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(DOU de 24/06/2015)

Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.

A Turma Nacional de Uniformização, na Quinta Sessão Ordinária de 18 de junho de 2015, aprovou, por maioria, o enunciado da Súmula n. 81, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.

Precedentes:

PEDILEF 0503504-02.2012.4.05.8102, julgamento: 18/6/2015.

PEDILEF0507719-68.2010.4.05.8400, julgamento: 18/6/2015.

Brasília, 18 de junho de 2015.

Min. JORGE MUSSI

Presidente da Tur

(DOU de 18/06/2015)

Conversão da Medida Provisória n° 664/2014 (DOU de 31.12.2014)

Altera as Leis n° 8.213, de 24 de julho de 1991, n° 10.876, de 2 de junho de 2004, n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n° 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

II – (VETADO);

……………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 16. ………………………………………………………………………………..

I – (VETADO);

……………………………………………………………………………………………

III – o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;

……………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 26. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

……………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 29. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários de-contribuição existentes.

§ 11. (VETADO).

§ 12. (VETADO).

§ 13. (VETADO).” (NR)

“Art. 32. (VETADO).”

“Art. 60. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 5° Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:

I – órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);

II – (VETADO);

III – (VETADO).

§ 6° O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

§ 7° Na hipótese do § 6°, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.” (NR)

“Art. 74. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 1° Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

§ 2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)

“Art. 77. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará:

……………………………………………………………………………………………

II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V – para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2°-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2°, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2°-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2°, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

……………………………………………………………………………………………

§ 4° (Revogado).

§ 5° O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2°.” (NR)

“Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR)

Art. 2° O art. 2° da Lei n° 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei n° 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, n° 8.213, de 24 de julho de 1991, n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

……………………………………………………………………………………………

III – caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;

IV – execução das demais atividades definidas em regulamento; e

V – supervisão da perícia médica de que trata o § 5° do art. 60 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

……………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)

“Art. 217. ………………………………………………………………………………

I – o cônjuge;

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) (Revogada);

d) (Revogada);

e) (Revogada);

II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) Revogada);

d) (Revogada);

III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

§ 1° A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2° A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.

§ 3° O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)

“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 1° (Revogado).

§ 2° (Revogado).

§ 3° (Revogado).” (NR)

“Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:

I – após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)

“Art. 222. ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV – o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;

……………………………………………………………………………………………

VI – a renúncia expressa; e

VII – em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1° A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

§ 2° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3° Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 4° O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.” (NR)

“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

I – (Revogado);

II – (Revogado).” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.” (NR)

“Art. 229. ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

§ 3° Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR)

Art. 4° O art. 12 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.” (NR)

Art. 5° Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em:

I – 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II – 2 (dois) anos para a nova redação:

a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2°, inciso IV, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental;

b) do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III – na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Art. 7° Revogam-se:

I – os seguintes dispositivos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

a) o art. 216;

b) os §§ 1° a 3° do art. 218; e

II – os seguintes dispositivos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2° do art. 17;

b) o § 4° do art. 77.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

NELSON BARBOSA

CARLOS EDUARDO GABAS

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 18/06/2015)

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1° As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I – 1° de janeiro de 2017;

II – 1° de janeiro de 2019;

III – 1° de janeiro de 2020;

IV – 1° de janeiro de 2021; e

V – 1° de janeiro de 2022.

§ 2° Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1°, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

NELSON BARBOSA

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 12/06/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto n° 7.223, de 29 de junho de 2010,

 RESOLVE:

 Art. 1° Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas – AM:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2015 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2° O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3° Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2°, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4° Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5° A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

 Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 CARLOS EDUARDO GABAS

INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFICIOS PARA SEGURADOS NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT – AM

PORTARIA MPS N° 228, DE 10 DE JUNHO DE 2015

(DOU de 12/06/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto n° 7.223, de 29 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas – AM:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2015 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2° O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3° Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2°, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4° Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5° A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 05/06/2015)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), pelas  cooperativas de  trabalho,  referente a  contribuição  previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA,  no  uso  da  atribuição  que lhe  confere  o  inciso  III  do  art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado  pela  Portaria  MF nº  203,  de  14  de  maio de  2012,  e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  21  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de
1991, e no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, declara:

Art. 1º A contribuição previdenciária devida pelo cooperado sobre o montante de remuneração  recebida ou creditada em decorrência de serviço prestado a contratante por intermédio de cooperativa de trabalho,  de que trata  o art.  1º do Ato  Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, será retida e arrecadada por essa cooperativa em consonância ao § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 13 de novembro  de 2009

§ 1º A  cooperativa de trabalho preencherá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa a seus cooperados com indicação das categorias abaixo, para as quais o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  (Sefip)  utiliza  a  alíquota de 20% (vinte por cento)  para cálculo do desconto da contribuição previdenciária devida:

I – código 24: Contribuinte individual- Cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social  isenta da  cota patronal  ou a  pessoa física,  por intermédio  da cooperativa de trabalho; ou

II – código 25: Contribuinte individual – Transportador cooperado que  presta serviços a  entidade beneficente  de assistência social  isenta da  cota patronal  ou a  pessoa física,  por intermédio  da cooperativa de trabalho.

§ 2º  O procedimento  descrito neste  artigo aplica-se  à contribuição  previdenciária  sobre  a remuneração  dos  cooperados  pelos serviços prestados a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, isentas ou não da cota patronal.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor  na data  de  sua  publicação no  Diário  Oficial  da União,  produzindo efeitos desde a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

(DOU de 02/06/2015)

Estabelece que, para o mês de maio de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.002,78 (um mil e dois Reais e setenta e oito centavos).

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de maio de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.002,78 (um mil e dois Reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 22/05/2015)

Altera os Anexos da Portaria Conjunta N°. 02 MDS/MPS/INSS, de 19 de setembro de 2015, que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e acrescentaoutros Anexos ao instrumento normativo.

A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome, no uso das atribuições, e em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, e A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007, o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o art. 6º do Regimento Interno do INSS, aprovado na pela Portaria nº 296, de 9 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social,

Considerando a necessidade de aprimorar os formulários utilizados em diferentes fases da operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, que compõem os Anexos da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 2/2014, bem como instituir novos formulários,

Resolvem:

Art. 1º Alterar os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 2/2014, conferindo-lhes nova redação e formatação.

Art. 2º Instituir os formulários que passam a compor os Anexos IX, X e XI, da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 2/2014, para atender as situações de:

I – Reativação de benefício suspenso/cessado e/ou pagamento de valores não recebidos (Anexo IX);

II – Suspensão em caráter especial, do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (Anexo X); e

III – Cessação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (Anexo XI).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IEDA MARIA NOBRE DE CASTRO

Secretária Nacional de Assistência Social

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

Secretário de Políticas de Previdência Social

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

(DOU de 19/05/2015)

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das competências conferidas pelos Decretos nºs 6.493 e 7.556, de 30 de junho de 2008 e 24 de agosto de 2011, respectivamente, e considerando o art. 18 da Instrução Normativa nº 58/INSS/PRES, de 25 de janeiro de 2012, Considerando a necessidade de disciplinar a apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) conforme Portaria nº 186/GM/MPS, de 14 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 91, de 15 de maio de 2015, Seção 1, pág. 26, resolve:

 Art. 1º Fica divulgado para todas as Gerências-Executivas, no décimo terceiro ciclo de avaliação, de maio a outubro/2015, a meta até 45 (quarenta e cinco) dias do indicador de desempenho “Idade Média do Acervo – IMA-GDASS”.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho institucional das demais unidades organizacionais observará o disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº 58/INSS/PRES, de 25 de janeiro de 2012.

Art. 2º A apuração inicial do IMA-GDASS é a constante da Portaria nº 19/DIRBEN/ INSS, de 5 de maio de 2015.

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI