CIRCULAR Nº 952, DE 29 DE JULHO DE 2021
Divulga a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e o disposto na MP nº 1.046, de 24 de abril de 2021 e nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 961, de 05 de maio de 2020, nº 974, de 11 de agosto de 2020 e nº 1.001, de 29 de junho de 2021, publica a presente Circular.
1 Divulga a versão 13 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.
2 O referido Manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção downloads FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 921/20.
EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor-Executivo
Fonte: Dou
Trabalhista / Previdenciario
TributaNet Consultoria