Em razão do término dos efeitos decorrentes da Norma de Procedimento Administrativo 007/2020, a partir de 1º de fevereiro de 2021 serão retomados os procedimentos relativos ao pré-cancelamento e ao cancelamento de ofício de inscrição estadual em decorrência de situações que se enquadrem no art. 32, §1º, incisos I a III, e inciso V, alíneas…
PORTARIA SEF N° 019, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2020, porém não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, com vigência a partir da data de sua publicação.
DECRETO N° 20.162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, prorroga para 15/01/201 o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a Lei n° 14.284, de 23 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre…
DECRETO N° 55.654, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, altera alteração no Livro III do Regulamento do ICMS), prorrogando a data limite para formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST), produzindo efeitos na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2020. ALTERAÇÃO N° 5387 –…
DECRETO N° 6.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, altera a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de Controle de Crédito (FACC) e prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. Alteração 511ª…
DECRETO N° 15.562, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, prorroga até 31 de março de 2021, o prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, entrando em vir na data de sua publicação.
DECRETO N° 15.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS MS, entrando em vir na data de sua publicação, sendo: “Art. 258-B. Observado o disposto no § 3° deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte nas prestações de serviço iniciadas neste Estado.…
LEI N° 20.418, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1° de março de 2020 a 30 de…
LEI ORDINÁRIA N° 11.367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020, em vigor na data…
DECRETO N° 20.137, de 07 de dezembro de 2020, prorrogou diversos incentivos fiscais, até 31/12/2022, com vigência a partir de sua publicação.