A Receita Estadual do Paraná – REPR, com base na NPF nº 052/2018, comunica a desativação de código na Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios a partir de janeiro de 2024, conforme segue: DESATIVAÇÃO – PREPPPSEMNF01 – Para contribuintes com os mesmos CNAE do código PREPPP01, INFORMAR SOMENTE QUANDO NÃO FOI…
A Receita Estadual do Paraná alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CT-e será extinta e perderá vigência na data de 31 de janeiro de 2024, em caráter IRREVOGÁVEL, devendo os sistemas de emissão de CT-e estarem migrados para a versão 4.00 nesta data. A versão 4.00, já está disponível nos…
Foi publicado a Lei n.º 21.850 de 14/12/2023 (DOE 1/12/2023), que prevê o aumento da alíquota geral de ICMS no PR, para 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias, com vigência a partir de 13/03/2024.
Foi publicado o Decreto n.º 22.452/23 de 14/12/23 (DOE de15/12/23) que exclui os produtos a seguir relacionados da sistemática de ICMS ST (ANEXO 1 RICMS BA), com efeitos a partir de 01/01/2024. ITEM NCM CEST DESCRIÇÃO 9-A-1 8212.10.2 8212.20.1 20.064.00 Aparelhos e lâminas de barbear 11.11.0 1905.31 17.053.01 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de…
Foi publicado o Ajuste SINIEF n.º 44/2023 (DOU 13/12/23) que altera o prazo de cancelamento da NFe modelo 55, NFCe modelo 65, Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57 e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58, o qual passa a ser de 168 (cento e sessenta e oito horas) após a autorização dos mesmos.
Foi publicado o Decreto n.º 22.453/2023 (DOUE 15/12/23) que dispensa as empresas da entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) a parit de 01 de janeiro de 2024. Neste sentido ficam dispensadas a entrega das espécies de Declarações Econômico-Fiscais indicadas a seguir: I – Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA); II –…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma paralisação programada no sistema de banco de dados da SEFA no período compreendido entre 09h e 16h do dia 16/12/2023 (sábado), para realizar a manutenção dos servidores. Dessa forma, ficará indisponível neste período os serviços existentes envolvendo o Autorizador de CT-e. Durante a indisponibilidade, os…
Estados Alteração na alíquota geral Efeitos a partir de Legislação Bahia De 19% para 20,5% 07.02.2024 Lei nº 14.629/2023 Ceará De 18% para 20% 1º.01.2024 Lei nº 18.305/2023 Distrito Federal De 18% para 20% 21.01.2024 Lei nº 7.326/2023 Maranhão De 20% para 22% 19.02.2024 Lei nº 12.120/2023 Paraíba De 18% para 20% 1º.01.2024 Lei…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma paralisação programada no sistema de banco de dados da SEFA no período compreendido entre 9h e 16h do dia 18/11/2023 (sábado), para realizar a manutenção dos servidores. Dessa forma, ficarão indisponíveis neste período os serviços existentes envolvendo o Autorizador de CT-e. Durante a indisponibilidade, os…
Este comunicado tem por objetivo orientar os contribuintes que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, sobre a obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e com o GTIN (código de barras do produto) quando comercializarem, especialmente, bebidas frias (cerveja, refrigerante, energético e isotônico). A obrigação está prevista no §…