A Receita Estadual do Paraná informa que, desde 8/11/2022, iniciou mais uma fase de integração com a REDESIM, a qual abrange eventos exclusivos no Estado e possibilita a solicitação de inscrição estadual para contribuintes inscritos no regime SIMEI. Essa nova fase de integração ocorrerá exclusivamente pelo Portal Nacional da REDESIM, com acesso pela página…
Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e Informamos que iniciou-se a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, em atendimento ao previsto no Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento. Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática…
CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),…
Foi publicado o convênio ICMS 131/22, que é uma reação do CONFAZ contra a decisão do TIT-SP, que estabeleceu o entendimento de que o fisco paulista poderia negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Importante destacar que através do Convênio ICMS nº 131, publicado em 27/09/2022, o Conselho Nacional de…
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 05/2022, que altera a NPF nº 052/2018, comunica a inclusão de código na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme segue: INCLUSÃO – A PARTIR DE 1º/7/2022 – PR820059 – Redução da base de cálculo prevista no item 36-B…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 se encerra, no caso de parcelamento, no dia 27/09/2022 e, no caso de pagamento em parcela única, no…
A Receita Estadual comunica a inclusão de códigos na Tabela 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração, constante do Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2018, conforme segue: INCLUSÃO – A PARTIR DE 01/08/2022 – PR020102: Crédito presumido previsto na Lei n. 21.227/2022. INCLUSÃO – A PARTIR DE 01/09/2022 –…
A Receita Estadual comunica que no próximo dia 12/09 será implantada em produção a etapa 1 das regras contidas na Nota Técnica 2021.003, que passará a validar a existência do código GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), com os seguintes grupos de NCM: 2401 a 2403: Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; 3001 a…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 foi postergado, de acordo com o Decreto nº 11.926/2022, para o dia 27/09/2022, no caso de parcelamento, e…
DECRETO N° 11.926, DE 05 DE AGOSTO DE 2022, Introduz alteração no Decreto n° 10.766/22, o qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, o qual entra em vigor na data da…