INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2023 Ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, a partir da referência imediatamente posterior a avaliação, os contribuintes que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – esteja com o cadastro de contribuintes ativo; II – tenha inscrição definitiva no cadastro de contribuintes; III – não recolha ICMS pelo…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma manutenção programada em todos os sistemas SEFA e REPR, no período compreendido entre 14h00 e 17h10 do dia 16/9/2023 (sábado), para realizar a migração dos servidores de banco de dados desses sistemas. Desta forma, ficarão indisponíveis neste período todos os serviços existentes no Receita PR,…
A Receita Estadual do Paraná comunica que o prazo para adesão ao parcelamento de imposto declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA –, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023, encerra-se no dia 29 de setembro de 2023. Podem ser parcelados débitos declarados em…
A Receita Estadual do Paraná comunica que haverá uma manutenção programada no Ambiente Autorizador de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), entre as 19h00 do dia 31/8/2023 (quinta-feira) e as 2h00 do dia 1º/9/2023 (sexta-feira), para realizar a migração dos servidores de banco de dados desses sistemas. Durante esse período, todos os serviços existentes nos ambientes…
Informamos que a Receita Estadual do Paraná desenvolveu um novo Portal de Pagamentos, com o qual já é possível emitir guias de todos os códigos de recolhimento. O novo Portal trouxe diversas facilidades para a emissão de guias, tais como a existência de um fluxo, uma nova interface e a responsividade. Esta última característica,…
A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046/23, dispõe sobre a não inclusão de mercadorias no conceito de joia, no caso que especifica, para fins de aplicação de alíquota do ICMS. Entende-se como não incluídas no conceito de joia as mercadorias classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: 7113.20.00 e 7117, sendo: NCM…
A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC informa, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 16 / 2023, que foi prorrogada para 01 de novembro de 2023 a obrigatoriedade de preenchimento do campo cbenef na NF-e/NFC-e e da entrega do registro E115 da EFD. Não obstante, esta Diretoria esclarece que as demais regras de…
A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada…
A Receita Estadual do Paraná comunica que está disponível a adesão ao Parcelamento de Imposto Declarado em DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023. A opção pelo parcelamento pode ser realizada até 29 de setembro de 2023, abrangendo fatos…
A Portaria SRE N° 222, de 30 e junho de 2023, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Ficam disciplinados os procedimentos da autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados (artigos…