Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 02/10/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de granizo reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência outubro de 2015 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o

§ 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 21/09/2015)

Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

(DOU de 21/09/2015)

Estabelecer novas diretrizes com relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de créditos consignados em benefícios previdenciários na modalidade de cartão de crédito.

(DOU de 15/09/2015)

Estabelece, para o mês de setembro de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

(DOU DE 04/09/2015)

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – Pagamento em Duas Parcelas

Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas

O pagamento da primeira parcela será efetuado com os benefícios correspondentes ao mês de setembro/2015 e a segunda, referente à diferença entre o valor total e a antecipação, será devida com os benefícios do mês de novembro/2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

D E C R E T A :

Art. 1º No ano de 2015, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I – a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de setembro e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Carlos Eduardo Gabas

(DOU de 28/08/2015)

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de Benefícios, em face da paralisação dos servidores do INSS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999; e Portaria n° 548/GM/MPS, de 13 de setembro de 2011.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 11 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM n° 548, de 13 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO a greve dos servidores do INSS, iniciada em 7 de julho de 2015, cuja paralisação das atividades constitui obstáculo à efetiva prática de atos processuais no âmbito administrativo; e

CONSIDERANDO a necessidade de se afastar prejuízos ao contraditório e à ampla defesa das partes na interposição de recursos/impugnações ou apresentação de contrarrazões relacionados aos benefícios previdenciários, assistenciais e nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e empresas, resolvem:

Art. 1° Com base no § 2° do art. 26 da Portaria n° 548/GM/MPS, de 2011, estabelecer a suspensão dos prazos processuais a partir do dia 7 de julho de 2015, inclusive prorrogando até o primeiro dia útil seguinte à data do término oficial da paralisação, fluindo pelo restante que falta para atender ao art. 31 da referida norma regimental.

Art. 2° Esta suspensão não se aplica aos casos em que for comprovado o atendimento regular das atividades e a inexistência de óbice à ação da parte interessada em recorrer ou contrarrazoar.

Art. 3° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

Presidenta do INSS

ANDRÉ RODRIGUES VERAS

Presidente do CRPS

(DOU de 19/08/2015)

Ret. – Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

RETIFICAÇÃO – DOU de 19.08.2015

Na Instrução Normativa nº 80/PRES/INSS, de 14 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 156, de 17 de agosto de 2015, seção 1, pág. 30:

No art. 1º,

Onde se lê:

“II – até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (NR)”

Leia-se:

“II – até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. (NR)”

No art. 2º,

Onde se lê:

“Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do § 1º e os §§ 2?, 3? e 8? do art. 3? e o inciso I do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 2008.”

Leia-se:

” Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do § 1º e os §§ 2º, 3º e 8º do art. 3º e o inciso I do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 2008.”

(DOU de 17/08/2015)

Altera a Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei n° 10.820 de 17 de dezembro de 2003; Medida Provisória n° 681 de 10 de julho de 2015; e Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequação da Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, à Medida Provisória n° 681, de 10 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3°……………………………………………….

§ 1° Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias:

I – até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e

II – até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (NR)”

“Art. 12. A identificação do limite de 35% (trinta e cinco por cento) de que trata o § 1° do art. 3° dar-se-á após a apuração das seguintes deduções:

………………………………………………………….

§ 1° Na hipótese de coexistência de descontos do inciso I do caput, com o empréstimo pessoal e/ou cartão de crédito, prevalecerão os descontos previstos inciso I do caput.” (NR)

“Art. 13……………………………………………….

I – o número de prestações não poderá exceder a 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas;

II – a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;” (NR)

“Art. 16……………………………………………….

III – a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo;” (NR)

“Art. 60-A. As atualizações e posteriores alterações dos Anexos desta Instrução Normativa poderão ser objeto de Despacho Decisório da Dirben.”

Art. 2° Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do § 1° e os §§ 2?, 3? e 8? do art. 3? e o inciso I do art. 16 da Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 2008.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

(DOU de 13/08/2015)

Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, inciso VII, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

VII – ………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar.

……………………………………………………………………………………………

§ 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF Carlos Eduardo Gabas

(DOU de 07/08/2015)

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 676 de 2015, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 18, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 6 de agosto de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional