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(DOU de 13/05/2015)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de maio de 2015.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25.03.2015.

(DOU de 12/05/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de  suas atribuições e tendo  em vista o disposto  na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer  que, para o mês de maio  de 2015, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para  fins de cálculo  do pecúlio  (dupla  cota) correspondente, serão apurados mediante  a aplicação do índice  de reajustamento de
1,001074 – Taxa Referencial-TR do mês de abril de 2015;

II  – das  contribuições vertidas  de julho  de 1975  a julho  de 1991, para  fins de cálculo de  pecúlio (simples), serão  apurados mediante a  aplicação do índice de  reajustamento de 1,004378  – Taxa
Referencial-TR do mês de abril de 2015 mais juros;

III  – das  contribuições vertidas  a  partir de  agosto de  1991, para fins  de cálculo  de pecúlio  (novo), serão  apurados mediante  a aplicação do índice de reajustamento de 1,001074 – Taxa Referencial-
TR do mês de abril de 2015; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos  Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,007100.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para  a  apuração  do  salário-de-benefício,  de que  trata  o  art.  33  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos  benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido  Regulamento,  no  mês  de maio,  será  efetuada  mediante  a aplicação do índice de 1,007100.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do  RPS,  será  efetuada com  base  no   mesmo  índice  a que  se  refere  o art. 2º .

Art. 4º Se após  a  atualização  monetária  dos valores  de  que tratam  os §§  2º a 5º do  art. 15 4  e  o  art. 175  do  RPS, os  valores devidos forem  inferiores ao  valor original  da dívida,  deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede  mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6º O Ministério da  Previdência Social, o  Instituto Nacional  do Seguro  Social –  INSS e  a   Empresa de  Tecnologia e  Informações da  Previdência Social –  DATAPREV adotarão  as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 05/04/2015)

Estabelece que, para o mês de abril de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.002,44 (um mil e dois Reais e quarenta e quatro centavos.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.002,44 (um mil e dois Reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 24/04/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto n° 7.223, de 29 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina – SC:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência maio de 2015 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrente

§ 2° O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3° Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2°, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4° Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5° A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 09/04/2015)

Estabelece para o mês de abril de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2015, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001296 – Taxa Referencial-TR do mês de março de 2015;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004600 – Taxa Referencial-TR do mês de março de 2015 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001296 – Taxa Referencial-TR do mês de março de 2015; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,015100.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de abril, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,015100.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 10/02/2015)

Torna sem efeito a publicação da Portaria Interministerial nº 1 de 2014, que aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048 de 1999.

A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013,

Resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2015, seção 1, página 1.

IDELI SALVATTI

(DOU de 02/04/2015)

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.

Fundamentação Legal:

Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003;

Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015; e

Medida Provisória n° 665, de 30 de dezembro de 2014.

A Presidenta do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidos procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie, conforme disposto na Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.

§ 1° Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor, ainda que haja auxílio doença, auxílio-doença por acidente de trabalho, salário-maternidade concedido na condição de segurado especial pescador artesanal ao longo deste período.

§ 2° Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, observado o disposto no § 7° do art. 11, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 3° Entende-se como período de defeso, para fins de concessão do benefício, a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, nos termos e prazos fixados pelos órgãos competentes.

§ 4° O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e com licença de pesca concedida que exerça a pesca em caráter exclusivo, nos termos da legislação.

§ 5° O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um SDPA no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

§ 6° A concessão do benefício não será extensível aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal, assim definidos em legislação específica.

Art. 2° O SDPA é direito pessoal e intransferível.

Parágrafo único. Fará jus ao benefício o pescador que, individualmente, cumprir os requisitos e as condições descritas neste ato, não sendo a documentação de um membro do grupo familiar extensível aos demais.

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO

Art. 3° O requerimento do SDPA será preferencialmente protocolizado por meio dos canais de atendimento remoto.

§ 1° No ato do protocolo serão informadas ao requerente pendências preliminares, impeditivas à conclusão da análise do requerimento, bem como a forma de sua resolução.

§ 2° As pendências preliminares serão notificadas pelo Sistema, e divididas em três categorias:

I – Notificação de Acerto de Divergência de Informação, que indica a necessidade do atendente verificar a titularidade do número do Programa de Integração Social – PIS informado;

II – Notificação de Acerto de Dados Cadastrais, que indica pendências possivelmente sanáveis mediante acerto de cadastro nas Agências da Previdência Social – APS ou em outros órgãos, devendo o atendente orientar o procedimento adequado; ou

III – Notificação de Recurso, que indica situações que podem ensejar o indeferimento do pedido, cabendo verificação da condição apontada pelo Sistema.

§ 3° Independentemente de existência de pendências preliminares, será agendado atendimento em APS para comprovação dos requisitos e condições descritas neste Ato.

§ 4° O requerente poderá comparecer a uma APS em qualquer Unidade da Federação, independentemente de seu domicílio.

Art. 4° O prazo para requerer o SDPA se iniciará trinta dias antes da data de início do defeso e terminará no último dia do referido período.

CAPÍTULO II
DA COMPROVAÇÃO E DA CONCESSÃO

Art. 5° Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos:

I – ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no inciso I do art. 2°, da Lei n° 10.779, de 2003;

II – possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal;

III – ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 7° deste Ato;

IV – não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

V – não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.

Parágrafo único. Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 2° do Decreto n° 8.424 de 31 de março de 2015.

Art. 6° Para a concessão do SDPA a comprovação da condição de segurado especial nos termos do inciso II do art. 6°, observará os seguintes procedimentos, para o requerente que possuir período no CNIS oriundo da base governamental do MPA, denominada no CNIS como SEAP/RGP:

I – com status positivo, adotar-se-á procedimento de ratificação do mesmo, conforme disciplinado em ato complementar;

II – com status pendente, por tratar-se de pescador artesanal embarcado, ou não possuir período no CNIS, bastará a assinatura da declaração constante no Anexo desta Instrução Normativa; e

III – com status negativo por tratar-se de pescador profissional industrial, poderá ser caracterizada a condição de pescador profissional artesanal no momento do requerimento do benefício, desde que tal informação conste no RGP, devendo ser adotado o mesmo procedimento do inciso II deste artigo.

Art. 7° Para análise do benefício pleiteado, o pescador deverá apresentar:

I – documento de identificação oficial;

II – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – RGP ativo, com licença de pesca, na categoria de pescador profissional artesanal, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de três anos, contados da data do requerimento do benefício;

IV – cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7° do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física, conforme art. 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;

V – informação proveniente do MPA que demonstre o exercício ininterrupto e exclusivo da atividade de pesca, com a indicação das localidades em que foi exercida e das espécies pescadas, bem como os municípios abrangidos pelo defeso ao qual o pescador profissional artesanal está vinculado; e

VI – comprovante ou declaração de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso ou nos limítrofes.

§ 1° Além de apresentar os documentos previstos neste artigo, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que:

I – não dispõe de outra fonte de renda;

II – se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e

III – assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício.

§ 2° Para os fins do art. 2°, § 1°, do Decreto n° 8.424 de 31 de março de 2015, a contribuição previdenciária relativa à comercialização da produção à pessoa física de que trata o inciso IV será comprovada com a apresentação de GPS pagas no código 2704, em competências compreendidas nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

§ 3° Caso faltem documentos essenciais à análise do direito, o servidor que recepcionar o requerimento do benefício deverá emitir carta de exigências para o pescador apresentá-los no prazo de trinta dias da ciência da comunicação, prorrogáveis mediante solicitação do requerente por mais trinta dias, nos termos do disposto no art. 678 da Instrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

§ 4° A exigência referida no § 3° deste artigo deverá ser cumprida na Unidade onde foi formalizado o processo.

§ 5° A existência de RGP ativo presume a concessão da licença referida no inciso III do caput.

§ 6° As informações referidas nos incisos III e V do caput serão disponibilizados pelo MPA por meio do sistema de concessão do SDPA, dispensando a apresentação de documentos físicos.

§ 7° As informações relativas aos atos que estabelecem os períodos de defeso serão disponibilizados para consulta no sistema de concessão do SDPA.

Art. 8° Não sendo reconhecido o direito ao benefício e não havendo mais exigências possíveis, deverá ser comunicado o indeferimento ao requerente, com a devida fundamentação.

CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO E DA MANUTENÇÃO

Art. 9° Quando da concessão do benefício, o crédito será gerado automaticamente e disponibilizado à unidade da instituição financeira.

§ 1° A efetivação do pagamento será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE por meio de informações disponibilizadas pelo INSS.

§ 2° Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data de requerimento.

Art. 10. O sistema utilizado para a concessão do SDPA disponibilizará informações sobre a emissão do pagamento e o local de saque.

§ 1° Compete às APS a inclusão de informações para geração ou reprocessamento de créditos.

§ 2° As Centrais de Teleatendimento 135 prestarão informações sobre o pagamento aos pescadores.

Art. 11. O benefício será cessado quando constatadas ou informadas pelo órgão ou entidade pública competente, quaisquer das seguintes hipóteses:

I – início de atividade remunerada ou de percepção de outra renda que seja incompatível com a percepção do benefício;

II – desrespeito ao período de defeso ou quaisquer proibições estabelecidas em normas de defeso;

III – obtenção de renda proveniente da pesca de espécies alternativas não contempladas no ato que fixar o período de defeso;

IV – suspensão do período de defeso;

V – morte do beneficiário, exceto em relação às parcelas vencidas;

VI – início de percepção de renda proveniente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto auxílioacidente e pensão por morte;

VII – prestação de declaração falsa; ou

VIII – comprovação de fraude.

CAPÍTULO IV
DO RECURSO

Art. 12. Nos casos de indeferimento ou cessação do benefício, o requerente poderá interpor recurso endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, aplicando-se o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, na Instrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 2015 e no Regimento Interno do CRPS.

Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias, contados de forma contínua da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Art. 13. Os processos administrativos do SDPA serão formalizados a partir do comparecimento, com assinatura do requerimento e apresentação de documentos para comprovação do direito ao benefício, nos termos do capítulo XIV da Instrução Normativa 77/INSS/PRES, de 2015.

Art. 14. Todo processo administrativo do SDPA formalizado deverá receber Número Único de Protocolo – NUP no momento do atendimento, o qual deverá ser informado ao requerente.

Art. 15. O arquivamento dos processos administrativos do SDPA será realizado por ordem de número do requerimento.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Conforme disposto no Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, as APS deverão receber, habilitar e processar apenas os requerimentos de SDPA referentes aos períodos de defeso iniciados a partir de 1° de abril de 2015.

Parágrafo único. Aos períodos de defeso iniciados até 31 de março de 2015, aplica-se o disposto na legislação anterior, inclusive quanto aos prazos, procedimentos e recursos e à competência do MTE para as atividades de recebimento e processamento dos requerimentos, habilitação dos beneficiários e apuração de irregularidades.

Art. 17. Ficam alterados o inciso XII do art. 20 e a alínea “b” do art. 41, ambos da Instrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.

…………………..

XII – o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio, ou grande porte, nos termos da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009.” (NR)

“Art. 41.

I – …….

b) utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009.” (NR)

Art. 18. Fica revogada a alínea “c” do inciso I e o inciso III do art. 41, ambos da Instrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 2015.

Art. 19. O anexo desta Instrução Normativa será publicado em Boletim de Serviço e suas atualizações e posteriores alterações poderão ser procedidas mediante Despacho Decisório Conjunto expedido pelas Diretorias de Atendimento e de Benefícios.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

(DOU de 16/03/2015)

Aprova o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982;

Lei n° 8.686, de 20 de julho de 1993;

Lei n° 9.887, de 7 de dezembro de 1999;

Lei n° 10.651, de 16 de abril de 2003;

Lei n° 10.877, de 4 de junho de 2004;

Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008;

Lei n° 12.190, de 13 de janeiro de 2010;

Decreto n° 7.235, de 19 de julho de 2010;

Portaria SAS/MS n° 97, de 30 de julho de 1997;

Portaria SVS/MS n° 354, de 18 de agosto de 1997;

Resolução n° 147/INSS/DCPRES, de 17 de março de 2004; e

Instrução Normativa n ° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados no âmbito da perícia médica,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na concessão e na manutenção da pensão especial, bem como na indenização por danos morais às vítimas de tal Síndrome.

Parágrafo único. As atualizações e posteriores alterações do Manual aprovado no caput serão objeto de Despacho Decisório pela Diretoria de Saúde do Trabalhador.

Art. 2° Revoga-se a Orientação Interna INSS/DIRBEN n° 205, de 15 de janeiro de 2009.

Art. 3° O Manual anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

(DOU de 10/03/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto n° 7.223, de 29 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Xapuri, no Estado do Acre – AC:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência março de 2015 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2° O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3° Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2° , para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4° Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5° A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de 10/03/2015)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de março de 2015, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000168 – Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2015;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003469 – Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2015 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000168 – Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2015; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,011600.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição  para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de março, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,011600.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2° .

Art. 4° Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS