-e Simplificado está publicado no Portal…
A Receita Estadual informa que enviou comunicado aos contribuintes do setor de medicamentos e autopeças no âmbito do programa de autorregularização. O programa de autorregularização consiste em ação preventiva de fiscalização da Receita Estadual, que busca a conformidade tributária dos contribuintes por meio de incentivo à regularização espontânea das inconsistências apontadas, não constituindo início…
A Receita Estadual esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente optar por não transferir créditos ao destinatário, nos termos do art. 579-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, em conformidade com o entendimento de que o deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não constitui fato…
Foi publicada a Nota Técnica 2020,004 que permite que seja suprimido a informação do valor total da NFe no DANFE Simplificado – Etiqueta. Com a referida Nota Técnica 2020,004, os campos obrigatórios da DANFE Simplificado – Etiqueta, passam a ser: a) A descrição “DANFE Simplificado – Etiqueta”; b) Dados do emitente: Nome/Razão Social, Sigla…
A Receita Estadual informa que a partir de 01/08/2024, com a publicação do Decreto nº 6.048/2024, de 05/06/2024, ficam EXCLUÍDOS do regime de Substituição Tributária os produtos constantes nas Seções do Capítulo I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, a seguir: VI: DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO; VII: DAS OPERAÇÕES COM…