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ATO NORMATIVO UNATRI N° 046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 30.12.2024)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI n° 00009.028019/2024-16 e do Processo Eletrônico Tributário n° 2400011424597816,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03/01/2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 27 de dezembro de 2024.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 46/2024)

“

“

ANEXO II (ATNOR 46/2024)

“

“

ATO NORMATIVO UNATRI N° 045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 23.12.2024)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI n.° 00009.027834/2024-68 e do Processo Eletrônico Tributário n° 2400011424972161,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24/12/2024.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 20 de dezembro de 2024.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO (ATNOR 45/2024)

ATO DECLARATÓRIO N° 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 

(DODF de 14.01.2025)

Altera o Ato Declaratório n° 38, de 19 de dezembro de 2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

 

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 52 e 98 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, com redação dada pela Lei n° 7.587, de 28 de novembro de 2024,

declara:

Art. 1° O Ato Declaratório n° 38, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Fica atualizado para R$ 40.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

……………………” (NR)

“Art. 26. Fica atualizado para R$ 80.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

……………………” (NR)

Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE ARAÚJO DE FARIA

ATO DECLARATÓRIO N° 241, DE 01 DE JANEIRO DE 2025

(DODF de 06.01.2025)

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2025.

 

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

declara:

Art. 1° Atualizações dos valores das multas de que tratam os artigos 8°, incisos I, II, III, parágrafo único; e artigo 10, do Decreto n° 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 277,97; R$ 417,00; R$ 695,01; R$ 138,98; R$ 1.390,03 e R$ 13.900,43; respectivamente.

Art. 2° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do Decreto n° 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 173,68 a R$ 694,70; R$ 173,68 a R$ 1.389,38; R$ 173,68 a R$ 2.778,77; R$ 347,35 a R$ 694,70; R$ 347,35 a R$ 1.389,38; R$ 347,35 a R$ 2.778,77; R$ 347,35 a R$ 4.168,17; R$ 347,35 a R$ 6.946,94; R$ 694,70 a R$ 2.778,77; R$ 1.389,38 a R$ 6.946,94; e R$ 2.778,77 a R$ 6.946,94; respectivamente.

Art. 3° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 126, incisos I, II, III e IV, da Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018, são: R$ 432,51; R$ 1.441,73; R$ 2.883,46 e R$ 7.208,66; respectivamente.

Art. 4° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 96, incisos I, II e III, da Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 798,16; R$ 1.596,44 e R$ 2.394,72; respectivamente.

Art. 5° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 82, incisos I, II e III, da Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002, são: R$ 798,16; R$ 1.596,44 e R$ 2.394,72; respectivamente.

Art. 6° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 2.098 de 29 de setembro de 1998, é de: R$ 4.754,37.

Art. 7° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 967, de 06 de dezembro de 1995, são: R$ 1.102,61 a R$ 5.513,92; respectivamente.

Art. 8° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 3.630, de 28 de julho de 2005, é de: R$ 1.486,19.

Art. 9° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 7° inciso I, da Lei n° 3.437, de 09 de setembro de 2004, é de: R$ 9.435,28.

Art. 10. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 2°, inciso I e § 4°, da Lei n° 3. 896, de 17 de julho de 2006, são: R$ 2.788,78 e R$ 278,86; respectivamente.

Art. 11. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 4.062, de 18 de dezembro de 2007, são: R$ 2.745,79 a R$ 27.458,04 respectivamente.

Art. 12. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.257, de 02 de dezembro de 2008, são: R$ 523,99; R$ 1.048,04; R$ 1.572,10; R$ 2.096,14 e R$ 2.620,21; respectivamente.

Art. 13. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 14, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, são: R$ 9.831,17; R$ 29.493,59; R$ 49.156,01 e R$ 68.818,39; respectivamente.

Art. 14. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 39, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015 do inciso I, alíneas a, b e c, são: R$ 2.171,79, R$ 1.628,85 e R$ 1.085,88, respectivamente; inciso II, alíneas b e c, são R$ 1.628,85 e R$ 1.628,85, respectivamente; inciso III, alíneas b e c, são: R$ 1.085,88 e R$ 1.628,85, respectivamente; inciso IV, alíneas a e b, são: R$ 2.171,79 e R$ 2.171,79; respectivamente; inciso V, alíneas a e b, são: R$ 1.085,88 e R$ 1.628,85 respectivamente.

Art. 15. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 9° incisos II e III, da Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, são R$ 3.156,63 e R$ 31.566,28 respectivamente.

Art. 16. Atualização dos valores das multas de que trata o Artigo 36 incisos I, II e III do Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016 são: R$ 789,12 a R$ 3.156,63, R$ 3.156,63 a R$ 7.891,54, R$ 7.891,54 a R$ 31.566,28 respectivamente.

Art. 17. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.954, de 29 de outubro de 2012, são R$ 312,49, R$ 520,83, R$ 729,16, R$ 1.041,70 e R$ 1.562,55, respectivamente.

Art. 18. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 18 incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 5.627, de 15 de março de 2016, são R$ 2.361,18, R$ 1.888,92, R$ 1.416,68, R$ 944,44 e R$ 472,21, respectivamente.

Art. 19. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei n° 5.232, de 05 de dezembro de 2013, são R$ 344,06, R$ 1.032,23, R$ 102,21, R$ 171,05, R$ 239,85, R$ 344,06 e R$ 515,15, respectivamente.

Art. 20. Atualizações dos valores que tratam o artigo 39, inciso XXVI e o artigo 43, inciso I, da Portaria 139, de 05 de dezembro de 2023, são R$ 28.844,06 e R$ 64.220,71, respectivamente.

Art. 21. Atualizações dos valores que tratam o artigo 29, da Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011, terão valores mínimos e máximos de R$ 6.401,08 e R$ 1.280.214,95, respectivamente.

Art. 22. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 66, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019, são: R$ 417,65; R$ 1.392.17; R$ 2.784,34 e R$ 6.960,85; respectivamente.

Art. 23. Atualizações do valor das multas aplicadas com fundamento na Lei n° 972/95, e nos Decreto n° 17.156/96 e Decreto n° 18.369/97, conforme disposto no Anexo I, tabelas 1 e 2.

Art. 24. Atualizações do valor das multas que tratam o Anexo II do Decreto 16.071/1994, que regulamenta a Lei 324/1992, conforme disposto no Anexo II.

Art. 25. Atualizações dos valores das tabelas de preços quando da avaliação dos custos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para o depósito desta Secretaria serão atualizados, seguindo os procedimentos disciplinados no Ato Declaratório n° 06 de 11 de setembro de 2023, em ato próprio.

Art. 26. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO

TABELA 1

TABELA 2 – OUTRAS MULTAS

ANEXO II

ATO DECLARATÓRIO N° 038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

(DODF de 23.12.2024)

Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, e a divulgação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no dia 10 de dezembro de 2024,

DECLARA:

Art. 1° Fica atualizado de R$ 18,99 para R$ 19,91 o valor de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 1° da Portaria 82, de 10 de abril de 2018.

Art. 2° Fica atualizado de R$ 28,34 para R$ 29,71 o valor de que trata o § 16 do art. 320 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3° Fica atualizado de R$ 59,98 para R$ 62,88 o valor de que trata o art. 1°-A do Decreto n° 24.055, de 16 de setembro de 2003.

Art. 4° Fica atualizado de R$ 63,25 para R$ 66,32 o valor de que tratam o inciso III e o § 1°, ambos do art. 29 da Lei n° 2.510, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 5° Fica atualizado de R$ 63,31 para R$ 66,37 o valor de que trata o § 2° do art. 6° da Lei Complementar n°. 833, de 27 de maio de 2011.

Art. 6° Fica atualizado de R$ 84,32 para R$ 88,40 o valor de que trata o § 2° do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 7° Fica atualizado de R$ 105,42 para R$ 110,52 o valor de que trata o inciso II do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 8° Fica atualizado de R$ 117,07 para R$ 122,73 o valor de que trata o art. 10-A da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei n° 4.360, de 15 de julho de 2009, aplicável a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Art. 9° Fica atualizado de R$ 150,54 para R$ 157,83 o valor de que trata o art. 10-A da Lei n° 4.159, de 2008.

Art. 10. Fica atualizado de R$ 189,76 para R$ 198,95 o valor de que trata o inciso I do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 11. Fica atualizado de R$ 210,98 para R$ 221,20 o valor de que trata o § 1° do art. 6° da Lei Complementar n° 833, de 2011.

Art. 12. Fica atualizado de R$ 501,90 para R$ 526,19 o valor especificado nas seguintes normas:

I – alínea “b” do inciso III do art. 321-A do Decreto n° 18.955, de 1997; e

II – alínea “b” do inciso III do art. 321-D do Decreto n° 18.955, de 1997.

Art. 13. Fica atualizado de R$ 525,95 para R$ 551,40 o valor de que tratam o inciso I do caput e a alínea “a” do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 14. Fica atualizado de R$ 752,73 para R$ 789,16 o valor de que trata o § 2° do art. 10-F da Lei n° 4.159, de 2008.

Art. 15. Fica atualizado de R$ 1.027,93 para R$ 1.077,68 o valor de que trata o art. 1° do Decreto n° 24.055, de 2003.

Art. 16. Fica atualizado de R$ 1.051,84 para R$ 1.102,75 o valor de que tratam os incisos II e III do caput e a alínea “b” do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto n° 34.024, de 2012.

Art. 17. Fica atualizado de R$ 1.391,07 para R$ 1.458,39 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 66-C da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e art. 368 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-F da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 371 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – inciso II do art. 66-G da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 372 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – art. 66-H da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 373 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e caput do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997;

VI – inciso I do parágrafo único do art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e o inciso I do parágrafo único do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VII – inciso III do art. 146, art. 148, inciso II do art. 150, art. 151, inciso I do parágrafo único e caput do art. 155, todos do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 18. Fica atualizado de R$ 1.577,76 para R$ 1.654,12 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso I do art. 32 do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007;

II – alínea “a” do inciso I do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006;

III – inciso II do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 2006;

IV – inciso II do art. 62 do Decreto n° 25.508, de 2005; e

V – alínea “a” do inciso I e inciso II do art. 21 do Decreto n° 34.982, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 19. Fica atualizado de R$ 1.987,23 para R$ 2.083,41 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 66 da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 364 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-B da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 366 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – art. 66-E da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 370 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – inciso I do art. 66-G da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 372 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – inciso II do art. 66-I da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 374, II, do Decreto n° 18.955, de 1997;

VI – art. 66-K da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 376 do Decreto n° 18.955, de 1997;

VII – inciso II do parágrafo único do art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e o inciso II do parágrafo único do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VIII – inciso II do art. 146, art. 147, inciso I do art. 150, inciso II do art. 152, art. 154 e inciso II do parágrafo único do art. 155, todos do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 20. Fica atualizado de R$ 2.629,62 para R$ 2.756,90 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 32 do Decreto n° 28.445, de 2007;

II – alínea “b” do inciso I do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 2006; e

III – alínea “b” do inciso I do art. 21 do Decreto n° 34.982, de 2013.

Art. 21. Fica atualizado de R$ 3.155,54 para R$ 3.308,27 o valor de que trata o inciso I do art. 62 do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 22. Fica atualizado de R$ 3.577,04 para R$ 3.750,17 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso I do art. 66 da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 364 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-A da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 365 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – art. 66-D da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 369 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – inciso I do art. 66-I da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 374 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – art. 66-J da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 375 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VI – inciso I do art. 146, art. 149, inciso I do art. 152, artigos 153 e 155-A, todos do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 23. Fica atualizado de R$ 4.733,30 para R$ 4.962,40 o valor de que trata o caput do art. 64 do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 24. Fica atualizado de R$ 6.423,05 para R$ 6.733,93 o valor de que trata o § 17 do art. 321 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 25. Fica atualizado para R$ 40.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 52 da Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011; e

II – art. 70 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011.

Art. 26. Fica atualizado para R$ 80.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 98 da Lei n° 4.567, de 2011; e

II – art. 136 do Decreto n° 33.269, de 2011.

Art. 27. Fica atualizado de R$ 154.069,78 para R$ 161.526,76 o valor de que trata a alínea “b” do inciso I do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 28. Fica atualizado de R$ 161.213,19 para R$ 169.015,91 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 5° do Decreto 34.982, de 2013; e

II – inciso V do art. 6° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 29. Fica atualizado de R$ 256.922,19 para R$ 269.357,23 o valor que tratam o inciso II do § 3° do art. 4° e o inciso II do § 3° do art. 9°, ambos da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 30. Fica atualizado de R$ 1.505.451,10 para R$ 1.578.314,94 o valor especificado nas seguintes normas:

I – incisos I e II do art. 9° da Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006; e

II – inciso I do art. 13 do Decreto n° 34.982, de 2013.

Art. 31. Fica atualizado de R$ 3.010.902,20 para R$ 3.156.629,87 o valor especificado nas seguintes normas:

I – incisos II e III do art. 13 do Decreto n° 34.982, de 2013; e

II – inciso III do art. 9° da Lei n° 3.804, de 2006.

Art. 32. Fica atualizado para R$ 49.785,25 o valor de que trata o art. 2° da Lei Complementar n° 772, de 17 de julho de 2008.

Art. 33. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Parágrafo único. As disposições contidas neste Ato Declaratório não elidem a aplicação, no que couber, do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN.

ANDERSON BORGES ROEPKE
Secretário Executivo de Fazenda
Subsecretário da Receita – Respondendo

ATO NORMATIVO UNATRI N° 044, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 16.12.2024)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

 

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos eletrônicos tributários n.° 2400011424707905 e 2400011424748717,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16/12/2024.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2024.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 44/2024)

ANEXO II (ATNOR 44/2024)

ATO NORMATIVO UNATRI N° 043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 12.12.2024)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”

 

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos eletrônicos tributários n.° 2400011424644270 e 2400011424665544,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13/12/2024.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 09 de dezembro de 2024.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 43/2024)

ANEXO II (ATNOR 43/2024)

ATO DIAT N° 067, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

(Pe/SEF de 05.12.2024)

Define modelo de planilha em formato digital de que trata o inciso II do § 1° do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e

considerando o disposto no inciso II do § 1° do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1° Definir, para os fins do disposto no inciso II do § 1° do art. 71 do Anexo 6 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, conforme Anexo Único deste Ato DIAT, modelo de planilha em formato digital, que deverá ser mantida à disposição do Fisco, pelo período decadencial.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de novembro de 2024.

FELIPE DOS PASSOS
Diretor de Administração Tributária, em exercício

ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT n° 067/2024)

MODELO DE PLANILHA EM FORMATO DIGITAL
(Inciso II do §1° do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01)

ATO DIAT N° 066, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

(Pe/SEF de 28.11.2024)

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), referentes ao período de 1° de dezembro de 2024 a 31 de julho de 2025, das bebidas quentes (exceto vinhos) de que trata a Seção III-A do Anexo 1-A do RICMS/SC-01.

§ 1° Os PMPFs foram obtidos em conformidade com os critérios previstos nos §§ 3° e 5° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, constam no Processo SEF n° 17554/2024 e têm fundamento na pesquisa realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Pesquisa SEF), por meio de apuração realizada pela Diretoria de Administração Tributária, conforme previsto nos arts. 38 e 39 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

§ 2° Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão ‘Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT n° 066/2024’.

§ 3° Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

§ 4° O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

§ 5° Nas hipóteses em que a mercadoria não esteja relacionada no Anexo Único deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 1° do artigo 254 do Anexo 3 do RICMS/SC-1.

§ 6° As marcas ou embalagens não relacionadas no Anexo Único deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 20 (vinte) de cada mês, devendo o interessado solicitar no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda e observar as instruções estabelecidas no Manual de Inclusão de Bebidas na Pauta de ICMS ST.

§ 7° Nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, a base de cálculo será calculada de acordo com inciso IV do caput do art. 19 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de dezembro de 2024.

Florianópolis, 26 de novembro de 2024.

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 066/2024)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS QUENTES