Arquivo de Categoria: Ato Declaratório

ATO DECLARATÓRIO N° 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 

(DODF de 14.01.2025)

Altera o Ato Declaratório n° 38, de 19 de dezembro de 2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 52 e 98 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, com redação dada pela Lei n° 7.587, de 28 de novembro de 2024,

declara:

Art. 1° O Ato Declaratório n° 38, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Fica atualizado para R$ 40.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

……………………” (NR)

“Art. 26. Fica atualizado para R$ 80.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

……………………” (NR)

Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE ARAÚJO DE FARIA

ATO DECLARATÓRIO N° 241, DE 01 DE JANEIRO DE 2025

(DODF de 06.01.2025)

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2025.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

declara:

Art. 1° Atualizações dos valores das multas de que tratam os artigos 8°, incisos I, II, III, parágrafo único; e artigo 10, do Decreto n° 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 277,97; R$ 417,00; R$ 695,01; R$ 138,98; R$ 1.390,03 e R$ 13.900,43; respectivamente.

Art. 2° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do Decreto n° 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 173,68 a R$ 694,70; R$ 173,68 a R$ 1.389,38; R$ 173,68 a R$ 2.778,77; R$ 347,35 a R$ 694,70; R$ 347,35 a R$ 1.389,38; R$ 347,35 a R$ 2.778,77; R$ 347,35 a R$ 4.168,17; R$ 347,35 a R$ 6.946,94; R$ 694,70 a R$ 2.778,77; R$ 1.389,38 a R$ 6.946,94; e R$ 2.778,77 a R$ 6.946,94; respectivamente.

Art. 3° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 126, incisos I, II, III e IV, da Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018, são: R$ 432,51; R$ 1.441,73; R$ 2.883,46 e R$ 7.208,66; respectivamente.

Art. 4° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 96, incisos I, II e III, da Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 798,16; R$ 1.596,44 e R$ 2.394,72; respectivamente.

Art. 5° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 82, incisos I, II e III, da Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002, são: R$ 798,16; R$ 1.596,44 e R$ 2.394,72; respectivamente.

Art. 6° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 2.098 de 29 de setembro de 1998, é de: R$ 4.754,37.

Art. 7° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 967, de 06 de dezembro de 1995, são: R$ 1.102,61 a R$ 5.513,92; respectivamente.

Art. 8° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 3.630, de 28 de julho de 2005, é de: R$ 1.486,19.

Art. 9° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 7° inciso I, da Lei n° 3.437, de 09 de setembro de 2004, é de: R$ 9.435,28.

Art. 10. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 2°, inciso I e § 4°, da Lei n° 3. 896, de 17 de julho de 2006, são: R$ 2.788,78 e R$ 278,86; respectivamente.

Art. 11. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 4.062, de 18 de dezembro de 2007, são: R$ 2.745,79 a R$ 27.458,04 respectivamente.

Art. 12. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.257, de 02 de dezembro de 2008, são: R$ 523,99; R$ 1.048,04; R$ 1.572,10; R$ 2.096,14 e R$ 2.620,21; respectivamente.

Art. 13. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 14, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, são: R$ 9.831,17; R$ 29.493,59; R$ 49.156,01 e R$ 68.818,39; respectivamente.

Art. 14. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 39, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015 do inciso I, alíneas a, b e c, são: R$ 2.171,79, R$ 1.628,85 e R$ 1.085,88, respectivamente; inciso II, alíneas b e c, são R$ 1.628,85 e R$ 1.628,85, respectivamente; inciso III, alíneas b e c, são: R$ 1.085,88 e R$ 1.628,85, respectivamente; inciso IV, alíneas a e b, são: R$ 2.171,79 e R$ 2.171,79; respectivamente; inciso V, alíneas a e b, são: R$ 1.085,88 e R$ 1.628,85 respectivamente.

Art. 15. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 9° incisos II e III, da Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, são R$ 3.156,63 e R$ 31.566,28 respectivamente.

Art. 16. Atualização dos valores das multas de que trata o Artigo 36 incisos I, II e III do Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016 são: R$ 789,12 a R$ 3.156,63, R$ 3.156,63 a R$ 7.891,54, R$ 7.891,54 a R$ 31.566,28 respectivamente.

Art. 17. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.954, de 29 de outubro de 2012, são R$ 312,49, R$ 520,83, R$ 729,16, R$ 1.041,70 e R$ 1.562,55, respectivamente.

Art. 18. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 18 incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 5.627, de 15 de março de 2016, são R$ 2.361,18, R$ 1.888,92, R$ 1.416,68, R$ 944,44 e R$ 472,21, respectivamente.

Art. 19. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei n° 5.232, de 05 de dezembro de 2013, são R$ 344,06, R$ 1.032,23, R$ 102,21, R$ 171,05, R$ 239,85, R$ 344,06 e R$ 515,15, respectivamente.

Art. 20. Atualizações dos valores que tratam o artigo 39, inciso XXVI e o artigo 43, inciso I, da Portaria 139, de 05 de dezembro de 2023, são R$ 28.844,06 e R$ 64.220,71, respectivamente.

Art. 21. Atualizações dos valores que tratam o artigo 29, da Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011, terão valores mínimos e máximos de R$ 6.401,08 e R$ 1.280.214,95, respectivamente.

Art. 22. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 66, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019, são: R$ 417,65; R$ 1.392.17; R$ 2.784,34 e R$ 6.960,85; respectivamente.

Art. 23. Atualizações do valor das multas aplicadas com fundamento na Lei n° 972/95, e nos Decreto n° 17.156/96 e Decreto n° 18.369/97, conforme disposto no Anexo I, tabelas 1 e 2.

Art. 24. Atualizações do valor das multas que tratam o Anexo II do Decreto 16.071/1994, que regulamenta a Lei 324/1992, conforme disposto no Anexo II.

Art. 25. Atualizações dos valores das tabelas de preços quando da avaliação dos custos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para o depósito desta Secretaria serão atualizados, seguindo os procedimentos disciplinados no Ato Declaratório n° 06 de 11 de setembro de 2023, em ato próprio.

Art. 26. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO

TABELA 1

TABELA 2 – OUTRAS MULTAS

ANEXO II

ATO DECLARATÓRIO N° 038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

(DODF de 23.12.2024)

Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, e a divulgação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no dia 10 de dezembro de 2024,

DECLARA:

Art. 1° Fica atualizado de R$ 18,99 para R$ 19,91 o valor de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 1° da Portaria 82, de 10 de abril de 2018.

Art. 2° Fica atualizado de R$ 28,34 para R$ 29,71 o valor de que trata o § 16 do art. 320 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3° Fica atualizado de R$ 59,98 para R$ 62,88 o valor de que trata o art. 1°-A do Decreto n° 24.055, de 16 de setembro de 2003.

Art. 4° Fica atualizado de R$ 63,25 para R$ 66,32 o valor de que tratam o inciso III e o § 1°, ambos do art. 29 da Lei n° 2.510, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 5° Fica atualizado de R$ 63,31 para R$ 66,37 o valor de que trata o § 2° do art. 6° da Lei Complementar n°. 833, de 27 de maio de 2011.

Art. 6° Fica atualizado de R$ 84,32 para R$ 88,40 o valor de que trata o § 2° do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 7° Fica atualizado de R$ 105,42 para R$ 110,52 o valor de que trata o inciso II do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 8° Fica atualizado de R$ 117,07 para R$ 122,73 o valor de que trata o art. 10-A da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei n° 4.360, de 15 de julho de 2009, aplicável a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Art. 9° Fica atualizado de R$ 150,54 para R$ 157,83 o valor de que trata o art. 10-A da Lei n° 4.159, de 2008.

Art. 10. Fica atualizado de R$ 189,76 para R$ 198,95 o valor de que trata o inciso I do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 11. Fica atualizado de R$ 210,98 para R$ 221,20 o valor de que trata o § 1° do art. 6° da Lei Complementar n° 833, de 2011.

Art. 12. Fica atualizado de R$ 501,90 para R$ 526,19 o valor especificado nas seguintes normas:

I – alínea “b” do inciso III do art. 321-A do Decreto n° 18.955, de 1997; e

II – alínea “b” do inciso III do art. 321-D do Decreto n° 18.955, de 1997.

Art. 13. Fica atualizado de R$ 525,95 para R$ 551,40 o valor de que tratam o inciso I do caput e a alínea “a” do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 14. Fica atualizado de R$ 752,73 para R$ 789,16 o valor de que trata o § 2° do art. 10-F da Lei n° 4.159, de 2008.

Art. 15. Fica atualizado de R$ 1.027,93 para R$ 1.077,68 o valor de que trata o art. 1° do Decreto n° 24.055, de 2003.

Art. 16. Fica atualizado de R$ 1.051,84 para R$ 1.102,75 o valor de que tratam os incisos II e III do caput e a alínea “b” do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto n° 34.024, de 2012.

Art. 17. Fica atualizado de R$ 1.391,07 para R$ 1.458,39 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 66-C da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e art. 368 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-F da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 371 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – inciso II do art. 66-G da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 372 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – art. 66-H da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 373 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e caput do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997;

VI – inciso I do parágrafo único do art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e o inciso I do parágrafo único do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VII – inciso III do art. 146, art. 148, inciso II do art. 150, art. 151, inciso I do parágrafo único e caput do art. 155, todos do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 18. Fica atualizado de R$ 1.577,76 para R$ 1.654,12 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso I do art. 32 do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007;

II – alínea “a” do inciso I do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006;

III – inciso II do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 2006;

IV – inciso II do art. 62 do Decreto n° 25.508, de 2005; e

V – alínea “a” do inciso I e inciso II do art. 21 do Decreto n° 34.982, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 19. Fica atualizado de R$ 1.987,23 para R$ 2.083,41 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 66 da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 364 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-B da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 366 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – art. 66-E da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 370 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – inciso I do art. 66-G da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 372 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – inciso II do art. 66-I da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 374, II, do Decreto n° 18.955, de 1997;

VI – art. 66-K da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 376 do Decreto n° 18.955, de 1997;

VII – inciso II do parágrafo único do art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e o inciso II do parágrafo único do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VIII – inciso II do art. 146, art. 147, inciso I do art. 150, inciso II do art. 152, art. 154 e inciso II do parágrafo único do art. 155, todos do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 20. Fica atualizado de R$ 2.629,62 para R$ 2.756,90 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 32 do Decreto n° 28.445, de 2007;

II – alínea “b” do inciso I do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 2006; e

III – alínea “b” do inciso I do art. 21 do Decreto n° 34.982, de 2013.

Art. 21. Fica atualizado de R$ 3.155,54 para R$ 3.308,27 o valor de que trata o inciso I do art. 62 do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 22. Fica atualizado de R$ 3.577,04 para R$ 3.750,17 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso I do art. 66 da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 364 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-A da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 365 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – art. 66-D da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 369 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – inciso I do art. 66-I da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 374 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – art. 66-J da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 375 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VI – inciso I do art. 146, art. 149, inciso I do art. 152, artigos 153 e 155-A, todos do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 23. Fica atualizado de R$ 4.733,30 para R$ 4.962,40 o valor de que trata o caput do art. 64 do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 24. Fica atualizado de R$ 6.423,05 para R$ 6.733,93 o valor de que trata o § 17 do art. 321 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 25. Fica atualizado para R$ 40.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 52 da Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011; e

II – art. 70 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011.

Art. 26. Fica atualizado para R$ 80.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 98 da Lei n° 4.567, de 2011; e

II – art. 136 do Decreto n° 33.269, de 2011.

Art. 27. Fica atualizado de R$ 154.069,78 para R$ 161.526,76 o valor de que trata a alínea “b” do inciso I do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 28. Fica atualizado de R$ 161.213,19 para R$ 169.015,91 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 5° do Decreto 34.982, de 2013; e

II – inciso V do art. 6° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 29. Fica atualizado de R$ 256.922,19 para R$ 269.357,23 o valor que tratam o inciso II do § 3° do art. 4° e o inciso II do § 3° do art. 9°, ambos da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 30. Fica atualizado de R$ 1.505.451,10 para R$ 1.578.314,94 o valor especificado nas seguintes normas:

I – incisos I e II do art. 9° da Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006; e

II – inciso I do art. 13 do Decreto n° 34.982, de 2013.

Art. 31. Fica atualizado de R$ 3.010.902,20 para R$ 3.156.629,87 o valor especificado nas seguintes normas:

I – incisos II e III do art. 13 do Decreto n° 34.982, de 2013; e

II – inciso III do art. 9° da Lei n° 3.804, de 2006.

Art. 32. Fica atualizado para R$ 49.785,25 o valor de que trata o art. 2° da Lei Complementar n° 772, de 17 de julho de 2008.

Art. 33. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Parágrafo único. As disposições contidas neste Ato Declaratório não elidem a aplicação, no que couber, do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN.

ANDERSON BORGES ROEPKE
Secretário Executivo de Fazenda
Subsecretário da Receita – Respondendo

ATO DECLARATÓRIO N° 003, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

(DODF de 16.09.2024)

Dispõe sobre o preenchimento dos campos I05f e 238, “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao “item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19.

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19,

declara:

Art. 1° Os campos I05f e 238, “Código de Benefício Fiscal aplicado ao item” (cBenef), existentes na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19, deverão ser preenchidos com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CRISTOVÃO CASSINO TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO N° 3/2024 – SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN

ATO DECLARATÓRIO N° 001, DE 29 DE JULHO DE 2024

(DODF de 30.07.2024)

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19,

declara:

Art. 1° Fica alterada a ementa do Ato Declaratório n° 1, de 22 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o preenchimento dos campos I05f e 238, “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19.” (NR)

Art. 2° O caput do art. 1° do Ato Declaratório n° 1, de 22 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Os campos I05f e 238, existentes na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19, deverão ser preenchidos com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.” (NR)

Art. 3° Ficam alteradas as redações dos Códigos de Benefícios Fiscais – cBenefs DF811012, DF814021, DF814059, DF814063, DF814104, DF814147, DF814151, DF814181, DF814500, DF814517, DF814518, DF816046, DF817502, DF826001, DF826003, constantes do Anexo Único ao Ato Declaratório n° 1, de 22 de janeiro de 2021:

Art. 4° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1° de agosto de 2024.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CRISTOVÃO CASSINO TEIXEIRA

(DOU DE 15/07/2024)

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

DECLARA:

Art. 1º Fica aprovada a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF, que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de:

I – permitir o preenchimento de declarações com mais de um código doImposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração; e

II – atualizar a Tabela de Códigos do programa.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAIRA NERY LEMOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006, DE 26 DE ABRIL DE 2024

(Publicada na página da Receita Federal do Brasil)

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2024.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020,

DECLARA:

Art. 1° O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de maio de 2024, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.

§ 1° Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista na Agenda Tributária para o cumprimento da obrigação deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

§ 2° O pagamento a que se refere o caput deverá ser efetuado por meio de:

I – Guia da Previdência Social (GPS), se tiver por objeto contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições instituídas a título de substituição ou contribuições devidas a outras entidades ou fundos; ou

II – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), se tiver por objeto outros tributos administrados pela RFB.

§ 3° A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico <www.gov.br/receitafederal>.

Art. 2° As Entidades financeiras e equiparadas a que se refere a Agenda Tributária, obrigadas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), são as pessoas jurídicas enumeradas pelo § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.

Art. 3° Em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em situação ativa no ano do evento, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15° (décimo quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao do Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à pessoa jurídica incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4° Verificada a hipótese prevista no art. 3°, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

I – do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro; ou

II – do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 5° Em caso de extinção da pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, deverá ser apresentada Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) em nome da pessoa jurídica extinta, relativa ao ano-calendário em que o evento ocorrer, até o último dia útil:

I – do mês de março, se o evento ocorrer no mês de janeiro; ou

II – do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 6° Dirf de fonte pagadora pessoa física deverá ser apresentada:

I – em caso de saída definitiva do País, até a data de saída em caráter permanente, ou em até 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, em caso de saída do País em caráter temporário; e

II – no caso de encerramento de espólio, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento, exceto se este ocorrer no mês de janeiro, hipótese em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março.

Art. 7° A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada:

I – ao da decisão judicial sobre a partilha dos bens inventariados, desde que esta tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ou, se o trânsito em julgado se der a partir de 1° de março, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do trânsito em julgado; ou

II – até o último dia do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Art. 8° A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:

I – no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva; ou

II – no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da confirmação.

§ 1° Deverão ser apresentadas no prazo previsto no inciso I do caput as declarações referentes a anos-calendário anteriores que ainda não tenham sido entregues, se obrigatórias.

§ 2° A pessoa física residente no Brasil que se retirar do território nacional deverá apresentar, além da declaração a que se refere o caput, a Comunicação de Saída Definitiva do País:

I – a partir da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou

II – a partir da data em que a condição de não-residente se confirmar até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

Art. 9° Em caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), nos termos do art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.115, de 28 de dezembro de 2010, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Art. 10 Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) de que trata o art. 72 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto se este ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a apresentação deve ser efetuada até o último dia do mês de junho.

Parágrafo único Em caso de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Declaração a que se refere o caput, referente ao ano-calendário em que a exclusão se verificou, deve ser apresentada até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente.

Art. 11 Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) de que trata a Instrução Normativa RFB n° 2.003, de 18 de janeiro de 2021, a apresentação deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras nos seguintes prazos:

I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de junho do mesmo ano; e

II – se o evento ocorrer no período compreendido entre junho e dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Parágrafo único A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estavam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 12 Em caso de extinção ou encerramento de CNPJ de empresário individual, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até:

I – o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário; ou

II – o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Art. 13 A EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o 10° (décimo) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao mês a que a escrituração se refere, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Art. 14 A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que ela se refere.

§ 1° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica, a apresentação da ECF deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 2° A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 1°, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 3° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ocorrida durante os meses de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo a que se refere o § 1° será até o último dia útil do mês de julho do referido ano.

Art. 15 A DCTFWeb Diária, utilizada para prestação de informações relativas a receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, deve ser transmitida pela entidade promotora até o 2° (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo.

Art. 16 A DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Sero, mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.

Parágrafo único O valor das contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser recolhido por meio de Darf gerado pelo sistema, até o dia 20 do mês subsequente ao do envio da DCTFWeb Aferição de Obras, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

Art. 17 Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na Internet.

MAIRA NERY LEMOS

 anexo em construção

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 010, DE 19 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 22.04.2024)

Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei n° 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, no art. 13 da Lei n° 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e no § 2° do art. 6° da Portaria MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023,

DECLARA:

Art. 1° Fica instituído o código de receita 6320 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica – Subvenção, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei n° 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009, DE 19 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 22.04.2024)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei n° 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 27 da Lei n° 14.754, de 12 de dezembro de 2023,

DECLARA:

Art. 1° O Ato Declaratório Executivo Codar n° 21, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1°…………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………..

II – 6222 – IRRF – Fundo de Investimento – Regra de Transição – Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei n° 14.754/2023, art. 28, Inciso II);

III – 6239 – IRRF – Fundo de Investimento – Regra de transição – Pagamento à Alíquota de 15% (Lei n° 14.754/2023, art. 27); e

IV – 6336 – IRRF – Fundo de Investimento – Regra de transição – Amortização/Resgate/Alienação de Cotas – Pagamento à Alíquota de 15% (Lei n° 14.754/2023, art. 27, § 8°).” (NR)

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 005, DE 12 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 17.04.2024)

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.1.9.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Declarar aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 1.1.9, cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1766.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA