Desde o dia 12 de agosto foi publicada pela Receita Federal a Portaria n.º 208/20222 que beneficia os microempreendedores (MEIs) para que negociem e parcelem suas pendências com o Fisco. O prazo para negociações iniciou no dia 1° de setembro e segue até o dia 30 de novembro. São dívidas adquiridas a partir de 2017 e que…
Para quem adotou o modelo de trabalho home office definitivo, talvez tenha percebido que a empresa que trabalha condicionou isso a uma fiscalização “mais de perto”, com ferramentas de monitoramento do trabalho a distância. Nos Estados Unidos e na Europa, esse monitoramento vem ganhando força. Os dispositivos funcionam como uma espécie de “Big Brother” do…
A Lei nº 14.442/22, que trata da regulamentação do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, foi sancionada com vetos pela Presidência da República. A matéria foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 5 de setembro. A norma decorre da medida provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. A nova lei define teletrabalho…
A EFD-Reinf é uma escrituração que passa por diversas atualizações, é dever dos contadores e outros profissionais da área se atualizarem para cumprir essa obrigação. Mais uma novidade foi publicada. No final do mês de agosto foi publicado no portal do SPED a versão 2.1.1 do Manual de orientação do usuário da EFD-Reinf. Contudo, no último dia…
Todos os trabalhadores que realizam atividade no período noturno, seja em serviços 24h, bares, restaurantes, hospitais, possuem pontos importantes que merecem atenção, principalmente quando falamos dos direitos trabalhistas. É importante lembrar que as regras para o trabalhador que realiza jornada noturna é um pouco diferente daquelas regras aplicadas aos profissionais que exercem atividade durante o…
O trabalhador brasileiro está sendo contratado por valores menores do que aqueles pagos no ano passado. Levantamento feito pelo g1 com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência mostram que o salário médio de contratação no país em empregos com carteira assinada foi de R$ 1.926,54 em julho – 2,82% abaixo…
Já se tornou um desafio mundial a regulamentação das relações de trabalho entre motoristas de aplicativos e os grandes players deste mercado. Ainda é muito discutido se há ou não relação de trabalho entre as partes, os direitos e deveres desta situação. Na busca da proteção social aos entregadores e segurança jurídica aos empreendedores, países…
O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o prazo para recolhimento…
O trabalhador muitas vezes fica rezando para chegar o pagamento do 13º salário, que na maioria das vezes é pago em duas parcelas, a primeira em 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Mas os trabalhadores de carteira assinada, assim como os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)…
Se você não conseguiu programar suas férias com o casamento, fique tranquilo, pois a lua de mel poderá acontecer. A licença casamento ou Licença Gala é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que não seja popularmente conhecida pela grande maioria dos empregadores e empregados. No entanto, mesmo com sua impopularidade, a…