Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 10/03/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de março de 2016, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000957- Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2016;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004260 – Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2016 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000957 – Taxa ReferencialTR do mês de fevereiro de 2016; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,009500.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de março, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,009500.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6º O Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 02/03/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.121,41 (um mil cento vinte e um Reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 19/02/2016)

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL BÁSICA:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 10. ……………………… .

§ 5º A comprovação da atividade rural dos segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991, até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos constantes no caput, desde que baseada em início de prova material, poderá ser feita por meio de declaração fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declarações de autoridades, na forma do inciso II do art. 47 ou do art. 110, respectivamente, homologadas pelo INSS.” (NR) “

Art. 25. Para fins de contagem recíproca, poderá ser certificado para a Administração Pública o tempo de contribuição do RGPS correspondente ao período em que o exercício de atividade exigia ou não filiação obrigatória, observando que para período de atividade remunerada alcançado pela decadência e para o período em que não exigia filiação obrigatória deverá indenizar o INSS.” (NR) “

Art. 27. …………………….. .

V – os períodos de atividade remunerada não alcançados pela decadência, para fins de contagem recíproca, de acordo com o § 3º do art. 45-A da Lei n° 8.212, de 1991.

Parágrafo único. O cálculo realizado na forma do inciso V do caput será efetuado com base na remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o RGPS, relacionada ao exercício de atividade neste regime, observado o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, e, na hipótese de o requerente ser filiado também ao RPPS, seu salário de contribuição nesse regime não será considerado. (NR)

Art. 28. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, a ser requerido perante a Receita Federal do Brasil – RFB, observando-se, para fins de sua utilização perante o RGPS, o disposto no art. 168.” (NR) “

Art. 29. ……………………… . Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo.” (NR)

“Art. 32. …………………….. .

X – a partir de abril de 2003, conforme os arts. 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o associado à cooperativa na forma do art. 216 do RPS, deverá apresentar recibo de prestação de serviços a ele fornecido, onde conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratante, a retenção da contribuição efetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado;” (NR)

“Art. 35. A comprovação da atividade rural para o segurado contribuinte individual definido na alínea “g” do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para fins de aposentadoria por idade prevista no art. 143 da referida Lei, até 31 de dezembro de 2010, observado o art. 58, poderá ser feita por meio de declaração fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declarações de autoridade, na forma do inciso II do art. 47 ou do art. 110, respectivamente, homologadas pelo INSS.” (NR)

“Art. 39. ……………………… .

§ 5º Na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana, o requerente deverá apresentar um documento, em nome próprio, de prova material do exercício de atividade rural após cada período de atividade urbana.”

“Art. 41. ……………………… .

II – é assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.” (NR)

…………………………………….

§ 1º O pescador artesanal deverá estar cadastrado no Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, conforme inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015. A verificação do cadastro deverá ser realizada mediante consulta aos sistemas corporativos ou apresentação de documento comprobatório emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Os pescadores de subsistência, aqueles que exercem as atividades sem fins lucrativos, caso assim se declarem, estão desobrigados desta exigência.

§ 2º São considerados pescadores artesanais, também, os mariscadores, caranguejeiros, catadores de algas, observadores de cardumes, entre outros que exerçam as atividades de forma similar, qualquer que seja a denominação empregada.

§ 3º Entende-se como processamento do produto da pesca artesanal, nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura, aí incluídas, dentre outras, as atividades de descamação e evisceração, desde que atendidos os requisitos constantes no inciso V do art. 42.”

“Art. 42. ……………………… .

IV – a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo. (NR)

……………………………………

§ 3º O grupo familiar fica descaracterizado da condição de segurado especial se qualquer de seus membros deixar de atender alguma das condições elencadas nos incisos I, II, V, VII e na alínea “g” do inciso VIII deste artigo e § 2º do art. 40, ou quando obtiverem rendimentos decorrentes do inciso II do art. 44. (NR)

§ 4º O recebimento de benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), descaracteriza somente o respectivo beneficiário.”

“Art. 47. ……………………… .

IX – comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAT, entregue à RFB;” (NR)

“Art. 76. ……………………… .

III – os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas, inclusive escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que:

a) só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial ou técnico mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de 1946);” (NR)

“Art. 105. …………………….. .

§ 5º Para ser considerada fundamentada, a declaração mencionada no inciso II do art. 47 e art. 49 deverá consignar os documentos e informações que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à Previdência Social, observado o art. 106.” (NR)

“Art. 114. A comprovação de atividade rural para fins de cômputo em benefício urbano ou certidão de contagem recíproca será feita na forma do art. 10 para a categoria de empregado, dos arts. 32 a 34 para o contribuinte individual, e dos arts. 47 e 54 para o segurado especial.” (NR)

“Art. 117. Na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana, necessário observar o disposto no § 5º do art. 39.” (NR)

“Art. 122. ……………………… .

§ 1º Não se aplica a incidência do inciso VI do caput no caso de a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.

§ 2º Não é possível o reconhecimento da união estável, bem como dos efeitos previdenciários correspondentes, quando um ou ambos os pretensos companheiros forem menores de dezesseis anos.

§ 3º Em se tratando de companheiro (a) maior de dezesseis e menor de dezoito anos, dada a incapacidade relativa, o reconhecimento da união estável está condicionado à apresentação de declaração expressa dos pais ou representantes legais, atestando que conheciam e autorizavam a convivência marital do menor.”

“Art. 136. ……………………… .

§ 1° A inscrição do não filiado será efetuada por meio da Central de Atendimento 135 ou nas APS.” (NR)

“Art.153. ……………………… .

VII – o tempo de atividade do empregado doméstico, observado o disposto no § 5º do art. 146, independentemente da prova do recolhimento da contribuição previdenciária, desde a sua filiação como segurado obrigatório; e” (NR)

“Art.154. ……………………… .

VI – o período de aviso prévio indenizado.”

“Art. 161. ……………………… .

I – até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado na forma do art. 10, observado o disposto no art. 183 do RPS;” (NR) “

Art. 162. ……………………… .

§ 1º A contagem do tempo de contribuição no RGPS observará o mês de trinta e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º O tempo de contribuição, inclusive o decorrente de conversão de atividade especial em comum, reconhecido em razão de decisão judicial transitada em julgado em que o INSS for parte, ou de decisão definitiva do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, será incluído no CNIS, devendo ser aceito independentemente de apresentação de novos documentos, salvo indício de fraude ou má- fé. “

Art. 163. ……………………… .

I – o período em que o exercício da atividade não exigia filiação obrigatória à Previdência Social, desde que efetivado, pelo segurado, o respectivo recolhimento, na forma dos arts. 24 a 29; (NR)

II – o período em que o exercício de atividade exigia filiação obrigatória à Previdência Social como segurado contribuinte individual, mediante recolhimento, devendo a retroação da DIC ser previamente autorizada pelo INSS, observados os arts. 24 a 29; e” (NR)

“Art. 166. ……………………… .

XI – de aviso prévio indenizado.

“Art. 174. Para a aposentadoria requerida ou com direito adquirido, bem como para óbito ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o valor mensal do auxílio-acidente integrará o PBC para fins de apuração do salário de benefício, o qual será somado ao salário de contribuição existente no PBC, limitado ao teto de contribuição, observado, no que couber, o disposto no art. 202. (NR)

……………………………………….

§ 2º Ocorrida a situação do § 1º, a aposentadoria e a pensão por morte serão no valor do salário-mínimo. (NR)

§ 3º Se, dentro do PBC, o segurado tiver recebido auxíliodoença, inclusive decorrente de acidente de qualquer natureza, concomitantemente com auxílio-acidente de outra origem, a renda mensal desse será somada, mês a mês, ao salário de benefício daquele, observado o teto de contribuição, para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria.”

“Art. 199. ……………………… .

§ 1º Não será incorporado ao valor da pensão por morte o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) recebido pelo aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, nos termos art. 216.” (NR)

“Art. 235. ……………………… .

II – …………………………………

c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b” deste inciso.” (NR)

“Art. 264. ……………………… .

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.” (NR)

“Art. 337. Para apurar o valor da renda mensal do auxílioacidente deverá ser observado o disposto no art. 201.” (NR)

“Art. 338. ……………………… .

§ 2º O auxílio-acidente suspenso, na forma do caput, será cessado se concedida aposentadoria, salvo nos casos em que é permitida a acumulação, observado o disposto no art. 175. (NR)

…………………………………….

§ 4º Em se tratando de devolução de CTC não utilizada para nenhum fim no RPPS, a reativação será a partir do dia seguinte da DCB do auxílio-acidente.”

“Art. 344. ……………………… .

§ 6º Na hipótese de revogação ou cassação da guarda para fins de adoção, o pagamento do benefício de salário-maternidade deve ser cessado na data da decisão judicial.”

“Art. 350. O segurado aposentado que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o art. 343.” (NR)

“Art. 382. ……………………… .

§ 4º O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo (s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto.

§ 5º A monitoração eletrônica do instituidor do benefício de auxílio-reclusão não interfere no direito do dependente ao recebimento do benefício, uma vez que tem a função de fiscalizar o preso, desde que mantido o regime semiaberto ou a prisão domiciliar, observado o previsto no § 4º.”

“Art. 410-A. A avaliação médico-pericial é parte integrante da fase instrutória do processo concessório do benefício por incapacidade, devendo ser registrada no laudo médico constante do SABI. Entretanto, a formalização do processo administrativo não é condição prévia necessária para a realização da perícia médica nos casos de auxílio-doença.”

“Art. 435. ……………………… .

IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante o efetivo recolhimento, observados os arts. 25 e 27, correspondente ao período respectivo; e (NR)

§ 1º A indenização de períodos para fins de contagem recíproca observará o disposto nos arts. 25 a 27. (NR)”

“Art. 441. ……………………… .

§ 10. Aplica-se o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo à CTC emitida por ente estadual, municipal ou distrital, observada a data da instituição do Regime Próprio do ente emissor da certidão.” (NR)

“Art. 445. ……………………… .

III – de benefício por incapacidade referido no inciso XVI do art. 164;” (NR)

“Art. 452. ……………………… .

§ 4º Mesmo que o tempo certificado em CTC emitida pelo RGPS já tenha sido utilizado para fins de vantagens no RPPS, a Certidão poderá ser revista para inclusão de períodos de trabalho posteriores ou anteriores à sua emissão, desde que não alterada a destinação do tempo originariamente certificado.”

“Art. 459. ……………………… .

IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, salvo se houver recolhimento, observados os arts. 25 e 27, correspondente ao período respectivo;” (NR)

“Art. 493. ……………………… .

§ 6º A prorrogação, além do prazo de seis meses, dependerá da comprovação, pelo administrador provisório, do andamento do respectivo processo judicial de representação civil.”

“Art. 495. ……………………… .

§ 1º O pagamento de benefícios ao administrador provisório será realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, conforme § 5º do art. 493, excetuando-se os créditos de valores atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão, reativação do benefício), salvo decisão judicial em contrário. (NR)

…………………………………..

§ 3º O pagamento de atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão ou reativação de benefício) somente poderá ser realizado quando o requerente apresentar o termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios ou com prazo determinado, expedido pelo juízo responsável pelo processo.” (NR)

“Art. 528. ……………………… .

XIV – auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do segurado recluso, observado o disposto no § 3º do art. 383.” (NR)

“Art. 537. ……………………… .

§ 5º A ausência de procuração não pode impedir o protocolo e o encaminhamento do processo de recurso ao CRPS. Neste caso, o INSS deve apontar a falta do documento na instrução processual.”

“Art. 673. O processo administrativo, quando físico, será formalizado até a fase decisória e conterá os seguintes documentos: (NR)

…………………………………………

§ 3º Os atos administrativos que forem praticados antes da formalização do processo o integrarão, ou nele serão certificados até a fase decisória.”

“Art. 675. ……………………… .

§ 3º As disposições do § 2º deste artigo não se aplicam aos documentos oriundos da França ou Argentina, considerando os seguintes Acordos Internacionais:” (NR)

“Art. 699. ……………………… .

§ 2º Para processos findos, é dispensada a apresentação de procuração, exceto quando houver documentos sujeitos a sigilo, observado o inciso II do art. 697.” (NR)

“Art. 730. ……………………… .

§ 1º O benefício será processado com as competências comprovadamente recolhidas, observando que havendo período em débito não decadente deverá, obrigatoriamente, ser apurado o valor correspondente ao custeio da Seguridade Social, conforme o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991.” (NR)

“Art. 762. É vedada a acumulação da Pensão Especial da Talidomida com qualquer rendimento ou indenização por danos físicos, inclusive os benefícios assistenciais da LOAS e Renda Mensal Vitalícia que, a qualquer título, venha a ser pago pela União, ressalvado o direito de opção, porém, é acumulável com outro benefício do RGPS ou ao qual, no futuro, a pessoa com Síndrome possa vir a filiar-se, ainda que a pontuação referente ao quesito trabalho seja igual a dois pontos totais.” (NR)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos XV e LI da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, na forma dos Anexos I e II desta IN.

Art. 3º Revogam-se o § 8º do art. 19; os incisos IV, V, VI e VII do art. 41; o inciso XXV do art. 54; o art. 176; o inciso VII do art. 340; o § 2º do art. 495; e o inciso I do art. 673, todos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015.

Art. 4º Os Anexos desta IN serão disponibilizados no sítio da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e no Portal do INSS, bem como publicados em Boletim de Serviço.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

(DOU de 15/02/2016)

Altera a Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999;

Ação Civil Pública nº 5000042-75.2011.401.7001; Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013; e Resolução nº 438/PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000042-75.2011.404.7001, resolve:

Art. 1° Fica alterada a Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União n° 97, de 22 de maio de 2013, Seção 1, pág. 36, que passa a vigorar com as seguintes modificações, acrescentando-se os §§ 1º e 2º ao art. 5º; incluindo-se o art. 5-A e parágrafos, e dando-se nova redação ao parágrafo único do art. 7º:

“Art. 5º …………………………………………….

§ 1º Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea “a” do inciso II deste artigo, será considerada como tal a data da emissão do atestado médico.

§ 2º No momento da apresentação o segurado deverá apor sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, a qual será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento.

Art. 5°-A O segurado deverá comparecer à APS portando pelo menos um dos seguintes documentos de identificação original:

I – Carteira de Identidade;

II – Carteira Nacional de Habilitação;

III – Carteira de Trabalho;

IV – Carteira Profissional;

V – Passaporte;

VI – Carteira de Identificação Funcional; ou

VII – outro documento dotado de fé pública que permita a identificação do cidadão.

§ 1º O documento de identificação apresentado deverá estar dentro do prazo de validade e conter fotografia que permita o reconhecimento do requerente, além de não apresentar rasuras ou indícios de falsificação.

§ 2º Equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.”

“Art. 7º……………………………………………..

Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias, ou, caso o segurado não se considere capaz para retornar à atividade após período de benefício, poderá ser requerido pelo segurado:” (NR)

Art. 2º Revoga-se a alínea “b” do inciso I do art. 5º da Resolução nº 302/PRES/INSS, de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

(DOU de 12/02/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2016, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001320- Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2016;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004624 – Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2016 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001320 – Taxa ReferencialTR do mês de janeiro de 2016; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,015100.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de fevereiro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,015100.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 05/02/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.122,82 (um mil cento vinte e dois Reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 25/01/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência fevereiro de 2016 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 21/12/2015)

Estabelece procedimentos  relativos ao  Seguro-Desemprego   devido aos   pescadores profissionais artesanais,  durante o  período de defeso, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015; e

Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

A  PRESIDENTA DO  INSTITUTO  NACIONAL DO  SEGURO SOCIAL  – INSS, no uso  da competência que lhe  confere o Decreto  nº  7.556,  de  24  de agosto  de  2011,  e  considerando  a  necessidade de  atualizar os  procedimentos relativos  ao Seguro-Desemprego devido  aos pescadores profissionais  artesanais durante  os períodos de defeso, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA que  exerça  sua  atividade profissional  ininterruptamente,  de  forma artesanal, individualmente  ou em regime  de economia  familiar, durante  o  período  de  defeso da  atividade  pesqueira  para  a  preservação da espécie, conforme disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

§ 1º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido  entre o término do  defeso anterior e  o início do defeso em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor.

§ 2º A percepção de auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de  trabalho ou salário-maternidade,  durante o  período mencionado no § 1º do caput, não impede o recebimento do SDPA.

§ 3º Entende-se como regime  de economia familiar o trabalho dos  membros da mesma  família, indispensável à  própria subsistência  e exercido  em  condições de  mútua  dependência e  colaboração, sem a utilização de empregados, conforme disposto no § 7º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 4º Entende-se como período de defeso, para fins de concessão do  benefício, a paralisação  temporária da  atividade pesqueira para preservação da espécie, nos termos e prazos fixados pelos órgãos competentes, conforme § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 2003.

§ 5º O benefício SDPA será devido ao pescador profissional artesanal inscrito  no Registro  Geral da  Atividade Pesqueira  – RGP, com licença  de pesca concedida  nos termos  da legislação e  que não disponha de  fonte de renda diversa  da decorrente da  atividade pesqueira artesanal da espécie abrangida pelo defeso.

§ 6º A concessão do benefício SDPA não será extensível aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal, nos termos do art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

§ 7º As portarias de instituição de defeso podem conter mais de  um período  de proibição  para a  mesma espécie,  sendo devido  o SDPA em todos os períodos.

§ 8º O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um SDPA  no mesmo ano decorrente  de defesos relativos  a espécies distintas.

Art. 2º O SDPA é direito pessoal e intransferível.

CAPÍTULO I

DO REQUERIMENTO

Art.  3º O  requerimento  do  SDPA será,  preferencialmente, protocolizado por  meio dos canais  remotos, que poderão  agendar a entrega de documentos  em uma Unidade de  Atendimento da Previdência Social.

§ 1º O requerimento do  SDPA deverá ser feito individualmente e a documentação apresentada  deverá se referir ao próprio requerente, não podendo ser utilizados documentos dos demais membros do grupo familiar.

§ 2º Serão informadas ao requerente as pendências impeditivas  à  conclusão  da  habilitação, bem  como  o  órgão  ou  agente responsável pela sua resolução.

§ 3º Deverá ser utilizado no requerimento o mesmo Número de Inscrição do  Trabalhador – NIT constante  no requerimento anterior, caso haja.

§ 4º O prazo para  o requerimento iniciar-se-á trinta dias antes da data  de início do defeso  e terminará no último  dia do referido período.

§  5º  O requerimento  do  SDPA  poderá ser  processado  em qualquer Agência da Previdência  Social – APS, independentemente do domicílio do requerente.

CAPÍTULO II

DA COMPROVAÇÃO E DA CONCESSÃO

Art.  4º Terá  direito ao  SDPA  o pescador  que preencher  os seguintes requisitos:

I – ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima  de  um  ano,  contado da  data  de  requerimento  do  benefício, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003;

II  –  possuir a  condição  de  segurado especial  unicamente  na categoria de pescador profissional artesanal;

III – ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos da  Lei nº  8.212, de  24  de julho  de 1991,  nos doze  meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor;

IV  – não  estar em  gozo  de nenhum  benefício de  prestação continuada da  Assistência Social ou  da Previdência  Social, exceto auxílio-acidente e  pensão por morte  limitados a  um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e

V  – não  dispor  de  qualquer fonte  de  renda  diversa da  decorrente da  atividade pesqueira  referente às  espécies objeto  do defeso.

§ 1º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste  artigo, o  benefício  de SDPA  será  concedido  ao pescador  profissional artesanal, ainda que a família seja beneficiária de programa de  transferência  de renda  com  condicionalidades,  nos termos  dos  §§ 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003.

§  2º  A limitação  de  um  salário-mínimo constante  no  inciso IV  do caput  não se  aplica caso  a  categoria de  filiação do  benefício seja a de segurado especial.

Art.  5º  A condição  de  segurado  especial do  pescador  artesanal será  verificada automaticamente  por meio  do sistema  de habilitação do SDPA, com fundamento nos arts. 329-A e 329-B, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 6º Para análise do  benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado:

I – documento de identificação oficial;]

II – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III  –  número  do  RGP  ativo, com  licença  de  pesca  na  categoria de pescador profissional artesanal;

IV – cópia do documento fiscal de venda do pescado à empresa  adquirente, consumidora  ou  consignatária  da produção,  em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva  contribuição  previdenciária  de  que  trata o  §  7º  do  art.  30  da Lei  nº 8.212,  de  1991, ou  comprovante  do  recolhimento da  contribuição  previdenciária,  caso  tenha comercializado  sua  produção  a pessoa física, conforme art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991;

V –  comprovante de  residência em  municípios abrangidos pela Portaria que declarou o defeso ou nos limítrofes; e

VI – os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada:

a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da  Agricultura, Pecuária e  Abastecimento – MAPA,  em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso;

b)  para as  embarcações  com propulsão  a  motor, cópia  do Título de Inscrição de Embarcação  registrado na Marinha do Brasil;

c) Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitida pela Diretoria  de Portos  e Costas  da Marinha  do  Brasil –  DPC, em  que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e

d) rol  de equipagem  da embarcação,  emitida pela  DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes.

§ 1º Serão encaminhadas pelo MAPA as informações que demonstrem o exercício ininterrupto da atividade de pesca, com a indicação das localidades em que foi exercida e das espécies capturadas, bem como os municípios abrangidos pelo defeso ao qual o pescador está vinculado .

§ 2º  Os documentos listados  nos incisos  II a VI  do caput serão dispensados caso as informações constem em bases governamentais disponibilizadas ao INSS por outros órgãos, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

§  3º As  informações  referidas no  inciso  III  do caput  serão disponibilizadas pelo MAPA por meio de concessão do SDPA, sendo dispensada a apresentação  de documentação física em  caso de RGP ativo.

§ 4º  Nos termos do inciso  IV do caput, quanto  à apresentação de Guia da Previdência Social – GPS para comprovação da comercialização da produção pesqueira a pessoa física, deve-se observar que:

I – este pagamento é realizado sobre a matrícula do Cadastro Específico do INSS – CEI;

II  – o  penúltimo  dígito da  matrícula  CEI  constante na  GPS deve  ser o  algarismo  8 (oito),  relativo ao  CEI  para a  contribuição rural;

III – o pagamento deve ter sido realizado com o código 2704, correspondente ao recolhimento sobre a comercialização da produção rural;

IV – a competência recolhida  deve estar contida no período compreendido entre o término do defeso anterior e o requerimento, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, o que for menor;

V – caso seja apresentada GPS referente à competência contida  no período  do defeso,  por  tratar-se de  comercialização de  espécies coletadas antes deste período, deverá ser apresentado documento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais –  IBAMA, ou  de outro  órgão  fiscalizador  ambiental competente,  atestando que  se  trata de  comercialização  autorizada de  estoque;

VI  – caso  seja apresentada  GPS  referente à  competência contida no  período do  defeso, mas que  não corresponda  à comercialização de estoque autorizada, o benefício será devido somente se houve erro  na competência informada na  GPS, caso em que  o pescador  deverá  ser orientado,  por  carta  de  exigências, a  solicitar  sua retificação junto à Receita Federal do Brasil – RFB;

VII  –  é  possível  o pagamento  agregado  de  mais  de  uma competência quando estas não alcançarem valor mínimo instituído em ato da RFB, sendo suficiente a apresentação de apenas uma GPS paga para comprovar o período descrito no inciso IV do § 4º do caput, sem necessidade de discriminação das competências agregadas na GPS;

VIII  –  a  apresentação  da GPS  é  dispensada  caso  seja  constatado o pagamento por meio de informação disponibilizada em base governamental; e

IX – a GPS será aceita mesmo que paga em atraso.

§  5º Nos  termos do  inciso IV  do caput,  quando a  comercialização for realizada a pessoa jurídica, deverá ser apresentado pelo menos um documento fiscal para comprovar o período.

§  6º As  pendências de  habilitação  serão notificadas  pelo Sistema, e divididas em três categorias:

I  – Notificação  de Acerto  de  Divergência de  Informação: indica a necessidade de confirmação da titularidade do número do Programa de Integração Social – PIS informado;

II – Notificação de Acerto de Dados Cadastrais: indica pendências possivelmente sanáveis mediante atualização de cadastro pelo INSS ou por outros órgãos; ou

III – Notificação  de Recurso: indica o  indeferimento do pedido, cabendo verificação da condição apontada pelo Sistema.

Art. 7º Caso faltem documentos  essenciais à análise do direito  ou  haja necessidade  de  retificação  de alguma  informação,  o servidor  deverá  emitir  carta  de exigências,  conforme  Anexo  II  desta Instrução Normativa – IN, observando o prazo disposto no art. 678 da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

§ 1º  A exigência  emitida nos  termos do  caput deverá  ser cumprida na unidade onde foi formalizado o processo.

§ 2º  A exigência de atualização  dos dados do  RGP será sanada  com a  atualização deste  registro  junto ao  MAPA, sendo  dispensado novo comparecimento do requerente à APS, uma vez que o Sistema concederá o benefício automaticamente.

Art. 8º  Não sendo reconhecido o  direito ao benefício  e não havendo mais exigências possíveis, a informação do indeferimento deverá ser disponibilizada ao requerente, conforme Anexo I desta
IN.

Parágrafo único. Caso o servidor tome conhecimento de outros fatos que descaracterizem os requisitos à concessão do benefício, deverá consigná-los de maneira fundamentada na carta de indeferimento.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO E DA MANUTENÇÃO

Art.  9º Quando  da concessão  do benefício,  o crédito  será gerado e  disponibilizado automaticamente à Caixa  Econômica Federal, podendo ser realizado o saque em qualquer unidade da referida instituição financeira.

§ 1º A efetivação do pagamento será feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, valendo-se de informações disponibilizadas pelo INSS.

§ 2º O pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data de requerimento.

§ 3º Compete  às Unidades de Atendimento  a inclusão de informações para geração ou reprocessamento de créditos.

§ 4º Nos casos em que seja verificado, no ato do requerimento do benefício, o recebimento indevido de SDPA concedido anteriormente, deverão ser restituídas as parcelas recebidas indevidamente pelo segurado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU ou compensação nas parcelas do novo benefício, observando-se o disposto no art. 18.

§ 5º A Central de Teleatendimento 135 prestará informações sobre o pagamento  aos pescadores e pendências  de seus requerimentos.

Art.  10. O  benefício será  cessado  quando constatadas  pelo INSS ou informadas pelo órgão ou entidade pública competente quaisquer das seguintes situações:

I –  início de  atividade remunerada  ou percepção  de outra renda incompatível com o benefício;

II  – desrespeito  ao  período de  defeso  ou  às proibições  estabelecidas em normas de defeso;

III  –  obtenção de  renda  proveniente  da pesca  de  espécies alternativas não contempladas no ato que fixar o período de defeso;

IV – suspensão do período de defeso;

V – morte do beneficiário;

VI  –  início de  percepção  de  renda proveniente  de  benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, nos termos do art. 4º, inciso IV;

VII – prestação de declaração falsa; ou VIII – comprovação de fraude.

CAPÍTULO IV

DO RECURSO E DA REVISÃO

Art.  11. Nos  casos de  indeferimento ou  cessação do  benefício, o requerente poderá interpor recurso endereçado ao Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social –  CRPS,  aplicando-se  o  disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e no Regimento Interno do CRPS.

Parágrafo  único. O  prazo para  interposição  de recurso  ou para o  oferecimento de  contrarrazões é de  trinta dias,  contados de forma  contínua da  ciência da  decisão  e da  interposição do  recurso, respectivamente,  excluindo-se da  contagem  o dia  do  início e  incluindo-se o do vencimento.

Art.  12. Nos  casos  de requerimento  de  revisão deverá  ser aplicado o disposto no Regulamento da Previdência Social e na Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 2015.

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO

Art.  13. Os  processos administrativos  do  SDPA serão  formalizados a partir do comparecimento, com assinatura do requerimento e apresentação de documentos para comprovação do direito ao benefício, nos termos do capítulo XIV da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 2015.

Art. 14. Todo processo administrativo do SDPA formalizado deverá receber Número Único de Protocolo – NUP.

Art. 15. O arquivamento  dos processos administrativos do SDPA será realizado por ordem de número do requerimento.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO OPERACIONAL  DE BENEFÍCIOS

Art. 16. O Monitoramento Operacional de Benefícios – MOB da Gerência-Executiva realizará a  apuração dos indícios de irregularidades previstos no art. 10, devendo ser cessado o benefício, quando  for  o caso,  após  adotados  os  procedimentos previstos  no  Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios – Apuração de Indícios de Irregularidades.

Art. 17. O processo de apuração de irregularidade no SDPA que ensejar cobrança administrativa deverá ser encaminhado para a Secretaria de  Políticas Públicas  de Emprego –  SPPE do  MTPS, para que esta realize a devida cobrança perante o interessado.

Parágrafo  único. Somente  nos casos  em  que o  interessado manifeste o desejo de ressarcir as importâncias recebidas indevidamente no curso da apuração, o pedido de ressarcimento ao erário deverá ser  expresso e  será emitida GRU,  devendo o  processo de apuração  ser encaminhado  à SPPE  do  MTPS, quando  da sua  conclusão.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  18.  Conforme  disposto  no Decreto  nº  8.424,  de  31  de março de 2015, o INSS deverá habilitar e processar apenas os SDPA referentes aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de abril de
2015.

§ 1º  Aos períodos de  defeso iniciados  até 31 de  março de 2015, aplica-se o disposto na legislação anterior, inclusive quanto aos prazos, procedimentos  e recursos e  à competência do  atual MTPS para as atividades de recebimento e processamento dos requerimentos, habilitação dos beneficiários e apuração de irregularidades.

§ 2º Nos termos do art. 5º da Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, é assegurada a concessão do seguro-desemprego relativo a períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de agosto de  2015 nos  mesmos termos  e  condições da  legislação vigente  anteriormente à edição da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 19. Revoga-se a Instrução Normativa nº 79/PRES/INSS, de 1º de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 2 de abril de 2015, Seção 1, págs. 63/64.

Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados regularmente sob a vigência da Instrução Normativa nº 79/PRES/INSS, de 2015.

Art.  21. Os  Anexos desta  Instrução  Normativa serão  publicados em  Boletim de Serviço  e suas atualizações  e posteriores alterações poderão ser procedidas mediante Despacho Decisório Conjunto expedido pelos Diretores de Atendimento e de Benefícios.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

(DOU de 11/12/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2015, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001297- Taxa Referencial-TR do mês de novembro de 2015;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004601 – Taxa Referencial-TR do mês de novembro de 2015 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001297 – Taxa ReferencialTR do mês de novembro de 2015; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,011100.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de dezembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,011100.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2o.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6º O Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 11/12/2015)

Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, declara:

Art. 1º. O conceito de empresa, aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, é o constante no art. 9º, VII, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, inclusive para o período anterior a sua inclusão.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID