Aviso Prévio – Projeção – Lei nº 12.506/2011

AVISO PRÉVIO
(LEI Nº 12.506/2011)

Em face a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012, estabelece o aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Desta forma, todos os empregados terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Assim, o acréscimo de que trata o parágrafo único da lei, somente será computada a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere um ano na mesma empresa.

Neste ponto específico, a Secretária de Relações de Trabalho modificou o entendimento anterior oferecido por ocasião da confecção do Memorando Circular nº 10 de 2011 (itens 05 e 06).

Por isso apresenta novo quadro demonstrativo, conforme abaixo:

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Base legal: Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012