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(DOU de 20/02/2014)

Disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo Ministério da Previdência Social – MPS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI e ao Sistema Corporativo de Benefícios do INSS – SISBEN, e dá outras providências.

O Ministro de Estado da Previdência Social, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – Inss e o Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República de 1988; art. 6º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; arts. 25 e 26 c/c art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010; Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010; Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011; Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009; Portaria MPS nº 183, de 26 de abril de 2010,

Resolvem:

Art. 1º A celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo Ministério da Previdência Social – MPS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, obedecerá à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, ao Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, à Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, aos demais instrumentos normativos de regência e ao disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, o MPS, o INSS ou a PREVIC e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

II – termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito do MPS, do INSS ou da PREVIC para outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

III – acordo de cooperação técnica: instrumento por meio do qual o MPS, o INSS ou a PREVIC firma com outro órgão ou entidade da Administração Pública ou com entidade privada, para a execução de projeto, atividade ou serviço de interesse comum dos partícipes, que não envolva a transferência de recursos financeiros;

IV – ajuste: termo genérico que engloba todos os institutos disciplinados por esta portaria, notadamente, convênio, termo de execução descentralizada e acordo de cooperação técnica.

V – termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação técnica já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

VI – objeto: o produto do convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação técnica, observados o plano de trabalho e as suas finalidades;

VII – termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de execução descentralizada envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado, a definição dos métodos e o prazo de execução;

VIII – entidade descentralizada: entidade dotada de personalidade jurídica própria que recebeu do ente federativo que a instituiu (União, Estado, Distrito Federal ou Município) outorga ou delegação de competência para a prestação de serviço público específico (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista); e

IX – órgão desconcentrado: centro ou unidade de poder, que compõe a estrutura do ente federativo (União – Ministérios; Estado, DF e Municípios – Secretarias), e é incumbido regimentalmente da execução de atribuições específicas.

CAPÍTULO II

DOS PARÂMETROS DE ACESSO

Art. 3º A disponibilização dos dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS e pela PREVIC poderá se dar:

I – de forma direta e plena ao banco de dados, conforme expressa previsão no convênio, acordo ou termo de execução descentralizada, a partir da disponibilização e/ou instalação do próprio sistema no ente com o qual se firme o instrumento;

II – via webservice ou mecanismo similar, por meio do qual se gera uma comunicação entre o sistema próprio do ente com o qual se firme o instrumento e o sistema gerido pelo MPS, pelo INSS ou pela PREVIC, mediante leiaute aprovado pelo ente gestor do sistema;

III – mediante interface própria – extrator -, que utilize os dados necessários dos diversos sistemas da Previdência Social, customizando-os segundo critérios de necessidade, conveniência e oportunidade;

IV – mediante consulta em lote, via batimento de dados, sem disponibilização de qualquer acesso ao sistema, consistente no envio de arquivo com os dados conforme leiaute aprovado pelo órgão ou entidade gestora do sistema cuja informação se necessita, com o retorno a partir da verificação nos cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS ou pela PREVIC.

Parágrafo único. Em sendo o banco de dados operacionalizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, incluir-se-á cláusula específica no ajuste, prevendo a necessidade de celebração de contrato entre o ente com o qual se firma o instrumento e a DATAPREV, a fim de que esta seja remunerada pela prestação dos respectivos serviços.

Art. 4º Na celebração dos ajustes que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS ou pela PREVIC, deverão ser considerados os seguintes níveis de acesso:

I – completo, considerado aquele acesso pleno, facultado aos entes integrantes da Administração Pública, cujo objetivo seja o de fiscalizar e/ou combater fraudes, propiciar celeridade no andamento de execuções fiscais ou ações previdenciárias, bem como outros fins que guardem pertinência com as atividades institucionais do MPS, do INSS ou da PREVIC;

II – intermediário, considerado aquele acesso facultado aos demais entes integrantes da Administração Pública cuja finalidade não se enquadre nas previsões do inciso anterior, devendo-se optar, nesta hipótese, preferencialmente pelo acesso mediante webservice, extrator ou mecanismo similar, ou, quando não for possível, mediante consulta em lote, v…ia batimento de dados;

III – restrito, considerado aquele acesso reservado aos entes de natureza privada, a ser promovido sempre mediante consulta em lote, via batimento de dados, respeitando-se as previsões do artigo anterior.

Parágrafo único. Ainda que possível o acesso completo, o MPS, o INSS e a PREVIC deverão priorizar, por razões de segurança, sempre que viável operacionalmente, a utilização do acesso via webservice, extrator ou mecanismo similar.

Art. 5º O MPS, o INSS e a PREVIC deverão evitar a celebração de múltiplos instrumentos com órgãos desconcentrados ou entidades descentralizadas de um mesmo ente público (Estados, Distrito Federal ou Municípios), fazendo constar, se for o caso, cláusula específica no ajuste, que permita o compartilhamento do acesso a esses órgãos ou entidades, respeitada a pertinência com o objeto.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a necessidade de compartilhamento do acesso, nos termos do caput, o respectivo ente deverá solicitar previamente a anuência do MPS, do INSS ou da PREVIC.

Art. 6º Deverá constar obrigatoriamente, como anexo a cada ajuste, minuta do termo de compromisso de manutenção de sigilo – TCMS, constante do Anexo I do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a ser assinado individualmente por aqueles que venham a ser cadastrados para ter acesso, na forma do art. 4º, incisos I e II, obrigando-se a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.

Parágrafo único. A área técnica competente do MPS, do INSS ou da PREVIC deverá manter arquivados todos os termos de compromisso de manutenção de sigilo – TCMS, referentes ao uso dos sistemas sob sua gestão.

Art. 7º Os custos de instalação e de manutenção dos sistemas cujos acessos forem disponibilizados a outros entes – públicos ou privados – deverão ser objeto de previsão específica nos ajustes, e nos respectivos planos de trabalho, devendo ser arcados preferencialmente pelo próprio ente demandante dos dados.

Art. 8º A assinatura dos ajustes deverá ser realizada pelos dirigentes máximos do MPS, do INSS e/ou da PREVIC, sendo facultada a delegação específica de poderes para cada ato, sem prejuízo de eventual previsão em regimento interno.

Art. 9º As áreas técnicas competentes do MPS, do INSS e da PREVIC deverão cessar imediatamente, sob pena de responsabilização funcional, o acesso de usuários aos sistemas, nas seguintes situações:

I – tão logo expirada a vigência do respectivo ajuste;

II – quando se der a rescisão do ajuste;

III – sempre que, durante o prazo de vigência, um usuário cadastrado para acesso venha a incidir em alguma das situações previstas no art. 9º da Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS

Art. 10. O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, base de dados em que são armazenadas as informações relativas à vida laborativa e previdenciária dos filiados, será gerido pelo MPS, e operacionalizado pelo INSS, em suas atividades de manutenção e concessão de benefícios previdenciários, tendo por objetivos:

I – garantir os direitos dos trabalhadores, mantendo informações confiáveis sobre a vida laboral e liberando-os gradualmente de ônus da prova;

II – inibir fraudes e desvios na concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas mediante o cruzamento das informações administradas pelos vários sistemas governamentais;

III – instrumentalizar as instituições governamentais com informações sociais confiáveis como forma de subsidiar a formulação, o monitoramento, o estudo e a avaliação de políticas públicas;

IV – buscar o gerenciamento racional e coordenado de informações dispersas em sistemas de diversos órgãos governamentais.

§ 1º O CNIS deverá ser alimentado periodicamente, a partir de informações decorrentes das obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias prestadas pelas empresas, relativas a seus empregados, contribuições efetuadas por contribuintes individuais, empregados domésticos e filiados facultativamente, registros de benefícios, períodos de atividade rural, cadastro de pessoa física e atualizações de dados cadastrais, vínculos, remunerações e eventos previdenciários.

§ 2º Deverão ser disponibilizadas no CNIS as informações que serão utilizadas pelos sistemas de benefícios, bem como para o extrato previdenciário e demais sistemas demandantes.

§ 3º As informações constantes no CNIS poderão, a qualquer momento, ser aditadas, alteradas, excluídas ou validadas, mediante solicitação do filiado/segurado, de modo a garantir maior confiabilidade das informações e veracidade ao cadastro.

Art. 11. O compartilhamento dos dados do CNIS atenderá às seguintes diretrizes:

I – observância ao regramento constitucional e infraconstitucional vigente relacionado à segurança dos dados pessoais e sigilosos, especificamente no tocante ao tratamento das informações previsto no art. 31, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II – utilização como instrumento de planejamento, monitoramento, estudo e avaliação de políticas públicas realizadas pelos órgãos partícipes;

III – atenção à uniformidade e à padronização dos ajustes, sempre que possível;

IV – interoperabilidade dos cadastros no âmbito do governo federal.

Art. 12. Competirá ao MPS e ao INSS, em conjunto, firmar e rescindir os ajustes que visem à disponibilização dos dados constantes do CNIS, podendo, por ato normativo conjunto, expedir orientações complementares, disciplinando o seu funcionamento e operacionalização.

Art. 13. Aplicam-se, no que couberem, as disposições deste Capítulo para a eventual disponibilização de dados da base de cadastro que envolva os regimes próprios de previdência social.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ÓBITOS – SISOBI

Art. 14. Compete ao INSS a gestão do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI, bem como a celebração de ajustes para sua disponibilização, com o objetivo de dar maior agilidade e segurança aos procedimentos de cancelamento de pagamentos indevidos, com suspensão ou cessação de benefícios cujos óbitos lhe tenham sido comunicados, bem como proceder aos ajustes que visem a disponibilizar estas informações para entes públicos ou privados.

Art. 15. Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estão obrigados a comunicar ao INSS, até o dia 10 (dez) de cada mês, todos os óbitos registrados no mês imediatamente anterior, ou a sua inexistência no mesmo período, devendo esta comunicação ser feita preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 16. É obrigatória a comunicação ao INSS pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da alteração, devendo para tal utilizar o formulário para atualização de dados de Cartório, constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 17. Serão de responsabilidade do titular do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais as informações prestadas ao INSS.

Parágrafo único. A falta de comunicação na época própria e o envio de informações inexatas sujeitarão o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 18. A formatação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI compreende os aplicativos eletrônicos, formulários para cadastramento de óbitos e dados de cartórios, instruções para seu preenchimento e leiaute do arquivo, conforme os anexos I a III desta Portaria.

Art. 19. O preenchimento e envio dos dados constantes do formulário para cadastramento de óbito deverão ser feitos em meio eletrônico, via rede internet, ou por mídia gerada a partir do aplicativo SEO-Cartório, ou ainda por mídia gerada a partir de aplicativos eletrônicos.

§ 1º Todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que optarem por remeter as informações de óbitos pela rede internet – SISOBINET deverão solicitar prévio cadastramento junto à Previdência Social.

§ 2º O INSS deverá manter à disposição dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, em suas Gerências Executivas, documentação, aplicativos eletrônicos, instruções, modelos dos formulários e pessoal capacitado para esclarecer e orientar na correta utilização do SISOBI.

§ 3º Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, que dispõem de sistemas informatizados próprios, poderão compatibilizar ao leiaute do arquivo do formulário para cadastramento de óbito.

Art. 20. O INSS deverá adotar as providências administrativas e operacionais junto às suas unidades descentralizadas para a implantação e manutenção do SISOBI.

Parágrafo único. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV deverá executar as atividades de processamento eletrônico dos dados, de operação e manutenção do banco de dados e de suporte técnico do SISOBI e, em articulação com o INSS orientar os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais quanto à utilização dos aplicativos eletrônicos disponibilizados pela Previdência Social, na rede Internet e no portal eletrônico do MPS.

Art. 21. O envio das informações de óbito, por meio eletrônico, pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, poderá ser feito das seguintes formas:

I – sistema SISOBINET, disponível na Internet, no portal eletrônico do MPS, enviando-se os dados de óbitos diretamente pela internet para o banco de dados da Previdência Social;

II – aplicativo SEO-CARTÓRIO, disponibilizado pela Previdência Social na rede Internet e no portal eletrônico do MPS, carregando arquivo em mídia a ser entregue à Gerência Executiva do INSS de sua área de abrangência;

III – outros aplicativos/sistemas eletrônicos utilizados pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, gerando mídia a ser entregue à Gerência Executiva do INSS de sua área de abrangência, desde que compatíveis com o leiaute do arquivo do SISOBI constante dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 22. O SISOBI é composto pelos seguintes subsistemas em diferentes plataformas:

I – SISOBINET – Versão Cartório – utilizado pelos cartórios, permite, por meio da Internet, o cadastramento diário, semanal ou mensal de óbitos ocorridos no período e eventuais atualizações de dados enviados, inclusive dados cadastrais do próprio cartório;

II – SISOBINET – Versão Gerência Executiva – utilizado pelas gerências do INSS permite, por meio da Intranet (rede interna da Previdência Social), cadastramento e controle dos cartórios integrantes do sistema e habilitados ao uso do SISOBINET, e a digitação dos dados que forem entregues em formulário em meio papel;

III – SEO-INSS – Sistema de Entrada de Dados – Versão Gerência Executiva – aplicativo para recepção, crítica e transmissão dos dados de óbitos entregues pelos cartórios do registro civil ao INSS em mídia;

IV – SEO-CARTÓRIO – Sistema de Entrada de Dados – Versão Cartório – aplicativo disponibilizado aos cartórios de registro civil para digitação, crítica e geração do mídia a ser entregue ao INSS com dados dos óbitos registrados no mês, ou transferência desses arquivos via Internet;

V – SCO – Sistema de Controle de Óbitos – Versão Mainframe – Sistema implantado no equipamento de grande porte da DATAPREV que realiza o confronto entre as informações de óbitos recebidas e o Cadastro de Benefícios da Previdência Social, e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, promovendo cessação e suspensão de benefícios e registrando os óbitos de trabalhadores no CNIS;

VI – SDO – Subsistema de Download – permite extrair do SCO – Sistema de Controle de Óbitos, arquivos de óbitos para download pela Internet, e
disponibilizá-los para órgãos e entidades públicas que firmarem ajuste com essa finalidade; e

VII – SCO – Sistema de Controle de Óbitos – versão Dardo – subsistema para uso gerencial e estatístico dos dados de óbitos arquivados.

Art. 23. O INSS, por intermédio das suas Gerencias Executivas, incentivará os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, localizados em suas respectivas áreas de abrangência, a utilizar meios eletrônicos para o envio de dados para o banco de dados da Previdência Social.

Art. 24. As Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais que optarem por participar como piloto na utilização do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, deverão utilizar, obrigatoriamente, os aplicativos SIRC-WEB Internet (cadastro pela web) ou SIRC-Carga (transmissão de arquivo por upload e transmissão por WebService), como instrumento para informar os dados de certidões de nascimento, casamento, bem como, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, comunicar ao INSS o registro ou a inexistência de óbitos, em substituição ao Sistema Informatizado de Controle de Óbito-SISOBI, a partir de maio de 2011.

§ 1º Os dados de óbitos registrados no SISOBI, antes da implementação do piloto do SIRC, pelas serventias participantes nesta condição migrarão para o SIRC.

§ 2º As Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais que dispõem de sistemas informatizados próprios poderão compatibilizar estes sistemas a partir de aplicativos eletrônicos formatados, conforme leiaute do arquivo para cadastramento de óbito previsto no Manual de Recomendações Técnicas do SIRC.

§ 3º As Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais que não participam do piloto do SIRC continuarão com a obrigatoriedade de utilizar o SISOBI para comunicar ao INSS o registro dos óbitos ou a sua inexistência, conforme determinam o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 15 desta Portaria.

§ 4º O INSS é responsável pela atividade de desenvolvimento, operacionalização, armazenamento e manutenção do banco de dados do piloto do SIRC e dará suporte às Serventias que atuarem como piloto na sua utilização, por meio das suas Gerências-Executivas, as quais serão responsáveis pela orientação quanto à utilização dos aplicativos eletrônicos disponibilizados para a realização dos registros de nascimento, casamento e óbito.

Art. 25. As Gerências-Executivas do INSS responsabilizarse-ão pelo cadastramento dos usuários externos para acesso aos dados constantes do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI.

Art. 26. O INSS poderá, por ato normativo interno, expedir orientações complementares, disciplinando o funcionamento e a operacionalização do SISOBI.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA CORPORATIVO DE BENEFÍCIOS DO INSS – SISBEN

Art. 27. O Sistema Corporativo de Benefícios do INSS – SISBEN – contempla o registro de todas as fases relativas à gestão do requerimento, do reconhecimento e da manutenção dos benefícios administrados pelo INSS, bem como da compensação previdenciária entre o Regime Geral de
Previdência Social – RGPS e os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, de que trata a Lei nº 9.796/1999, de 05 de maio de 1999.

Art. 28. Compete ao INSS firmar e rescindir os ajustes que visem à disponibilização de dados constantes do Sistema Corporativo de Benefícios do INSS – SISBEN.

Parágrafo único. As Gerências-Executivas do INSS responsabilizar-se-ão pelo cadastramento dos usuários externos para acesso aos dados constantes do SISBEN, na forma disciplinada pela Diretoria de Benefícios do INSS.

Art. 29. O INSS poderá, por ato normativo interno, expedir orientações complementares, disciplinando o funcionamento e a operacionalização do SISBEN.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS

Art. 30. Ao receber proposta de ajuste regulado por esta Portaria, a área técnica competente do MPS, do INSS e da PREVIC efetuará a autuação do feito, consignando o assunto, o nome do interessado, o órgão consulente e a sua identificação, por meio de número do Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social – SIPPS, ou outro que venha a substituí-lo, e procederá à numeração e à rubrica das folhas.

Seção I

Da Celebração de Convênios

Art. 31. A celebração de convênios deverá observar as seguintes etapas preliminares:

I – prévio credenciamento do órgão ou entidade no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;

II – apresentação da proposta de trabalho;

III – cadastramento no SICONV.

§ 1º Com vistas a selecionar projetos e órgãos ou entidades públicas que tornem mais eficaz a execução do objeto, poderá ser realizado chamamento público no SICONV.

§ 2º Cumprirá à área técnica competente, no MPS, no INSS ou na PREVIC, proceder ao devido cadastramento no SICONV.

Art. 32. Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios serão realizados no SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios.

Art. 33. Após a apresentação da proposta de trabalho, a área técnica competente a analisará e:

I – no caso de sua aceitação, a proposta convolar-se-á em plano de trabalho;

II – no caso de sua recusa, comunicará o indeferimento ao proponente.

Art. 34. A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de prévia chamada pública, podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, bem como nos casos em que haja apenas uma entidade habilitada à consecução do objeto pactuado ou, existindo mais de uma, as possíveis interessadas deverão manifestar expressamente que não possuem interesse em firmar o ajuste em questão.

Seção II

Da Celebração de Acordos de Cooperação Técnica

Art. 35. Na celebração de acordos de cooperação técnica, após a apresentação da proposta de trabalho, cumprirá à área técnica competente, responsável pela matéria objeto do acordo, analisá-la e se manifestar pela sua aceitação ou pelo seu indeferimento.

Art. 36. Uma vez aceita a proposta de trabalho e feitos os ajustes que a área técnica competente entender necessários, a proposta convola-se em Plano de Trabalho.

Art. 37. Para a realização de acordos de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas, serão exigidos:

I – cópia do ato que outorga ou delega competência ao representante legal do órgão ou entidade para firmar o ajuste;

II – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com a Previdência Social, na forma da lei;

III – certidão negativa de dívidas trabalhistas; e

IV – certificado de regularidade previdenciária, quando for o caso, nos termos do art. 1º, inciso II, do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001.

Art. 38. Para a realização de acordos de cooperação técnica com entidades privadas, serão exigidos:

I – cópia autenticada do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com número de inscrição do CPF, para fins de verificação da autenticidade no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com a Previdência Social, na forma da lei; e

V – certidão negativa de dívidas trabalhistas.

Seção III

Da Celebração de Termos de Execução Descentralizada

Art. 39. Os termos de execução descentralizada deverão ser preferencialmente firmados com base na minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito, aprovada nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e da Portaria Conjunta nº 08, de 07 de novembro de 2012, ambas dos Secretários-Executivos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria-Geral da União.

Art. 40. Para a celebração de Termos de Execução Descentralizada, deverá ser apresentado projeto básico ou termo de referência, sendo facultada a sua exigência após a subscrição do ajuste, desde que antes da liberação da primeira parcela de recursos.

Seção IV

Do Plano de Trabalho

Art. 41. O Plano de Trabalho a ser adotado nos ajustes previstos nesta Portaria conterá, no mínimo:

I – justificativa para a celebração do instrumento;

II – descrição completa do objeto a ser executado;

III – descrição das metas a serem atingidas;

IV – definição das etapas ou fases da execução;

V – cronograma de execução do objeto;

VI – cronograma de desembolso; e

VII – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.

§ 1º Compreende-se por etapa ou fase a divisão existente na execução de uma meta;

§ 2º Entende-se por meta a parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;

§ 3º Nos Acordos de Cooperação Técnica, por não haver transferência de recursos, serão dispensados o cronograma de desembolso e o plano de aplicação dos recursos, previstos nos incisos VI e VII, respectivamente.

Seção V

Da Vigência

Art. 42. Os ajustes regulados por esta portaria começarão a viger a partir da publicação do ato no Diário Oficial da União, salvo disposição expressa em contrário, e terão prazo de vigência máxima de 05 (cinco) anos.

§ 1º Os ajustes firmados por período inicial inferior a 05 (cinco) anos poderão ser prorrogados, de acordo com o interesse das partes envolvidas, observado o limite máximo previsto no caput.

§ 2º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de vigência previsto no caput poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.

§ 3º É vedada a celebração de ajustes com prazo de vigência indeterminado.

Seção VI

Da Análise Jurídica

Art. 43. Antes da celebração dos ajustes disciplinados por esta portaria e após a análise técnica, os autos do processo administrativo serão remetidos ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do respectivo ente, para análise conclusiva e manifestação quanto aos aspectos jurídicos do procedimento e da minuta do futuro ajuste, instruindo-se com:

I – fundamentação técnica e conclusiva do órgão interessado sobre a celebração do ajuste e seus termos;

II – informação sobre os atos e diplomas legais aplicáveis ao caso;

III – explicitação da dúvida jurídica específica, se houver;

IV – menção às opiniões contrárias que evidenciem a dúvida jurídica suscitada, quando for o caso; e

V – eventuais documentos que facilitem a compreensão e o exame do ajuste.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nas hipóteses em que a manifestação jurídica deva ser realizada em regime de urgência ou prioridade, deverá haver solicitação expressa nos autos pelo órgão competente, contendo a explicitação dos motivos que justifiquem o pedido.

CAPÍTULO VII

DAS MINUTAS-PADRÃO

Art. 44. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, deverá ser constituído Grupo de Trabalho permanente, composto por representantes das áreas técnica e jurídica do MPS, do INSS e da PREVIC, com o objetivo de proceder à edição e constante atualização das minutas-padrão para a celebração dos convênios, acordos de cooperação técnica e
termos de execução descentralizada, que servirão como referência obrigatória aos dirigentes e agentes públicos do MPS, do INSS e da PREVIC.

§ 1º Tão logo seja constituído, o Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para a entrega das minutas-padrão, relativamente aos ajustes que atendam aos principais bancos de dados do MPS, do INSS e da PREVIC.

§ 2º As minutas-padrão serão disponibilizadas na rede interna da Previdência Social, sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Informática do MPS.

§ 3º Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado pela área técnica competente, e autorizado pelo dirigente máximo do órgão, poderão ser incluídas, suprimidas ou modificadas cláusulas constantes das minutas-padrão referidas no caput deste artigo.

§ 4º A utilização de uma das minutas-padrão não afasta a necessidade da análise prévia do instrumento e de seus anexos, por parte do órgão de assessoramento jurídico do respectivo ente, em respeito à Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e às Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.480, de 02 de julho de 2002.

§ 5º Na eventual celebração de ajustes cujos objetos não se enquadrem em nenhuma das minutas-padrão, o MPS, o INSS e a PREVIC deverão observar os parâmetros de acesso constantes do Capítulo II, os procedimentos gerais constantes do Capítulo VI e, no que couberem, as cláusulas constantes das respectivas minutas-padrão referidas, adaptando-as ao objeto em questão.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Os ajustes de que trata esta portaria, uma vez assinados, deverão obrigatoriamente ser incluídos no Sistema de Gestão de Acordos – SISAC, disponível no portal do MPS, pela área técnica responsável no MPS, no INSS ou na PREVIC, em até 10 (dez) dias após a sua publicação.

§ 1º A regra estabelecida no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos instrumentos em vigor antes da publicação desta Portaria, observando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

§ 2º Na hipótese de implantação de sistema eletrônico de controle, registro e tramitação documental, no âmbito do MPS, do INSS e da PREVIC, que venha a abarcar o sistema referido no caput deste artigo, deverão ser adotados, no prazo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos necessários à migração dos dados e instrumentos.

Art. 46. Havendo a criação de sistemas mais amplos, que congreguem informações sociais ou civis dos cidadãos, sob a responsabilidade ou coordenação de outras áreas do Governo Federal, o MPS, o INSS e a PREVIC deverão adotar os procedimentos necessários à atualização desta portaria, das minutas-padrão e dos ajustes eventualmente em vigor, obedecendo, para tanto, às disposições constantes do instrumento normativo respectivo.

Art. 47. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria Conjunta aos ajustes firmados que, embora não tenham por objeto a disponibilização de dados, envolvam a disponibilização de acesso aos sistemas corporativos do MPS, do INSS ou da PREVIC.

Art. 48. Aplicam-se, no que couberem, as previsões desta portaria aos ajustes internacionais celebrados por intermédio do MPS, do INSS e da PREVIC.

Art. 49. Os ajustes em vigor quando da publicação desta Portaria deverão ser adequados às novas regras, pela área técnica competente, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. O MPS, o INSS e/ou a PREVIC deverão proceder à rescisão dos ajustes que não forem adequados às disposições desta Portaria até o prazo limite estipulado no caput deste artigo.

Art. 50. Os ajustes objeto desta portaria conjunta deverão conter cláusula que indique o foro da Justiça Federal em Brasília/DF como competente para dirimir qualquer questão suscitada em decorrência do seu cumprimento, estabelecendo-se a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal – CCAF.

Parágrafo único. Tratando-se de ajuste firmado com entidades privadas, fica afastada a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa na CCAF.

Art. 51. Os ajustes objeto desta Portaria conjunta e os processos administrativos correlatos deverão ser guardados pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 52. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 8º da Portaria MPS nº 862, de 23 de março de 2001; o artigo 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 172, de 29 de maio de 2008; a Resolução INSS/DC nº 106, de 05 de novembro de 2002; a Portaria MPAS nº 847, de 19 de março de 2001; a Portaria MPAS nº 3.769, de 12 de dezembro de 2001; a Portaria MPS nº 1.408, de 03 de outubro de 2003 e a Portaria MPS nº 269, de 25 de maio de 2011.

GARIBALDI ALVES FILHO

Ministro de Estado da Previdência Social

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

JOSÉ MARIA RABELO

Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO DE ÓBITOS – SISOBI

Folha: ___/___

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO
Tipo de Cadastro(1 – CNPJ2 – CEI):
No do Cadastro:
2 – IDENTIFICAÇÃO DO ÓBITO
Livro: Folha:
Termo:
Data de Lavratura: Data do Óbito:
3 – IDENTIFICAÇÃO DO FALECIDO
Nome do Falecido:
Nome da Mãe:
Sexo (Masculino/Feminino/Ignorado):
Data de Nascimento: UF de Nascimento (sigla)
Município de Nascimento:
DOCUMENTOS DO FALECIDO
NIT (PIS/PASEP/Contrib. Ind.):
CPF:
No Identidade: Emissor:
Título de Eleitor:
Certidão de Identificação: Tipo N = nascimento C = casamento Livro
Folha: Termo:
No Carteira de Trabalho: Série: UF:
No do Benefício do INSS:
No do Benefício do INSS:
No do Benefício do INSS:
5 -EMISSOR E OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
Emissor/Assinatura e CarimboOficial Reg. Civil/Assinatura e Carimbo:
Data___/___/________Data___/___/_______

CÓDIGOS DE ÓRGÃO EMISSOR DE IDENTIDADE
01     Secretária de Segurança Pública
02     Ministério da Aeronáutica
03     Ministério do Exército
04     Ministério da Marinha
05     SE/MAF – Delegacia de Policia Marítima, Aérea e Fronteira
06     CRA – Conselho Regional de Administração
07     CRAS – Conselho Regional de Assistência Social
08     CRB – Conselho Regional de Biblioteconomia
09     CRC – Conselho Regional de Contabilidade
10     CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis
11     CORECON – Conselho Regional de Economia
12     COREN – Conselho Regional de Enfermagem
13     CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
14     CRE – Conselho Regional de Estatística
15     CRF – Conselho Regional de Farmácia
16     CREFITO
17     CRM – Conselho Regional de Medicina
18     CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária
19     OMBCRE – Ordem dos Músicos do Brasil
20     CRN – Conselho Regional de Nutrição
21     CRO – Conselho Regional de Odontologia
22     CONRERP – Conselho Regional de Relações Públicas
23     CRP – Conselho Regional de Psicologia
24     CRQ – Conselho Regional de Química
25     CORE – Conselho Regional dos Escritores
26     OAB – Ordem doa Advogados do Brasil
27     CRB – Conselho Regional de Biologia
28     CRFA – Conselho Regional de Fonoaudiologia
29     CORESS – Conselho Regional Serviço Social
30     CRTR – Conselho Reg. Técnicos em Radiologia
31     DETRAN – Departamento de Trânsito
32     PM – Policia Militar

Instruções para preenchimento do formulário de cadastramento de Óbitos

01. Identificação do Cartório.

Tipo de Cadastro: se CNPJ, preencher com o número 1; se matrícula CEI, preencher com o número 2. (um) dígito.

Número do Cadastro: preencher com o número do respectivo cadastro, sem incluir barras, pontos, hifens e espaços em branco entre os números do cadastro.

02. Identificação do óbito.

Livro. Preencher com o número do livro do cartório onde foi lavrado o óbito. Máximo de 6(seis) dígitos.

Folha. Preencher como o número da folha do livro do cartório onde foi lavrado o óbito. Máximo de 5 (cinco) dígitos.

Termo. Preencher com o número do termo do óbito. Máximo de 10 (dez) dígitos.

Data da Lavratura. Preencher com a data da lavratura da certidão de óbito. Formato DD.MM.AAAA.

Data do óbito. Preencher com a data do óbito constante da certidão de óbito. Formato DD.MM.AAAA. Em caso de desconhecimento desta data, preencher com a data de lavratura da certidão de óbito.

03. Identificação do falecido.

Nome do falecido. Preencher o nome completo do falecido, sem abreviaturas e sem caracteres especiais do tipo cedilha, til, acentos ou pontos. Máximo de 70 (setenta) caracteres. Em caso de indigente, preencher com IGNORADO.

Nome da mãe do falecido. Preencher o nome completo da mãe do falecido, sem abreviaturas e sem caracteres especiais do tipo cedilha, acentos, til ou pontos. Máximo de 70 (setenta) caracteres. Em caso de desconhecimento, preencher com IGNORADO.

Sexo do falecido. Preencher com a letra inicial do sexo do falecido. Se masculino: M; se feminino: F. Se não souber o sexo, preencher com a letra I, de ignorado.

Data de Nascimento. Informar a data de nascimento do falecido, conforme consta da certidão. Preencher no formato DD.MM.AAAA.

UF de Nascimento (sigla). Identificar a unidade da federação (Estado ou Distrito Federal) de acordo com a sigla oficial, onde nasceu o falecido. Atenção: não preencher este campo caso o falecido tenha nascido no exterior.

Município de Nascimento. Identificar a cidade/município, com o nome por extenso, onde nasceu o falecido. Não preencher este campo caso o falecido tenha nascido no exterior.

04. Documentos do falecido.

NIT (PIS/PASEP/Contribuinte individual). Informar o nº do PIS ou do PASEP, ou do contribuinte individual da Previdência Social da pessoa falecida. Atenção, este campo deve ser preenchido sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou vírgulas. 11 (onze) dígitos.

CPF. Preencher este campo com o no do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do falecido. 11 (onze) dígitos (sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou vírgulas).

Nº de Identidade. Informar neste campo o número da carteira de identidade (RG) do falecido.

Máximo de 14 (quatorze) posições, sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou vírgulas.

Emissor. Preencher com o código do órgão emissor da carteira de identidade. Consultar os códigos dos órgãos emissores no verso do formulário.

UF. Preencher com a sigla da unidade da federação (estado/distrito federal) do órgão emissor da identidade.

Título de eleitor. Informar o número do título de eleitor da pessoa falecida. Até 12 (doze) dígitos, sem caracteres especiais do tipo hífens, barras, pontos ou vírgulas.

Certidão de Identificação. Identificar qual o tipo de certidão de onde são extraídas as informações da pessoa falecida. Se for de certidão de nascimento, preencher com N. Se for certidão de casamento, preencher com a letra C.

Livro da Certidão de Identificação. Preencher com o número do livro do cartório que expediu a certidão de nascimento ou de casamento da pessoa falecida. Até 6 (seis) caracteres.

Folha da Certidão de Identificação. Preencher com o número da folha do livro do cartório que expediu a certidão de nascimento ou de casamento da pessoa falecida. Até 5 (cinco) caracteres.

Termo da Certidão de Identificação. Preencher com o número do termo do registro do cartório que expediu a certidão de nascimento ou de casamento da pessoa falecida. Até 10 (dez) dígitos.

Nº da Carteira de Trabalho (CTPS). Informar o número da carteira de trabalho da pessoa falecida. Até 6 (seis) dígitos.

Série. Informar a série da carteira de trabalho da pessoa falecida. Até 5 (cinco) dígitos.

UF. Informar a sigla da unidade da federação onde foi expedida a carteira de trabalho da pessoa falecida.

Nº do benefício do INSS. Informar o número do benefício (NB) caso o falecido tenha seu benefício previdenciário ou assistencial pago pelo INSS. Preencher o campo com o número do benefício constante da Carta de Concessão, do cartão magnético, ou de extrato/documento fornecido pelo INSS.

Somente preencher este campo se o falecido for beneficiário do INSS. Estão disponíveis três campos para estas informações que serão de grande valia para impedir o recebimento indevido de pagamentos feitos pelo INSS, solicitando-se especial empenho por parte do cartório no preenchimento desta informação. Até 10 (dez) dígitos.

05. Emissor e Oficial do Registro Civil.

Emissor/Assinatura e carimbo. Chancelar o formulário com assinatura e o carimbo do empregado responsável pelo preenchimento do formulário.

Data. Preencher com a data de preenchimento do formulário.

Oficial do Registro Civil/Assinatura e carimbo. Chancelar o formulário com assinatura e o carimbo do Oficial do Registro Civil ou de seu substituto legal.

Data. Preencher com a data da conferência das informações constantes do formulário.

Informações complementares.

* As informações prestadas no formulário deverão ser obrigatoriamente iguais as constantes dos documentos oficiais (RG e Certidões) consultados.

* Em cada formulário deve ser registrado apenas um óbito.

* Os itens incluídos nos campos 01, 02, 03, 04 e 05 são de preenchimento obrigatório pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais (cartórios), nos termos da legislação vigente. As informações constantes do campo 04, especialmente aquelas que identificam o falecido (Pis/Pasep/Contribuinte Individual/CPF/Carteira de Identidade/titulo de eleitor/certidões) e o item que identifica eventual benefício pago pelo INSS (pensão, aposentadoria, auxilio doença, etc.) são de grande importância para a Previdência Social, e a legislação obriga que conste do campo 04, pelo menos uma das informações da pessoa falecida. Solicitando-se cumprimento da parte do cartório no preenchimento de pelo menos um dos itens dos documentos de identificação do falecido, além do número de benefício previdenciário do falecido, quando o mesmo for segurado da Previdência Social.

* O formulário com erros ou falhas no seu preenchimento será devolvido para o respectivo cartório para as devidas correções.

* Quando o óbito for de pessoa estrangeira, os campos (U.F. de nascimento- Cod-prev) e (Município de Nascimento Cod-IBGE) não devem ser preenchidos.

* O campo com a data do óbito é um campo obrigatório de preenchimento pelo Serviço de Registro Civil, em caso de seu não preenchimento, o sistema rejeita a informação. Assim que na hipótese do Serviço de Registro Civil não ter a data do óbito, solicita-se indicar neste campo a data de lavratura do óbito, a fim de que a informação possa ser incluída no Banco de dados do SISOBI.

* Quando não houver informação do nome da mãe da pessoa falecida, escrever/digitar ignorado, para que o sistema possa ter seqüência, a regra vale também quando a pessoa falecida é desconhecida.

Caso em que se deve escrever/digitar ignorado no campo do nome da pessoa falecida.

* Esclarecimentos relativos ao preenchimento do formulário para cadastramento de óbito poderão ser prestados pela Gerência Executiva do INSS da área de abrangência do cartório.

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS DE CARTÓRIO – SISOBI

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO
Tipo de Cadastro(1 – CNPJ/2 – CEI):
Nº de Cadastro:
Nome do Cartório:
2 – DADOS CADASTRAIS
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
UF: CEP:
DDD: Telefone: Ramal:
Telefone:
Nome do Titular:
Nome do Substituto:
Forma de Entrada de Dados de Óbito: I___I
1 – Formulário/2 – Mídia SISOBI/3 – Mídia de Sistema Próprio/4 – INTERNET (Registro a Registro)/
5 -Transmissão de arquivo
Possui computador ? I___I Sim I___I Não
Usa o equipamento para automação das certidões I___I Sim I___I Não
Utiliza INTERNET? I___I Sim I___I Não
E-mail:
3 – EMISSOR E OFICIAL REG. CIVIL
Emissor/Assinatura e Carimbo Oficial Reg. Civil/Assinatura e Carimbo Data __/__/____ – Data __/__/______

Instruções para preenchimento do formulário para atualização de dados de cartórios Para o preenchimento do formulário deverão ser observadas as instruções a seguir:

01. IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO

Tipo de cadastro: Deve ser o mesmo adotado pelo INSS para identificar o cartório, dentre as opções abaixo:

1 – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, obtido junto à secretaria da Receita Federal

2 – CEI – Cadastro Específico do INSS, obtido junto ao INSS

Número do Cadastro: preencher com o número do cadastro correspondente, conforme item anterior, sem hifens e traços.

Nome do Cartório: preencher com o nome do cartório, até 60 caracteres. O nome não deve conter caracteres especiais do tipo cedilha, acentos, til ou pontos. Em caso de necessidade, usar a sigla RCPN para abreviar “registro Civil de pessoas Naturais”. Ex.: RCPN do 17 ofício da comarca de.

02. DADOS CADASTRAIS

Endereço: rua, número, andar, sala, loja, complementos Bairro: Nome do bairro ou distrito onde se localiza o cartório Município: Nome por extenso do município UF: Sigla da Unidade da Federação CEP: Código de endereçamento postal da localização do cartório DDD: Código da cidade para discagem direta à distancia Telefone: Número de Telefone Ramal: Informe se o telefone do cartório possui ramal Telefone: Número de um segundo telefone do cartório Nome do Titular: Preencher o nome completo do titular com até 45 caracteres, sem caracteres especiais do tipo cedilha, acentos, til ou pontos.

Nome do Substituto: Preencher o nome completo do substituto com até 45 caracteres, sem caracteres especiais, do tipo cedilha, til ou pontos.

Forma de entrada de dados: forma usual de entrega dos dados ao INSS, dentre as opções:

1. entrega por meio de formulário papel;

2. entrega por meio de mídia gerado pelo SISOBI aplicativo SEO-CARTÓRIO

3. entrega por meio de mídia gerado por sistema próprio do cartório

4. entrega por meio da INTERNET, registro a registro;

5. entrega por meio de transmissão de arquivos pelo aplicativo SEO-CARTÓRIO

Automação do cartório:

. Possui ou não computador: sim ou não. Usa o equipamento para automação das certidões: Sim ou Não. Tem acesso à INTERNET: Sim ou Não. E-Mail: Informar o endereço eletrônico, caso o cartório utilize a internet.

03. EMISSOR E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL

Data e assinatura do EMISSOR e do OFICIAL DO REGISTRO CIVIL sobre carimbo

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ENTREGA – SISOBI

IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO
Tipo de Cadastro(1 – CNPJ2 – CEI)
No de Cadastro:
Nome do Cartório:
RECEBEDOR
Gerência-Executiva:
Declaramos o recebimento de _____ óbitos referentes ao mês de ____ de ___, entregue pelo Serviço de
Registro Civil acima identificado, conforme disposto no Decreto nº 3.048/1999 e no art. 68 da Lei nº 8.212 de 24.07.1991, na redação dada pela Lei nº 8.870/1994.
Data: ___/_____/_______.
Assinatura/Carimbo do servidor do INSS:

ANEXO IV

SISOBINET

Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI

SISOBINET. Instruções para utilização da rede INTERNET para cadastro e envio dos óbitos pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS.

Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que optarem por remeter os dados de óbitos para o INSS, via INTERNET, deverão previamente solicitar cadastramento junto à Previdência Social.

Este cadastramento deverá ser feito no seguinte endereço eletrônico: sisobi@df.previdenciasocial.gov.br Concluído o cadastramento, o respectivo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais terá acesso, via internet, no endereço http://www.previdenciasocial.gov.br, ao menu de serviços
SISOBINET para incluir e transmitir as informações de óbitos do período de competência mensal diretamente ao Banco de Dados do SISOBI/MPS

Para o cadastramento são necessárias as seguintes informações:

a) Número de inscrição do Serviço de Registro Civil de Pessoal Naturais (Cartório) no CNPJ (cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), caso não tenha, informar o nº de matrícula CEI/INSS.

b) Nome completo do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais (Cartório).

c) Caixa Postal eletrônica/E-mail do Serviço de Registro Civil (Cartório).

d) Nome completo e CPF da (s) pessoa (s) encarregada (s) pelo Titular do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais pelo preenchimento e transmissão das informações de óbito via Internet. Esta pessoa ou pessoas serão cadastradas e terão uma senha inicial fixa “12345678”, a qual permitirá o primeiro acesso ao sistema. A solicitação de troca de senha ocorrerá automaticamente após a digitação do CPF no campo Usuário e da senha inicial no campo Senha. Após a troca da senha inicial será mostrada uma tela de apresentação com informações gerais sobre o sistema. A partir dela, clicando-se em SISOBINET, chega-se ao menu principal, com as opções disponíveis.

2. Esta comunicação, via Internet, também dá cumprimento ao disposto no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, já cadastrados e participantes do Projeto Piloto/SISOBINET, nos termos do Oficio Circular MPAS/SE/Ass. nº 17/2000, ficam desobrigados de encaminhar a relação de óbitos por mídia, desde que mantenham o procedimento de transmissão de dados de óbitos via internet.

3. A comunicação do óbito via internet poderá ser feita diariamente ou ao final de determinado período (semanal ou mensal). A transmissão é direta para o Banco de Dados do SISOBI/MPS e com a instalação do aplicativo SEO-CARTÓRIO (CD-ROM do SISOBI) no respectivo equipamento de informática do Serviço de Registro Civil, é possível a transmissão, em um único acesso à INTERNET, de arquivo contendo os óbitos de todo o período.

4. Todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que já solicitaram e obtiveram o respectivo cadastramento, para participação no Projeto Piloto do SISOBINET, não precisam solicitar novo cadastramento.

De acordo com o art. 3º desta Portaria, todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que optarem por esta alternativa de envio dos dados de óbitos deverão iniciar os procedimentos a partir da competência maio de 2001.

Como informar o óbito pela Internet.

O Serviço de Registro Civil previamente cadastrado deve acessar a página do MPS na Internet no seguinte endereço eletrônico: www.previdenciasocial.gov.br e no menu, clicar o botão serviços, que fica à esquerda, na tela. Uma vez aberta a tela serviços, procurar a palavra SISOBINET, clicar nela para entrar no sistema.

Será aberto um formulário para digitação de Usuário e Senha. No campo Usuário informar sempre o CPF previamente fornecido à coordenação do sistema via e-mail. No campo Senha, no primeiro acesso, digitar 12345678. Após a troca de senha – obrigatória após o acesso inicial – digitar sempre a senha escolhida. Em caso de esquecimento da mesma, enviar e-mail à coordenação do sistema solicitando a reinicialização da senha.

O SISOBINET mostrará tela de apresentação com orientações sobre as opções disponíveis.

Após leitura da apresentação, clicar em SISOBINET para chegar à tela de menu, que tem as opções abaixo:

Cadastrar óbitos. Mostra na tela o formulário para cadastramento de óbito, que deverá ser preenchido pelo Cartório e transmitido para a Previdência Social após clicar-se em incluir. Em caso de dúvida quanto ao preenchimento, consultar a ajuda, localizada na tela de apresentação. Deve ser preenchido um formulário para cada óbito e transmitido. Caso já esteja instalado no microcomputador do usuário o CD -ROM com aplicativo SEO-CARTÓRIO, os formulários devidamente preenchidos poderão ser arquivados e remetidos, todos juntos, em um único acesso à INTERNET.

Atualizar óbitos. Este comando possibilita fazer correções de informações enviadas erradamente ou incompletas. Deve-se localizar a certidão de óbito a atualizar fornecendo sua identificação na primeira tela, ou, deixando-a em branco, localizar na lista de todas as certidões que já foram enviadas (segunda tela).

Consultar óbitos. Este comando permite consultar óbitos já informados. Informe os critérios desejados para a seleção dos óbitos a consultar, ou deixe a primeira tela em branco para consultar todos eles.

Informa inexistência de óbitos. Este comando permite informar a inexistência de óbitos, se no período (mês) não houve qualquer registro de óbito feito pelo Cartório.

Emitir recibo. Este comando gera e permite que se imprima um recibo/comprovante da entrega dos formulários de óbitos transmitidos por meio da internet para a Previdência Social. Para a impressão, usar a opção Arquivo no menu do browser, opção Imprimir.

Consulta movimentos de cada mês. Este comando informa os movimentos de cada mês feitos pelo Cartório.

Atualiza dados cadastrais dos cartórios. Este comando abre tela para atualização de dados do cartório.

Atualiza senha de acesso. Este comando permite atualizar a senha da pessoa cadastrada pelo Cartório junto à coordenação do sistema para acessar e transmitir os dados de óbitos à Previdência Social via Internet.

Ajuda. Este comando abre tela de ajuda com esclarecimentos para o correto preenchimento do formulário para cadastramento de óbito e transmissão dos dados para a Previdência Social, via Internet.

O recibo deve ser emitido apenas ao final de cada mês. Nele constará o total de óbitos que tenham a data de lavratura do óbito iguais ao do mês informado após clicar no botão novo recibo. Não é um recibo com os óbitos um a um, apenas um sumário com os totais enviados. Caso o cartório queira verificar um a um os óbitos enviados, basta clicar em consulta óbitos.

(DOU de 07/02/2014)

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria SNDC Nº 10, de 15 de janeiro de 2014; e

Portaria MPS Nº 045, de 4 de fevereiro de 2014.

A Presidente Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2014;

b) as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c) o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 045, de 4 de fevereiro de 2014, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal aos beneficiários domiciliados no Município de Itaóca no Estado de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de fevereiro de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados residentes no Município de Itaóca no Estado de São Paulo.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido no Município de Itaóca, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no art. 169, § 1º, inciso II, e § 2º do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria MPS Nº 045, de 4 de fevereiro de 2014.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação de um valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária.

§ 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 24 de fevereiro a 17 de abril de 2014.

§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.

§ 4º Os termos de opção recepcionados por meio de formulário deverão ser encaminhados ao INSS, para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção, para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS Nº 045, de 4 de fevereiro de 2014, será processado a partir da competência de julho de 2014, em até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela.

§ 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social – APS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.

Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço – BS.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER FREDO

(DOU de 05/02/2014)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de  24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, e considerando o disposto na Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2014, da Secretária Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, que reconhece, em decorrência de inundações, o estado de calamidade pública no Município de Itaóca, no Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de  desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Itaóca, no Estado de  São Paulo:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência fevereiro de 2014 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios na data de decretação do estado de  alamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer  custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º , para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos  benefícios.

§ 4º a hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 04/02/2014)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 927,05 (novecentos vinte e sete Reais e cinco centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 30/01/2014)

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Os Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Advocacia-Geral da União, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º- do Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.

§ 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.

§ 3º O instrumento de avalição médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores.

Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

Art. 4º Os benefícios concedidos em decorrência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, devem observar as vedações legais existentes relativas à proibição de acumulação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória.

Art. 5º Até o final do prazo de dois anos previsto no paragrafo § 1º, do art. 2º do Decreto nº 8.145, de 2013, os órgãos competentes analisarão a necessidade de sua prorrogação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

GARIBALDI ALVES FILHO

GUIDO MANTEGA

MIRIAM BELCHIOR

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

ANEXO

ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA)

Sumário

Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA

1. Identificação da Avaliação

1.a – Data da avaliação

1.b – Nome completo do avaliador

1.c – Local da avaliação

1.d – Quem prestou as informações

2. Identificação e Caracterização do Avaliado

2.a – Nome completo

2.b – Sexo

2.c – Idade

2.d – Cor ou Raça

2.e – Diagnóstico médico

2.f – Tipo de deficiência

2.g – Funções Corporais Acometidas

3. História Clínica e Social

3.a – História Clínica

3.b – História Social

4. Aplicação do Instrumento (Matriz)

4.a – Pontuação dos níveis de independência

4.b – Identificação das Barreiras Externas

4.c – Aplicação do modelo linguístico Fuzzy

4.d – Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total

4.e – Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave

5. Formulários

5.a – Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)5.b – Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico)

5.c – Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) – (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

5.d – Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA

Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária).

