A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas…
O PPP eletrônico passa a ser gerado a partir das informações declaradas nos eventos S-2240 no eSocial Após três dias de atraso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi disponibilizado no aplicativo para smartphones do Meu INSS, pelo site oficial e no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) . Apesar disso, apresenta instabilidades. Inicialmente,…
O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os…
Os eventos relativos ao envio das informações de processos trabalhistas foram adiados para 1º de abril, data a partir da qual a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) correspondente será substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa que…
A nova versão do eSocial (S-1.1) entrou em vigor dia 16 de janeiro de 2023, trazendo com ela novas obrigações para os empregadores, principalmente quanto às informações de processos e acordos realizados na esfera trabalhista. Dentre as informações que deverão ser apresentadas, estão o registro das ações trabalhistas, condenações definitivas, mesmo que de forma solidária ou subsidiária,…
O governo federal já anunciou diversas medidas econômicas para 2023, entre elas, o novo programa para renegociação de dívidas dos contribuintes, o Litígio Zero, que foi comparado ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) devido aos moldes de seu lançamento. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se posicionou contra essa afirmação e fez questão de esclarecer…
Desde o dia 16 de janeiro, o contribuinte que quiser utilizar os serviços do Portal e-Cac, o acesso terá que ser por uma conta Gov.br e não exclusivamente através do certificado digital. O comunicado foi feito pela Receita Federal e o objetivo é agilizar o atendimento realizado pela internet. Todos os serviços agora podem ser…
O ano de 2023 será marcado por 12 feriados, sendo que nove deles serão prolongados, mais que o dobro do ano passado. Com isso, alguns empresários podem ficar receosos por considerar que os dias de descanso podem prejudicar o faturamento dos negócios. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os estabelecimentos contam com um mecanismo que…
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que não há espaço fiscal para uma mudança na tabela do Imposto de Renda (IR) em 2023. “Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou deixando de arrecadar. Eu tenho um orçamento para ser executado esse ano. Por isso que estou dizendo: eu posso fazer isso para…
Segundo orientações do CFC e do Coaf, profissionais que identificarem qualquer atividade ilícita, devem comunicar as entidades Profissionais da contabilidade e organizações contábeis têm menos de 15 dias para informar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) , a Declaração de Não Ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo de seus clientes referente ao…