Justiça deve avaliar caso a caso e, apesar de ser difícil a comprovação desse tipo de contágio, especialistas afirmam que trabalhador pode pleitear Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) abriu caminho para profissionais que mantiveram sua atividade de trabalho dentro da empresa possam caracterizar a contaminação pelo novo coronavírus como doença ocupacional e, assim, garantir um…
Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente. Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses…
Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e serviços de benefícios. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido na Lei nº 13.846, de 18 de junho de…
Medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, previsto na Lei Complementar nº 173/2020 Os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, foi regulamentada pela Portaria nº14.816, publicada nesta…
Foi estabelecido um conjunto de regras que as agências da Previdência deverão adotar para receber o público; atendimento remoto será mantido Com a publicação nesta segunda-feira (22/6) da Portaria Conjunta nº 22, o governo federal confirma a reabertura das agências da Previdência Social no dia 13 de julho e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial.…
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto…
Portaria publicada no DOU afirma que trabalho presencial em agências será retomado a partir de 13 de julho deste ano O INSS prorrogou o atendimento remoto para beneficiários até 10 de julho, de acordo com portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta segunda-feira (22). O atendimento presencial voltará a acontecer, de maneira gradual,…
Dinheiro será entregue para cadastrados no programa assistencial e que possuem número de NIS terminado em 4 A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (22) a terceira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 para beneficiários do Bolsa Família. Serão favorecidas hoje 1,9 milhão de pessoas que fazem parte do programa e possuem o último…
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no…
Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…