EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, considerando a autorização contida na Resolução CCFGTS nº 974, de 11 de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 32, DE 15 DE MARÇO DE 2021 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e…
Em sua participação na reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa nesta quinta-feira (11/3) – ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro – o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou a importância dos pequenos e médios negócios para o Brasil. “A micro e a pequena empresa são a coluna vertebral de…
Foi divulgado na semana passada, mais especificamente na última quinta-feira (11), pela Caixa Econômica Federal, o calendário de atualização de cadastro dos beneficiários do auxílio emergencial e demais usuários do aplicativo Caixa Tem. Segundo informou o banco a atualização será realizada exclusivamente no aplicativo Caixa Tem e se trata de uma atualização cadastral que será…
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Altera as Instruções Normativas BCB nº 43 e nº 49, alterando os prazos para o processo de homologação de QR Codes e para a implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento, respectivamente. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado…
Caixa fará atualização no Caixa Tem a partir de domingo (14), mas usuário que não fornecer dados continua a receber benefícios Usuário do Caixa Tem poderá anexar documentos pessoais Quem não atualizar o programa não será impedido de receber benefícios Atualização visa dar mais segurança ao usuário e coibir fraudes Atualização será liberada segundo mês…
No momento em que o Brasil tem sido marcado pelos mais elevados números diários de mortes por covid-19 desde o início da pandemia e pela lotação dos leitos de unidades de terapia intensiva, governos estaduais atualizaram as medidas para tentar diminuir a disseminação do novo coronavírus. Neste mês março, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe tiveram decretos…
Vamos começar abordando sobre um dos benefícios que podem ser requeridos pelo INSS. Auxílio-Doença Este benefício é concedido pela Previdência Social, o objetivo dele é amparar o trabalhador que esta incapacitado temporariamente de exercer suas atividades laborais, seja por doença ou acidente. Mas o que o auxílio-doença tem haver com auxílio previdenciário? O próprio nome já…
O que é MEI? Como já foi mencionado acima, o MEI quer dizer Microempreendedor Individual, através deste regime que os trabalhadores informais e autônomos, conseguem se regularizar. Com esta regularização é possível que estes profissionais citados acima possam exercer suas atividades laborais por conta própria, sem burocracia. Mas é necessário lembrar que o MEI precisa…