Arquivo de Autor: Mario Soick

ICMS – BA – PRORROGA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO E DEVIDO POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

DECRETO N° 20.334, DE 24 DE MARÇO DE 2021, prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI, com vigência na data da sua publicação.   Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à…

RICMS – AL – PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, SIMILAR E PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009, DE 12 DE MARÇO DE 2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas, tendo sua vigência na data de sua publicação.   INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe…

RICMS – BA – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE VACINAS, E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS

DECRETO N° 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2021, concede isenção do ICMS nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, e respectivas prestações de serviços de transporte, para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, tem vigência na da de sua publicação.   O art. 264 do Decreto n° 13.780, de…

ICMS – BA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

    DECRETO N° 20.313, DE 17 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19), entrando em vigor na…

RICMS PR – REABERTURA DE PARCELAMENTOS

As Leis n° 20.392/2020 e 20.418/2020, regulamentadas pelos Decretos n° 6.978/2021 e n° 6.977/2021 autorizaram a reabertura de parcelamentos de ICMS, cuja rescisão ou inadimplência, de acordo com cada legislação, ocorreram no período de março a junho de 2020. A Lei n° 20.418/2020 beneficia contribuintes paranaenses que tiveram seus parcelamentos rescindidos em razão de inadimplências ocorridas no período de 1° de março a 30…

RICMS PR – REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL NFF

DECRETO N° 7.097, DE 10 DE MARÇO DE 2021, acrescenta o Capítulo X ao Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS, o qual, instituí o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, para a simplificação do processo de emissão pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/2019): I – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –…

RICMS MG – ALTERA QUANTO À ESCRITURAÇÃO DOS VALORES A COMPLEMENTAR E A RESTITUIR DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETO N° 48.151, DE 09 DE MARÇO DE 2021, altera O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII e o § 4° do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS1° a 28 de fevereiro de 2021, onde: “Art. 52. (…) II – (…) e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.”. “Art. 31-E. (…) 4° O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital – EFD…

RICMS RS – ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EFETUADAS NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2021.

DECRETO N° 55.786, DE 09 DE MARÇO DE 2021, altera o prazo de recolhimento do ICMS de operações e prestações efetuadas nos meses de fevereiro e março de 2021, sendo em relação aos fatos geradores ocorridos no período de: 1° a 28 de fevereiro de 2021, caso em que o imposto será pago até o…

RICMS GO, EXCLUI AS MERCADORIAS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES.

DECRETO N° 9.813, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, excluí da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir do 1° dia do segundo mês subsequente (01/04/2021) ao da publicação deste Decreto, telhas, cumeeiras, caixas d´água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificadas nas posições da Nomenclatura Comum…

RICMS – BA – PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS DENOMINADA “LIQUIDA SALVADOR – 2021”.

DECRETO N° 20.199, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, concede prazo especial para recolhimento do ICMS, aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS, localizados em Salvador e região Metropolitana, que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Salvador – 2021”, realizada no período de 29…