ICMS SP – ALTERA A PORTARIA CAT 45/17, DE 29-06-2017, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE AUTOPEÇAS EM OPERAÇÃO QUE ESTEJA VINCULADA A CONTRATO DE ÍNDICE DE FIDELIDADE DE COMPRA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 6.729/79.

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a Portaria CAT n.º 38 de 22 de junho de 2021, altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, em relação a IVA ST Original a ser aplicado em operação esteja vinculada a contrato de índice de fidelidade de compra, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.729/79, tendo sua vigência a partir de 01/07/2021.  …

RICMS PR – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS APLICADA NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

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DECRETO N° 7.453, DE 26 DE ABRIL DE 2021, altera as posições 10.1, 10.2 e 13.5 da tabela de que trata o item 22 do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação:   10.1 8424.41.00 Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 146/2020) 10.2 8424.49.00 Outros aparelhos para…

ICMS SP – INSTITUÍ O COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE E O ROT-ST.

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DECRETO N° 65.593, DE 25 DE MARÇO DE 2021, dispõe que os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, com eficácia na data de sua publicação. O contribuinte do segmento varejista poderá solicitar regime optativo de…

ICMS PR – PARCELAMENTO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DECLARADO EM GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)

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DECRETO N° 7.255, DE 06 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, com eficácia na data da sua publicação. Será admitido, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do…

ICMS – AL – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL – NFF, NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 037/2019

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 011, DE 30 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, com vigência   na data de sua publicação. A adesão ao Regime Especial da NFF dar-se-á: I – por opção do contribuinte, condicionada à aprovação da Secretaria de…

ICMS – AL – SUSPENDE, A ENTREGA DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 016, DE 24 DE MARÇO DE 2021, suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da secretaria de estado da fazenda, com vigência na data da sua publicação.   Ficam suspensos até o dia 31 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da…