CONVÊNIO ICMS N° 127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo autorizados a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1° de março…
CONVÊNIO ICMS N° 129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 059, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, instituí o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI n° 2020.001 v1.1, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital…
DECRETO N° 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Alterado o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), para majorar a alíquota do IPI incidente sobre o produto classificado no código NCM 2106.90.10 (Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas).