Arquivo de Categoria: Ato da Presidência

RESOLVE:

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de n° 24.871/20 que estabelece situação de emergência em razão da pandemia do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO, que está proibida a entrada do público em geral nas dependências do Centro Político Administrativo – Complexo Rio Madeira e seus Anexos;

CONSIDERANDO, que os representantes e advogados dos sujeitos passivos não estão autorizados a ingressarem nas dependências do Tribunal;

CONSIDERANDO, que os prazos processuais estão fluindo normalmente;

COMUNICAMOS que excepcionalmente durante a vigência do Decreto Estadual de n° 24.871/20, as petições, recursos, memoriais descritivos e documentos oriundos dos contribuintes/sujeitos passivos, poderão ser protocolados eletronicamente, encaminhado via correio eletrônico para o seguinte email do Tribunal: cartorio.tate@sefin.ro.gov.br.

Para que o protocolo seja considerado válido, as petições ou recursos deverão ser enviados no formato PDF, digitalizado após a assinatura do representante legal ou seu advogado, também devem ser enviados como anexo o contrato social que confere poderes ao representante legal, bem como a procuração outorgada ao advogado ou preposto, além de documento de identificação válido expedido por autoridade legal.

Informamos que a pauta de julgamento deste mês de março/2020 das sessões de julgamento de 2° Instância serão mantidas. Quando houver desejo por parte do sujeito passivo e seus representantes em apresentar memorial descritivo aos julgadores, o mesmo deve ser encaminhado pelo email acima informado que o Tribunal irá imprimir e entregar aos julgadores.

Para os processos em pauta, quando houver manifestação do representante legal do sujeito passivo em realizar a sustentação oral, devido a impossibilidade momentânea de acesso, o PAT será retirado de pauta e retornará para julgamento em ocasião futura, quando a situação estiver normalizada.

O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE-RO estará funcionando normalmente, sem interrupções, até segunda ordem.

Porto Velho, 18 de março de 2020

ANDERSON APARECIDO ARNAUT
AFTE Matrícula n° 300039591
PRESIDENTE DO TATE/SEFIN

CONSIDERANDO os Atos da Mesa n° 079 e 090 de 16 e17 de março de 2020, respectivamente, que “Dispõem sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Florianópolis”; e

CONSIDERANDO a necessidade de um período de isolamento social para maior efetividade das medidas previstas nos Atos da Mesa n° 079 datado de 16 de março de 2020 e n° 090 datado de 17 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam suspensos por tempo indeterminado as atividades administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Florianópolis.

Art. 2° Desde que necessário e em condições técnicas adequadas as atividades administrativas devem ser desenvolvidas através de teletrabalho.

Art. 3° As atividades essenciais serão realizadas em regime de plantão, ficando desde já, os diretores de cada área responsáveis pela organização administrativas para o desenvolvimento das referidas atividades.

Parágrafo Único. As atividades descritas no caput podem ser desenvolvidas de maneira presencial, em ultima instancia, desde que não haja a possibilidade de teletrabalho.

Art. 4° Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 18 de março de 2020.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 18 de março de 2020.

Vereador FABIO GOMES BRAGA
Presidente

RESOLVE:

Art. 1° RETIFICAR, termos do Art. 1° do Ato da Presidência n° 008/2020, referente aos festejos do Carnaval 2020:

Onde se lê:

“Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo no dia 24 de fevereiro de 2020 (segunda),

…”.

Leia-se:

“Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020 (segunda e terça),

…”.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de 13 de fevereiro de 2020.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 19 de fevereiro de 2020.

Vereador FABIO GOMES BRAGA
Presidente.

RESOLVE:

Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo no dia 24 de fevereiro de 2020 (segunda), dia que antecede o feriado de Carnaval, sendo que no dia 21 de fevereiro (sexta), o expediente será normal.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de 13 de fevereiro de 2020.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 13 de fevereiro de 2020.

Vereador FABIO GOMES BRAGA
Presidente

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004, DE 11 DE FEVEREIRO 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de fevereiro de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: DOU

Trabalhista/Previdenciário

Tributanet Consultoria

RESOLVE:

Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo no dia 04 de março de 2019 (segunda), dia que antecede ao feriado de carnaval, sendo que no dia 01 de março (sexta) o expediente será das 09h30 às 15h30.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2019.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 27 de fevereiro de 2019.

Vereador ROBERTO KATUMI ODA
Presidente.

DOM de 08/02/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 13 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º CONSIDERAR ponto facultativo no dia 12 de fevereiro de 2018 (segunda), dia que antecede ao feriado de carnaval, sendo que no dia 09 de fevereiro(sexta) o expediente será das 8h às 14h.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2018.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 08 de fevereiro de 2018.

Vereador GUILHERME PEREIRA DE PAULO
Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n° 811, de 03 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo, excepcionalmente, no dia 08 de setembro de 2017, (sexta-feira), em acompanhamento ao Decreto n° 17.939, de 04 de setembro de 2017, da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de 05 de setembro de 2017.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 06 de setembro de 2017.

Vereador GUILHERME PEREIRA DE PAULO
Presidente;

DOM de 14/06/2017

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 16.06.2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n° 811, de 03 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1° Considerar ponto facultativo, excepcionalmente, no dia 16 de junho de 2017, (sexta-feira), em acompanhamento ao Decreto n° 17.714, de 12 de junho de 2017, da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 13 de junho de 2017.

Vereador GUILHERME PEREIRA DE PAULO
Presidente

(DOM de 22/02/2017)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n° 811, de 03 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo no dia 27 de fevereiro de 2017, (segunda) dia que antecede ao feriado de carnaval, sendo que no dia 24 de fevereiro (sexta) o expediente será das 8h às 14h, e no dia 01 de março (quarta) o expediente terá início às 13h30min, a todos os servidores.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de 22 de fevereiro de 2017.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 22 de fevereiro de 2017.

Vereador GUILHERME PEREIRA DE PAULO
Presidente.