Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 09/01/2014)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Sardoá e Virgolândia, no Estado de Minas Gerais – MG:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência outubro de 2013 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer  custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS 

3o Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos  benefícios.

§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º  INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias  ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 09/01/2014)

Altera a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Fundamentação Legal:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011; e

Resolução nº 323/PRES/INSS, de 22 de julho de 2013.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o parágrafo único ao art. 4º, e os incisos VI e VII ao art. 9º, e dando nova redação aos incisos I ao V e o caput do art. 9º:

“Art. 4º …..

Parágrafo único. Equiparam-se a usuários do INSS, para todos os efeitos, os advogados públicos vinculados à Advocacia-Geral da União – AGU que atuarem na consultoria e no assessoramento jurídico, e na representação judicial e extrajudicial do INSS.”

“Art. 9º Nos casos referentes à prestadores de serviço vinculados à central de atendimento 135 e Ouvidoria-Geral da Previdência Social – OUGPS, o acesso à terceirizados se dará observando-se as seguintes condições:

I – a empresa prestadora de serviço vinculada à Central de Atendimento 135 deve manter contrato direto com o INSS;

II – a empresa prestadora de serviço vinculada à OUGPSMPS deve manter contrato direto com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social;

III – o Contrato de Prestação de Serviços deverá conter cláusula de confidencialidade e sigilo de informações pré-estabelecido com a Administração Pública;

IV – a empresa contratada deverá manter com seus funcionários Termos de Confidencialidade;

V – o acesso será concedido mediante solicitação expressa do gestor do contrato, do INSS ou da OUGPS, determinando quais informações serão disponibilizadas e eventuais restrições a dias e horários para a realização do acesso;” (NR)

VI – os acessos devem ser realizados única e exclusivamente por necessidade de serviço; e

VII – o INSS pode disponibilizar, de forma restrita, às centrais 135 e à OUGPS uma versão do sistema corporativo utilizado por seus atendentes contendo apenas as informações necessárias para o correto desempenho de suas funções.

“Parágrafo único. Deverão ser tratadas no próprio Contrato ou instrumento equivalente, os demais casos onde o acesso aos Sistemas Corporativos do INSS seja imprescindível ao desempenho do serviço.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 08/01/2014)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Nº 6- Art. 1º– Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 869,91 (oitocentos e sessenta e nove Reais e noventa e um centavos)

Art. 2º – O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista a Nota nº 466/2013/CONJUR/MPS, aprovada pelo Despacho/CONJUR/MPS/Nº 1204, de 20 de dezembro de 2013, resolve:

Nº 7 – Art. 1º –  Alterar o inciso IV do art. 1º da Portaria MPS/GM/Nº 264, de 28 de maio de 2013, publicada no DOU de 29/05/2013, seção 1, página 80, para constar que o “aprovo ministerial” exarado no PA R E C E R / C O N J U R / M P S / Nº  19/2013 – Processo nº 44231.000018/2013-96 – (sipps 358035664), passe a ser parcial.

Art. 2º  – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de maio de 2013.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 19/12/2013)

Acrescenta os §§ 5° e 6° ao art. 15 da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 15 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:

“Art. 15……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

§ 5° É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I – quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou

II – quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

§ 6° É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

DILMA ROUSSEFF

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 18/12/2013)

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria MPS nº 508, de 12 de dezembro de 2013.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, nos termos das Portarias nº 133, de 7 de novembro de 2013, e nº 143, de 9 de dezembro de 2013;

b) as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c) o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 508, de 12 de dezembro de 2013, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Boa Esperança no Estado do Espírito Santo e Lajedinho no Estado da Bahia,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de dezembro de 2013 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados e residentes nos Municípios de Boa Esperança no Estado do Espírito Santo e Lajedinho no Estado da Bahia.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido nos Municípios de Boa Esperança – ES e Lajedinho – BA, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no art. 169, § 1º inciso II, e § 2º do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria MPS Nº 508, de 12 de dezembro de 2013.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação de um valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária.

§ 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 27 de janeiro a 21 de março de 2014.

§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição
de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção devidamente preenchido.

§ 4º Os termos de opção, recepcionados por meio de formulário, deverão ser encaminhados ao INSS para efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º deste artigo, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS Nº 508, de 2013, será processado a partir da competência de junho de 2014, em até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela.

§ 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social – APS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.

Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço – BS.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 03/12/2013)

Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19.  ………………………………………………………………

 ………………………………………………………………………………….

§ 8o  Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional.” (NR)

“Art. 32.  ……………………………………………………………..

 ………………………………………………………………………………….

§ 23.  É garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário.

§ 24.  Para efeitos do disposto no § 23, na aplicação do fator previdenciário, será considerado o tempo de contribuição computado para fins de cálculo do salário-de-benefício.” (NR)

“Art. 39.  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

IV – ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

d) cem por cento do salário-de-benefício, para o segurado que comprovar, na condição de pessoa com deficiência, o tempo de contribuição disposto no art. 70-B;

………………………………………………………………………………….

§ 2o  Para os segurados especiais, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão, alternativamente:

 …………………………………………………………………………” (NR)

“Subseção IV-A

Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade

do Segurado com Deficiência

Art. 70-A.  A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

Art. 70-B.  A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:

I – aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e

III – aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Parágrafo único.  A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200.

Art. 70-C.  A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.

§ 1o  Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D.

§ 2o  Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 51, e na hipótese do § 2o será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência.

Art. 70-D.  Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:

I – avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e

II – identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1o  A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

§ 2o  A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.

§ 3o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 4o  Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto.

Art. 70-E.  Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:

§ 1o  O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

§ 2o  Quando o segurado  contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata ocaput.

Art. 70-F.  A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1o  É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

§ 2o  É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II.

§ 3o  Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência.

Art.70-G.  É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.

Art. 70-H.  A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência.

Parágrafo único. Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.

Art. 70-I.  Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.” (NR)

“Art. 125.  …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 1o  Para os fins deste artigo, é vedada:

I – conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70;

II – conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e

III – a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.

………………………………………………………………………………….

§ 5o  A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e seus graus.” (NR)

“Art. 182.  …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

Parágrafo único.  Não se aplica a tabela de que trata o caput para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade garantida aos segurados com deficiência, de que tratam os arts. 70-B e 70-C.” (NR)

“Art. 199-A.  …………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 1o  O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal.

§ 2o  A complementação de que trata o § 1o dar-se-á mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3o  A contribuição complementar a que se refere os §§ 1o e 2o será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  A pessoa com deficiência poderá, a partir da entrada em vigor deste Decreto, solicitar o agendamento de avaliação médica e funcional, a ser realizada por perícia própria do INSS, para o reconhecimento do direito às aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.

§ 1o  Até dois anos após a entrada em vigor deste Decreto será realizada a avaliação de que trata o caput para o segurado que requerer o benefício de aposentadoria e contar com os seguintes requisitos:

I – no mínimo vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco, se homem; ou

II – no mínimo quinze anos de contribuição e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem.

§ 2o  Observada a capacidade da perícia própria do INSS, de acordo com a demanda local, poderá ser realizada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados no § 1o.

Art. 3º  O ato conjunto a que se refere o caput e o § 4o do art. 70-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, será editado em até 45 dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes

(DOU de 29/11/2013)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de novembro de 2013

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal

(DOU de 02/12/2013)

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2° do Decreto n° 3.266/1999,

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – 2012, conforme quadro em anexo.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

WASMÁLIA SOCORRO BARATA BIVAR

ANEXO

BRASIL: Tábua Completa de Mortalidade
Ambos os sexos – 2012
Idades Exatas (X)     Probabilidades de Morte Entre Duas Idades Exatas Q (X,N) (Por Mil)     Óbitos D(X,N)     1 ( X )     L(X,N)     T(X)     Expectativa de Vida à Idade X E(X)
0     15,694     1569     100000     98583     7458083     74,6
1     0,983     97     98431     98382     7359500     74,8
2     0,629     62     98334     98303     7261118     73,8
3     0,477     47     98272     98249     7162815     72,9
4     0,390     38     98225     98206     7064567     71,9
5     0,334     33     98187     98170     6966361     71,0
6     0,295     29     98154     98140     6868190     70,0
7     0,270     26     98125     98112     6770051     69,0
8     0,254     25     98099     98086     6671939     68,0
9     0,248     24     98074     98062     6573852     67,0
10     0,252     25     98049     98037     6475791     66,0
11     0,266     26     98025     98012     6377754     65,1
12     0,305     30     97999     97984     6279742     64,1
13     0,367     36     97969     97951     6181758     63,1
14     0,508     50     97933     97908     6083808     62,1
15     0,803     79     97883     97844     5985900     61,2
16     0,998     98     97804     97756     5888056     60,2
17     1,173     115     97707     97649     5790301     59,3
18     1,309     128     97592     97528     5692651     58,3
19     1,414     138     97464     97395     5595123     57,4
20     1,518     148     97327     97253     5497728     56,5
21     1,621     158     97179     97100     5400475     55,6
22     1,693     164     97021     96939     5303375     54,7
23     1,727     167     96857     96773     5206436     53,8
24     1,733     168     96690     96606     5109662     52,8
25     1,726     167     96522     96439     5013056     51,9
26     1,722     166     96356     96273     4916618     51,0
27     1,731     166     96190     96103     4820345     50,1
28     1,759     169     96023     95939     4724239     49,2
29     1,804     173     95854     95768     4628300     48,3
30     1,856     178     95681     95592     4532532     47,4
31     1,908     182     95504     95412     4436940     46,5
32     1,964     187     95321     95228     4341527     45,5
33     2,023     192     95134     95038     4246300     44,6
34     2,088     198     94942     94842     4151262     43,7
35     2,164     205     94743     94641     4056419     42,8
36     2,254     213     94538     94432     3961779     41,9
37     2,359     223     94325     94214     3867347     41,0
38     2,483     234     94103     93986     3773133     40,1
39     2,626     247     93869     93746     3679147     39,2
40     2,786     261     93623     93492     3585401     38,3
41     2,964     277     93362     93223     3491909     37,4
42     3,167     295     93085     92938     3398685     36,5
43     3,399     315     92790     92633     3305747     35,6
44     3,658     338     92475     92306     3213115     34,7
45     3,942     363     92137     91955     3120809     33,9
46     4,247     390     91773     91578     3028854     33,0
47     4,576     418     91384     91175     2937276     32,1
48     4,928     448     90965     90741     2846101     31,3
49     5,305     480     90517     90277     2755360     30,4
50     5,712     514     90037     89780     2668083     29,6
51     6,147     550     89523     89248     2575303     28,8
52     6,610     588     88972     88678     2486055     27,9
53     7,100     628     88384     88071     2397377     27,1
54     7,622     669     87757     87422     2309307     26,3
55     8,189     713     87088     86731     2221884     25,5
56     8,798     760     86375     85995     2135153     24,7
57     9,437     808     85615     85211     2049158     23,9
58     10,101     857     84807     84378     1963947     23,2
59     10,806     907     83950     83497     1879569     22,4
60     11,564     960     83043     82563     1796072     21,6
61     12,403     1018     82083     81574     1713510     20,9
62     13,348     1082     81065     80524     1631936     20,1
63     14,422     1154     79983     79406     1551412     19,4
64     15,626     1232     78829     78213     1472007     18,7
65     16,929     1314     77597     76940     1393793     18,0
66     18,340     1399     76284     75584     1316853     17,3
67     19,910     1491     74885     74139     1241269     16,6
68     21,666     1590     73394     72599     1167130     15,9
69     23,606     1695     71804     70956     1094531     15,2
70     25,692     1801     70109     69208     1023575     14,6
71     27,940     1909     68307     67353     954367     14,0
72     30,421     2020     66399     65389     887014     13,4
73     33,173     2136     64379     63311     821625     12,8
74     36,199     2253     62243     61117     758314     12,2
75     39,456     2367     59990     58807     697197     11,6
76     42,954     2475     57623     56386     638390     11,1
77     46,766     2579     55148     53859     582005     10,6
78     50,936     2678     52569     51230     528146     10,0
79     55,484     2768     49891     48507     476916     9,6
80 ou mais     1000,000     47123     47123     428409     428409     9,1

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).

Notas: N = 1

Q(X, N) = Probabilidades de morte entre as idades exatas X e X+N.

l(X) = Número de sobreviventes à idade exata X.

D(X, N) = Número de óbitos ocorridos entre as idades X e X+N.

L(X, N) = Número de pessoas-anos vividos entre as idades X e X+N.

T(X) = Número de pessoas-anos vividos a partir da idade X.

E(X) = Expectativa de vida à idade X.

(DOU de 08/11/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de novembro de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000920 – Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004223 – Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000920 – Taxa Referencial- TR do mês de outubro de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,006100.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de novembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,006100.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 06/11/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de outubro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 871,23 (oitocentos setenta e um reais e vinte e três centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO