Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 23/07/2014)

Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1° de abril de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) a existência de diversas ações civis públicas pelo país em que se questiona o tempo médio de atendimento para a realização de perícias médicas – TMEA-PM;

b) que o autor dessas ações é o Ministério Público Federal, cujos Procuradores mantêm comunicação entre si de forma permanente;

c) que eventual piora no TMEA-PM de outras localidades, além das que já possuem as ações civis públicas, gerará, muito provavelmente, o ajuizamento de outras ações, sendo necessário adotar medidas que visem a prevenir tais ajuizamentos;

d) a necessidade de se garantir um atendimento em tempo razoável aos segurados nas localidades em que nenhuma outra ferramenta de gestão solucionou a carência de recursos humanos;

e) o permissivo contido na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200/SC, que possibilita a contratação emergencial de médicos, após esgotadas todas as ferramentas de gestão; e

f) a necessidade de disciplinar e delinear o procedimento de credenciamento de médicos,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1º de abril de 2013, acrescentando-se os incisos VI ao XI e os §§ 3º e 4º, ambos ao art. 3º, além do anexo IV, dando-se nova redação aos demais:

“Art. 1º Fica disciplinado o credenciamento de médicos para realização de perícia médica em todo o país.

Art. 2º A contratação de médicos prevista nesta Resolução será de caráter excepcional, nas Agências da Previdência Social (APS) onde o TMEA-PM seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias e desde que o represamento das perícias não possa ser efetivamente sanado por meio de outras providências administrativas, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente atestada no âmbito da Administração Central.

Parágrafo único. O Edital que acompanha esta Resolução é de observância obrigatória.” (NR)

“Art. 3º …..

…..

II – discriminação de deslocamento de peritos no âmbito da Gerência-Executiva e sua periodicidade, com a devida justificativa, inclusive quando se tratar de deslocamento para suprir APS com represamento de perícias médicas;

…..

IV – ações já realizadas pela Gerência-Executiva para saneamento do TMEA-PM;

V – remoção no âmbito da Gerência-Executiva nos últimos seis meses;” (NR)

VI – o quantitativo de médicos que será necessário credenciar, com a devida justificativa da contratação;

VII – relação nominal dos peritos da Gerência-Executiva, discriminando sua unidade de lotação, de efetivo exercício e se nesta há turno estendido ou normal;

VIII – discriminação da quantidade de agendamentos diários de SABI e SIBE, por perito;

IX – informar sobre o afastamento de peritos, inclusive o seu motivo, a data de início e término prevista;

X – atividades extra-agenda: demonstrar por meio de planilhas o quantitativo de agendamentos por atividade, por perito e periodicidade; e

XI – realização de mutirões ou outras ações: descrever quais as ações e a periodicidade e outras informações que julgar pertinentes.

“§ 1º Caberá ao Gerente-Executivo a solicitação do credenciamento, que deverá ser fundamentada nos critérios deste art. 3º.

§ 2º A solicitação deverá ser dirigida ao Superintendente Regional, que analisará se houve cumprimento do esgotamento das ferramentas de gestão disponíveis e, após, homologará justificadamente, encaminhando-a para exame da Diretoria de Saúde do Trabalhador – Dirsat.” (NR)

§ 3º A Dirsat realizará a análise técnica da solicitação do credenciamento e ficará encarregada de monitorar o tempo de espera do atendimento pericial agendado por APS, a cada quadrimestre, a contar do início da contratação dos serviços médicos.

§ 4º A solicitação de credenciamento seguirá para a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística – DIROFL, para análise quanto à disponibilidade orçamentária, em seguida à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para manifestação jurídica, inclusive quanto ao cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Resolução e, posteriormente, ao Presidente, para aprovação, observando-se o fluxo esquematizado no Anexo IV.

“Art. 5º O prazo máximo de vigência do contrato será de até dois anos, a contar da assinatura do Termo de Compromisso, podendo ser suspenso a qualquer tempo, de acordo com a análise técnica da Dirsat, segundo o disposto no § 3º do art. 3º desta Resolução ou encerrado/extinto quando cessados os motivos ensejadores da contratação excepcional.” (NR)

Art. 2º Altera-se o item 9.1 do modelo de Edital para Credenciamento de Médicos, constante da Resolução nº 280/PRES/INSS, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS

…..

9. DA VIGÊNCIA

“9.1 O prazo máximo de vigência do contrato será de até dois anos, a contar da assinatura do Termo de Compromisso, podendo ser suspenso a qualquer tempo, de acordo com a análise técnica da Diretoria de Saúde do Trabalhador, segundo o disposto no § 3º do art. 3º desta Resolução, ou encerrado/extinto quando cessados os motivos ensejadores da contratação excepcional.” (NR)

Art. 3º Modifica-se o item III do anexo II do Edital para Credenciamento de Médicos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – DA VIGÊNCIA: a vigência máxima deste Termo de Compromisso será de até dois anos, correspondente ao período de ___/____/____ a
___/____/____, podendo ser suspenso a qualquer tempo ou encerrado/extinto quando cessados os motivos ensejadores desta contratação excepcional ou, ainda, quando o represamento das perícias puder ser efetivamente sanado por meio de outras providências administrativas.” (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 17/07/2014)

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná-PR.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná – PR:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência agosto de 2014 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 11/07/2014)

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Barra do Guarita e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul RS.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Barra do Guarita e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul RS:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência agosto de 2014 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 03/07/2014)

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria SNDC nº 169, de 24 de junho de 2014;

Portaria SNDC nº 171, de 24 de junho de 2014; e

Portaria MPS nº 275, de 25 de junho de 2014.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) o estado de calamidade pública decorrente dos desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos das Portarias SNDC nºs 169 e 171, ambas de 24 de junho de 2014;

b) as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c) o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 275, de 25 de junho de 2014, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, Estado do Paraná e Guaramirim e Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de julho de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, Estado do Paraná e Guaramirim e Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seus benefícios mantidos nos Municípios de Bituruna, União da Vitória, Guaramirim e Rio Negrinho, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no art. 169, § 1º inciso II, e § 2º do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria nº 275/MPS, de 2014.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação do valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária.

§ 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 31 de julho a 30 de setembro de 2014.

§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.

§ 4º Os termos de opção recepcionados por meio de formulário deverão ser encaminhados ao INSS, para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção, para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º deste artigo, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria nº 275/MPS, de 2014, será processado a partir da competência de dezembro de 2014, em até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela.

§ 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social – APS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores, de forma não onerosa.

Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 02/07/2014)

Altera o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 57.759, de 8 de fevereiro de 1966;

Decreto nº 60.968, de 7 de julho de 1967;

Decreto nº 80.138, de 11 de agosto de 1977;

Decreto nº 85.248, de 13 de outubro de 1980;

Decreto nº 87.918, de 7 de dezembro de 1982;

Decreto nº 99.088, de 9 de março de 1990;

Decreto nº 1.457, de 17 de abril de 1995;

Decreto nº 1.689, de 7 de novembro de 1995;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006;

Decreto nº 7.281, de 1º de setembro de 2010;

Decreto Legislativo nº 298, de 30 de setembro de 2011;

Decreto Legislativo nº 332, de 18 de julho de 2012; e

Portaria MPS Nº 555, de 29 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) os acordos internacionais vigentes em matéria de Previdência Social;

b) o art. 85-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 382 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que estabelecem que os tratados, convenções e outros acordos internacionais em que o estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial;

c) a delegação de competência para o Presidente do INSS, constante da Portaria MPS Nº 555, de 29 de dezembro de 2010;

d) a necessidade de atribuir a execução dos procedimentos relativos a cada acordo internacional a um único organismo de ligação, facilitando o intercâmbio de informação entre os países signatários;

e) a celebração de novos acordos internacionais, para proporcionar cobertura previdenciária aos imigrantes; e

f) a necessidade de redefinir as unidades encarregadas de desenvolver as atividades pertinentes, denominadas por organismos de ligação,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013, acrescentando-se na Relação dos Organismos de Ligação Brasileiros os acordos firmados com França e Canadá, que serão operacionalizados pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro e pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília, respectivamente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES ANEXO

RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS

(DOU de 27/06/2014)

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar os benefícios que especifica, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, no Estado do Paraná-PR, e Guaramirim e Rio Negrinho, no Estado de Santa Catarina.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, no Estado do Paraná – PR, e Guaramirim e Rio Negrinho, no Estado de Santa Catarina:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 20/06/2014)

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de  calamidade pública.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria SNDC Nº 154, de 6 de junho de 2014; e

Portaria MPS Nº 236 de 10 de junho de 2014.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto  de 2011, e considerando:

a. o estado de calamidade pública decorrente dos desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa  Civil, nos termos da Portaria SNDC N° 154, de 6 de junho de 2014;

b. as disposições dos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c. o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 236, de 10 de junho de 2014, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma  renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, resolve:

Art. 1° Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência  de julho de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido no Município de Boca do Acre, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será   disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista  no art. 169, § 1° inciso II, e § 2° do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria  MPS nº 236, de 2014.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação de um valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade  orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade  bancária.

§ 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis  pelo pagamento dos benefícios, no período de 31 de julho a 30 de setembro de 2014.

§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na unidade bancária  responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.

§ 4º Os termos de opção recepcionados por meio de formulário, deverão ser encaminhados ao INSS para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso,  deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção, para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º deste artigo, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS n° 236, de 2014, será processado a partir da competência de dezembro de 2014, em até 36 (trinta e  seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela.

§ 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social – APS,  conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.

Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ NUNES FILHO

(DOU de 11/06/2014)

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas – AM.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas – AM:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 05/06/2014)

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria SNDC nº 128, de 5 de maio de 2014; e

Portaria/MPS nº 182 de 8 de maio de 2014.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) o estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, nos termos da Portaria nº 128, de 5 de maio de 2014;

b) as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c) o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 182, de 8 de maio de 2014, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de junho de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seus benefícios mantidos no Município de Miracatu, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no art. 169, § 1º inciso II e § 2º do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria MPS nº 182, de 2014.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação de um valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária.

§ 2º O Termo de Opção, modelo constante do Anexo I desta Resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 30 de junho a 29 de agosto de 2014.

§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.

§ 4º Os termos de opção recepcionados por meio de formulário, deverão ser encaminhados ao INSS para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS nº 182, de 2014, será processado a partir da competência de novembro de 2014, em até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela.

§ 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social – APS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.

Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 05/06/2014)

Aprova Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica – Volume III – Parte II do Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade.

Fundamentação Legal:

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;

Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001; e

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos a serem adotados pelas áreas técnicas dirigidas pela Diretoria de Saúde do Trabalhador na avaliação de segurados para a concessão de benefícios por incapacidade relacionados a doenças infectocontagiosas,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica – Volume III – Parte II do Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade, que dispõem sobre as doenças infectocontagiosas, especificamente HIV/AIDS, Tuberculose e Hanseníase, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º As atualizações e posteriores alterações dessas Diretrizes deverão ser providenciadas pela Diretoria de Saúde do Trabalhador, por meio de Despacho Decisório.

Art. 3º As Diretrizes serão publicadas no Portal do INSS.

Art. 4º Revogam-se a Resolução INSS/DC nº 89, de 5 de abril de 2002, que aprova a Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa para Fins de Benefícios Previdenciários em HIV/AIDS, e a Orientação Interna nº 163 INSS/DIRBEN, de 23 de março de 2007, que aprova a Norma Técnica de Avaliação de Incapacidade Laborativa em Portadores de Hanseníase.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES