A Portaria SRE N° 222, de 30 e junho de 2023, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Ficam disciplinados os procedimentos da autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados (artigos…
Decreto 57061/23 – Tributação Monofásica: orientações para escrituração do crédito Orientações para escrituração do crédito Como fazer o crédito do ICMS que foi anteriormente cobrado e destacado pelo regime de tributação monofásica (Dec. 57061/23)? 1) Emitir nota com CFOP 1653 e CST 00, informando o valor do crédito no campo “Valor do ICMS”, e…
A Receita Estadual informa que estão disponíveis para a realização de testes os serviços do Ambiente de Homologação da versão 4.00 do Sistema Autorizador do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-e OS), modelo 67, e da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe), modelo 64.…
A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada…
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 417, DE 22 DE MAIO DE 2023 (DOE de 22.05.2023) – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Medida Provisória n° 14, de 19 de maio de 2023. A Portaria dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).…
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 052/2018, comunica a desativação de código na Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração e a inclusão de códigos na Tabela 5.3 – Tabela de Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme segue: DESATIVAÇÃO – TABELA 5.1.1 –…
BOLETIM INFORMATIVO N° 008, DE 2023 (Publicado em 16.05.2023) Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e A Receita Estadual do Paraná informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), Guia de Transporte…
O Decreto n.º 130 de 11 de maio de 2023, altera o RICMS/SC, quanto à adesão dos Microempreendedores Individuais (MEI) ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), conforme determinado no artigo 138, do Anexo 11 do RICMS SC. A adesão poderá ser realizada pelos Microempreendedores Individuais que já tenham se cadastrado para a emissão…
Nota Orientativa 01/2023 – ICMS monofásico – setor de combustíveis – versão 1.2 Escrituração do ICMS monofásico Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53…
A Lei n.º 14.527/2022 (DOE BA de 22/12/2002), em seu artigo 8º, majorou a alíquota de ICMS geral da BA para 19%. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, a majoração da alíquota geral do ICMS, de 18% para 19%, entraria em vigor em 22.03.2023, e não na…