Determinação de pontuação do nível de independência para cada Atividade, baseada no modelo da Medida de Independência Funcional – MIF, com os níveis de dependência de terceiros agrupados em quatro níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos), visando à facilitação do emprego do instrumento.

Identificação das Barreiras Externas, a partir de fatores externos definidos pela CIF: Produtos e Tecnologia; Ambiente Natural e Mudanças Ambientais feitas pelo ser humano; Apoio e Relacionamentos; Atitudes; Serviços, Sistemas e Políticas.

Elaboração da Folha de Identificação, por meio de um formulário que contempla, a partir das necessidades formais do instrumento e levando em consideração as possibilidades de análise de identificação, com informações sobre Identificação da avaliação; Identificação do avaliado; Identificações da deficiência; Modelo da deficiência.

Elaboração da História Clínica e História Social, a ser preenchida pela perícia médica e a História Social a ser preenchida pelo serviço social têm o objetivo de produzir, de forma consubstanciada, um parecer resumido dos principais elementos relevantes de cada uma das pessoas com deficiência avaliadas. O objetivo é deixar espaço para os profissionais se posicionarem diante da avaliação realizada, utilizando-se de análise técnica dos elementos mais relevantes do ponto de vista da perícia médica e do serviço social.

Elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), composta por uma planilha que associa a pontuação para cada atividade à identificação das barreiras externas, e registra a soma dessa pontuação.

Classificação do Grau de Deficiência em Leve, Moderado e Grave, a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as pontuações mínima e máxima, estipuladas pela aplicação da matriz.

1. Identificação da Avaliação

1.a. Data da avaliação:

– dia, mês e ano.

1.b. Nome completo do avaliador

1.c. Local da avaliação:

– nome do local ou instituição (por exemplo: hospital, posto de saúde, residência, escola, consultório).

– município

– estado

1. d. Assinalar quem prestou as informações

– a própria pessoa: quando é o próprio indivíduo que fornece as informações.

– pessoa de convívio próximo: quando é alguém que, de alguma forma, convive e participa da vida desse indivíduo. Neste caso identificar o informante (exemplo: mãe, irmão, cuidador, amigo). – ambos: quando tanto o próprio como alguém de convívio próximo trazem informações de uma forma equitativa. Quando a maioria das informações é dada por um deles assinalar esta pessoa como o informante.

– outros: quando não ocorrer nenhuma das situações descritas acima. Neste caso também identificar o informante.

2. Identificação e Caracterização do Avaliado

2.a. Nome completo

2.b. Assinalar o sexo

2.c. Idade – Idade em anos completos.

2.d. Cor ou Raça

Leia as opções de cor ou raça para a pessoa e considere aquela que for declarada pelo informante. Caso a declaração não corresponda a uma das alternativas enunciadas, esclareça as opções para que a pessoa se classifique na que julgar mais adequada.

Branca: pessoa que se declarar branca; –

Preta: pessoa que se declarar preta;

Amarela: pessoa de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.;

Parda: pessoa que se declarar como mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça;

Indígena – pessoa que se declarar indígena ou índia.

Atenção: Quando a pessoa é incapaz de autodeclarar a sua cor ou raça, o informante deve fazê-lo.

2.e. Diagnóstico Médico (a ser preenchido pelo perito médico)

CID – etiologia: código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) da causa principal que acarreta as alterações das funções e estruturas corporais.

Quando não houver diagnóstico etiológico, assinalar o campo: sem diagnóstico etiológico.

CID – sequela: código correspondente da CID 10 que descreve a(s) sequela(s) ou impedimento(s).

2.f. Tipo de Deficiência (a ser preenchido pelo perito médico)

Assinalar o tipo de deficiência pertinente (lista abaixo). Em caso de associações de deficiências poderão ser assinalados mais de um tipo.

– Deficiência (sensorial) Auditiva

– Deficiência Intelectual/Cognitiva

– Deficiência Física/Motora – Deficiência (sensorial) Visual

– Deficiência Mental

2.g. Alterações das Funções Corporais (a ser preenchido pelo perito medico)

Assinalar na lista fornecida a função ou funções corporais acometidas no quadro.

3. História clínica e social

3.a. História Clínica

3.b. História Social

4. Aplicação do Instrumento (Matriz)

4.a. Pontuação do nível de independência das atividades funcionais

As atividades são descritas da seguinte forma:

– Título da Atividade.

– Descrição da Atividade e dos 4 níveis de independência com exemplos.

– O avaliador deverá ler a descrição e os exemplos das atividades e das opções de respostas. Essa descrição foi feita para o examinador compreender todo o escopo da atividade com todas as suas etapas.

– A partir da descrição e dos exemplos o avaliador deverá investigar, com suas próprias palavras, o nível de independência do indivíduo naquela atividade.

– Ele poderá utilizar exemplos para explicar a atividade ao avaliado.

– A pontuação deverá se basear na informação disponível mais confiável (do avaliado, de uma pessoa de convívio próximo, de um profissional de saúde, do prontuário).

– A pontuação dos níveis de independência de cada atividade deverá refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.

O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual, e não o que ele é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual.

– Se o nível de independência varia em função do ambiente, da hora do dia, pontue o escore mais baixo (o nível de maior dependência).

– A única exceção a essa regra é se a pessoa responder que não realiza a atividade por um motivo pessoal.

Atenção: Todas as atividades deverão ser pontuadas.

Quadro 1: Escala de Pontuação do IF-Br

Escala de Pontuação para o IF-Br:
25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.
50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.
75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou
de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.
100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

4.b. Identificação de Barreiras Externas: Fatores Ambientais

A funcionalidade humana não depende apenas de aspectos diretamente ligados às funções e estruturas do corpo. O contexto tem um papel fundamental sobre a forma como as pessoas desempenham suas atividades habituais.

Os Fatores Ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem suas vidas, o seu contexto. Esses fatores são externos aos indivíduos e tem um impacto sobre a sua funcionalidade. Os fatores externos podem aumentar a funcionalidade atuando como facilitadores, ou podem ser limitantes, agindo como barreiras.

Importante: Esse questionário pretende indicar quais fatores agem como barreira impedindo a execução de uma atividade ou participação. Os fatores ambientais são divididos em 5 categorias:

Produtos e Tecnologia

Ambiente

Apoio e Relacionamentos

Atitudes

Serviços Sistemas e Políticas

Atenção: Se alguma Atividade pontuar 25 (quer dizer, quando o indivíduo não realiza a atividade ou terceiros realizam por ele), deve-se investigar se alguma barreira externa é a causa dessa pontuação. Se o que impede o indivíduo de pontuar acima de 25 é uma ou mais barreiras externas deve-se assinalar ao lado dessa atividade quais são essas barreiras. A pontuação é mantida (25).

Categorias de Fatores Ambientais:

Categoria 1 – Produtos e Tecnologia

Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais.

Categoria 2 – Ambiente

Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos.

Categoria 3 – Apoio e Relacionamentos

Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio.

Categoria 4 – Atitudes

São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa.

Categoria 5 – Serviços, Sistemas e Políticas

Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

4.c. Aplicação do Método Linguístico Fuzzy

Utiliza-se três condições que descrevem o grupo de indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (Auditiva;

Intelectual – Cognitiva e/ou Mental; Motora e; Visual):

1. Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade;

2. Definição de questões emblemáticas;

3. Disponibilidade do auxílio de terceiros.

O Quadro 2 aponta as distinções feitas entre os Domínios e as Perguntas Emblemáticas para cada tipo de deficiência.

Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final.

Quadro 2: Condições do modelo linguístico Fuzzy

      Auditiva     Itelectual -Cognitiva/Mental     Motora     Visual
Domínios     Comunicação/Socialização     Vida Doméstica/Socialização     Mobilidade/Cuidados Pessoais     Mobilidade/Vida Doméstica
Questão Emblemática     A surdez ocorreu antes dos 6 anos     Não pode ficar sozinho em segurança     Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas     A pessoa já não enxerga ao nascer

4.d. Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total:

As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy

Dessa forma conforme demonstra o quadro 2:

A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).

A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).

4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:

Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

5. Formulários

5.a. Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

Dados Pessoais do Avaliado:
Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________
Sexo: F() M() Idade: ____________________
Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena ()
Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________
Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental()
Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____.
Data da avaliação:____/_____/______
Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL):________________________________SIAPE: ________
Local da avaliação (Código da APS): _______________
Quem prestou as informações:
() própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________
Data da avaliação:____/_____/______
Nome do avaliador (MEDICINA PERICIAL):_______________________________SIAPE: _______
Local da avaliação (Código da APS):____________
Quem prestou as informações:
() própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ___________________

5.b. Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico)

1. Funções Mentais:
() Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono
() Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo
2. Funções Sensoriais e Dor
() Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais
() Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala
() Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento
() Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada.
() Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura
3. Funções da Voz e da Fala
() Voz, articulação, fluência, ritmo da fala
4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório
() Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial
() Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação
() Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático
() Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios
5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino
() Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso
() Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas
6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas
() Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina
() Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação
7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento
() Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos
() Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular
() Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento
8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas
() Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas

5.c. Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) – (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

IF-Br: Domínios e
Atividades     Pontuação
(INSS)           Barreira
Ambiental*                       
      Serviço Social     Medicina Pericial     P e T     Amb     A e R     At     SS e P
1. Domínio Sensorial                                         
1.1 Observar                                         
1.2 Ouvir                                         
2. Domínio Comunicação                                         
2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens                                         
2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens                                         
2.3 Conversar                                         
2.4 Discutir                                         
2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância                                         
3. Domínio Mobilidade                                         
3.1 Mudar e manter a posição do corpo                                         
3.2 Alcançar, transportar e mover objetos                                         
3.3 Movimentos finos da mão                                         
3.4 Deslocar-se dentro de casa                                         
3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa                                         
3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios                                         
3.7 Utilizar transporte coletivo                                         
3.8 Utilizar transporte individual como passageiro                                         
4. Domínio Cuidados Pessoais                                         
4.1 Lavar-se                                         
4.2 Cuidar de partes do corpo                                         
4.3 Regulação da micção                                         
4.4 Regulação da defecação                                         
4.5 Vestir-se                                         
4.6 Comer                                         
4.7 Beber                                         
4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde                                         
5. Domínio Vida Doméstica                                         
5.1 Preparar refeições tipo lanches                                         
5.2 Cozinhar                                         
5.3 Realizar tarefas domésticas                                         
5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa                                         
5.5 Cuidar dos outros                                         
6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica                                         
6.1 Educação                                         
6.2 Qualificação
profissional                                         
6.3 Trabalho remunerado                                         
6.4 Fazer compras e contratar serviços                                         
6.5 Administração de recursos econômicos pessoais                                         
7. Domínio Socialização e Vida Comunitária                                         
7.1 Regular o comportamento nas interações                                         
7.2 Interagir de acordo com as regras sociais                                         
7.3 Relacionamentos com estranhos                                         
7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares                                         
7.5 Relacionamentos íntimos                                         
7.6 Socialização                                         
7.7 Fazer as próprias escolhas                                         
7.8 Vida Política e Cidadania                                         
Total da Pontuação dos Aplicadores                                         
Pontuação Total                                         
(*) Legenda:
P e T – Produtos e Tecnologia Amb – Ambiente A e R – Apoio e Relacionamentos At – Atitudes S S e P – Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas:
O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios.
Níveis de Independência e Pontuação das Atividades:
Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização.
A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.
O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual.
A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade.
Atenção:
Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s)
A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS.
A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios

Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida:

Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU
Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos.
() Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.
Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU
Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança.
() Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.
Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU
Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU
() Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.
() Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.
Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU
Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer.
() Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

(DOU de 24/01/2014)

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a necessidade de ampliar o prazo para comparecimento dos beneficiários à rede bancária a fim de realizar a comprovação de vida e renovação de senha; e a quantidade de 4,7 milhões de beneficiários que ainda não atenderam ao comunicado da rede bancária pagadora de benefícios;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014 o prazo para os beneficiários realizarem a renovação de senha e comprovação de vida na rede bancária pagadora de benefícios.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 23/01/2014)

Dispõe sobre a implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado do Maranhão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Ação Civil Pública nº 819.67.2013.4.01.3701.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 819.67.2013.4.01.3701;

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado do Maranhão, com fundamento na Ação Civil Pública – ACP nº 819.67.2013.4.01.3701.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Resolução aos benefícios por acidente do trabalho e benefícios com isenção de carência.

Art. 2º Aplica-se o disposto na referida ACP para requerimentos efetivados a partir de 03 de fevereiro de 2014, quando a agenda do INSS para execução de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, situação em que será agendado ao segurado atendimento administrativo visando implantação de auxíliodoença.

Art. 3º A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados residentes nos municípios de abrangência das Agências da Previdência Social – APS da Gerência Executiva de Imperatriz-MA e que requeiram nas APS referidas benefício por incapacidade, devendo ser apresentado, obrigatoriamente, o comprovante de residência.

§ 1º No momento do comparecimento do requerente, será firmado o requerimento contendo a declaração de residência.

§ 2º Em caso de requerimento realizado por procurador, além do comprovante de residência do segurado, deverá ser apresentada e retida a procuração com firma reconhecida em que conste a residência do requerente.

Art. 4º Após a emissão do documento médico, o segurado deverá requerer o benefício pela Central 135.

Parágrafo único. Informada pelo segurado a existência de atestado médico será agendado um horário para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado, observado o disposto no art. 2º desta Resolução.

Art. 5º No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico, no qual constem as seguintes informações de forma legível:

I – informações do paciente:

a) nome completo.

II – informações relativas ao afastamento do paciente:

a) data de início e período de repouso;

b) Classificação Internacional de Doenças (CID-10);

c) considerações que julgar pertinentes.

III – informações do médico:

a) nome completo;

b) número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e

c) data de emissão do documento médico.

§ 1º Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea “a” do inciso II, será considerada como tal a data de emissão do documento médico.

§ 2º Quando do comparecimento à APS para o atendimento administrativo, o segurado deverá portar documento com foto válido (Carteira de Identidade, CNH, Passaporte), em bom estado que permita sua identificação, e apor a sua assinatura no verso do Atestado Médico ou outro Documento Médico, no momento da apresentação, que será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento.

Art. 6º Caso não sejam atendidas as condições previstas nos arts. 2º, 3º e 5º desta Resolução ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo, resguardado o direito do segurado à percepção do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento – DER.

§ 1º Não comparecendo o segurado no dia e hora marcados para o atendimento administrativo, o requerimento será cancelado, não resguardando a data (DER) para nenhum fim.

§ 2º O reconhecimento do direito ao auxílio-doença, além das condições previstas no caput, dependerá da comprovação da todos os demais requisitos exigidos pela legislação.

§ 3º Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento administrativo, não se aplicando o disposto na ACP.

Art. 7º Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento médico, observado o limite máximo de sessenta dias.

Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico for superior a sessenta dias ou caso o segurado não se considere capaz para retornar à atividade após o período de benefício, poderá ser requerido:

Pedido de Prorrogação (PP) nos quinze dias que antecedem à DCB;

Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou

Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária dos pedidos contidos nos incisos I e II.

Art. 8º A fixação da Data do Início do Benefício – DIB será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Art. 9º No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos previstos nos arts. 3º e 5º desta Resolução, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada, atestando o último dia de trabalho.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 17/01/2014)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência  Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem  encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de janeiro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 04.12.2013

(DOU de 17/01/2014)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido

Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem  encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de janeiro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

 

(DOU de 10/01/2014)

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria SNDC nº 2, de 02 de janeiro de 2014; e

Portaria MPS nº 16, de 08 de janeiro de 2014.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, nos termos da Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2014;

b) as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c) o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 16, de 08 de janeiro de 2014, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Sardoá e Virgolândia no Estado de Minas Gerais,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de janeiro de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados residentes nos Municípios de Sardoá e Virgolândia no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido nos Municípios Sardoá e Virgolândia no Estado de Minas Gerais, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no art. 169, § 1º inciso II, e § 2º do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria MPS nº 16, de 08 de janeiro de 2014.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação de um valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária.

§ 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I, desta resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 27 de janeiro a 21 de março de 2014.

§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na unidade
bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.

§ 4º Os termos de opção recepcionados por meio de formulário deverão ser encaminhados ao INSS para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS nº 16, de 08 de janeiro de 2014, será processado a partir da competência de junho de 2014, em até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela.

§ 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social -APS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.

Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço – BS.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES