Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 31/10/2013)

Altera a Resolução nº 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999;

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999;

Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009; e

Resolução nº 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando o Termo Aditivo Judicial firmado no acordo celebrado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013, que passa a constar com a inclusão do art. 6-A, cuja redação é a seguinte:

“Art. 6-A O INSS iniciará o pagamento automático aos beneficiários com diferenças devidas em valor igual ou inferior a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), a partir de 1º de novembro de 2013, como segue:

I – por ocasião da concessão de qualquer benefício ao mesmo beneficiário que tenha adquirido o direito ao recebimento de tais diferenças;

II – sob a forma de resíduo aos dependentes do segurado que contava com direito ao recebimento das diferenças no caso de concessão de Pensão por Morte; e

III – aos benefícios derivados de benefícios revistos pelo processamento automático e concedidos até 31 de outubro de 2013, data anterior à implantação da rotina de pagamento estabelecida no caput deste artigo.

§ 1º As diferenças a que se refere o caput deste artigo serão pagas atualizadas monetariamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Observar-se-á o prazo prescricional de cinco anos a partir do término do cronograma que ocorrerá em 31 de maio de 2022, para que o beneficiário possa requerer o pagamento administrativo das diferenças que não tenham sido pagas na forma deste artigo.

§ 3º Para os benefícios ativos contemplados no processamento automático, com crédito de diferenças de até R$ 67,00 (sessenta e sete reais), o pagamento ocorrerá na competência imediatamente posterior à publicação desta Resolução, em conjunto com a folha de pagamentos.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 18/10/2013)

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

Portaria MPS nº 439, de 8 de outubro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, nos termos das Portarias nº 103, de 28 de agosto de 2013, nº 111, de 20 de setembro de 2013, e nº 114, de 26 de setembro de 2013;

as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 439, de 8 de outubro de 2013, que autoriza a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos  beneficiários domiciliados nos Municípios de Pai Pedro no Estado de Minas Gerais, Pinheiros no Estado do Espírito Santo e Taquarituba no  Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil, a  partir da competência de outubro de 2013 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos beneficiários domiciliados residentes nos Municípios de Pai Pedro no Estado de Minas  Gerais, Pinheiros no Estado do Espírito Santo e Taquarituba no Estado de São Paulo.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido nos Municípios de Pai Pedro no Estado de Minas Gerais, Pinheiros no Estado do  Espírito Santo e Taquarituba no Estado de São Paulo, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o  pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma  prevista no art. 169, § 1º , inciso II, e § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria MPS nº 439, de 8 de outubro de 2013.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do  RPS, para fins de antecipação de um valor correspondente a uma restação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que  cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária.

§ 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus  correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 25 de outubro a 24 de dezembro de 2013.

§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fins do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na  unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após anuência do beneficiário  constante do Termo de Opção.

§ 4º Os termos de opção recepcionados por meio de formulário deverão ser encaminhados ao INSS para efetivo controle do pagamento e do  ressarcimento.

§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio  eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a  opção, para controle do pagamento e ressarcimento.

§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º deste artigo, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do  crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 7º  ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS nº 439, de 2013, será processado a partir da competência março de 2014, em  até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em  data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela.

§ 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal na Agência da Previdência  ocial, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores,  de forma não onerosa.

Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula  contratual.

Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço – BS.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO  NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 16/10/2013)

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Decreta:

Art. 1 º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 64. …..

§ 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput :

I – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e

II – da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

§ 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68.” (NR)

“Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” (NR)

“Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.

§ 1º Para fins do disposto no caput , não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70.

§ 2º A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:

Tempo a Converter     Multiplicadores           
      Para 15     Para 20     Para 25
De 15 anos     –     1,33     1,67
De 20 anos     0,75     –     1,25
De 25 anos     0,60     0,80     

“Art. 67. A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem por cento do salário de benefício, observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na legislação previdenciária.” (NR)

“Art. 68. …..

…..

§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição:

I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;

II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e

III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.

§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.

§ 5º No laudo técnico referido no § 3º, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS.

§ 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação.

§ 7º O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º.

§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.

§ 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.

§ 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos
pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam.” (NR)

“Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada:

I – para o segurado empregado:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida a aposentadoria especial, até noventa dias após essa data; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for requerida após o prazo estabelecido na alínea “a”; e

II – para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Garibaldi Alves Filho

(DOU de 11/10/2013)

Estabelece, para o mês de outubro de 2013, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de outubro de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000079 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003379 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000079 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,0027.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de outubro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,0027.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 09/10/2013)

Altera a Portaria MPS/GM n° 312, de 2 de julho de 2013, e a Portaria MPS/GM n° 400, de 16 de setembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7° e 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria MPS/GM n° 312, de 2 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ………………………………………….

§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo aos termos de acordo de parcelamento que, contemplando todo o período do débito, forem processados pelo CADPREV-Web e estiverem na situação de “aguardando análise” até o dia 31 de dezembro de 2013.

……………………………………………………..”

Art. 2° A Portaria MPS/GM n° 400, de 16 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° Os termos de acordo de parcelamento que tenham por fundamento o art. 1° deverão ser formalizados até o dia 31 de outubro de 2013, e observarão as demais exigências estabelecidas no art. 5°-A da Portaria MPS/GM n° 402, de 2008.”

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 09/10/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto n° 7.223, de 29 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Pai Pedro, no Estado de Minas Gerais – MG, Pinheiros, no Estado do Espírito Santo – ES e Taquarituba, no Estado de São Paulo – SP:

I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência outubro de 2013 e enquanto perdurar a situação; e

II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2° O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3° Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2°, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4° Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5° A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 09/10/2013)

Aprova o Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° – 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei n° – 12.435, de 6 de julho de 2011; Lei n° – 12.470, de 31 de agosto de 2011; Decreto n° – 6.214, de 26 de setembro de 2007; Decreto n° – 7.617, de 17 de novembro de 2011; Portaria Conjunta MDS/INSS N° – 2, de 21 de setembro de 2011; e Acórdão n° – 668/2009 – TCU – Plenário.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° – 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO os parâmetros a serem observados na apuração da manutenção das condições que deram origem ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos casos averiguados pelo Tribunal de Contas da União – TCU, objetos do Acórdão n° – 668/2009 – Plenário, com base na Portaria Conjunta MDS/INSS N° – 2, de 21 de setembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, em atenção à recomendação do Acórdão n° 668/2009 – TCU-Plenário, com base na Portaria Conjunta MDS/INSS N° – 2, de 2011.

Art. 2° Recomendar que os procedimentos técnicos nele estabelecidos sejam utilizados como parâmetros para atuação no serviço prestado nas unidades da Previdência Social.

Art. 3° As atualizações e posteriores alterações do Manual deverão ser objeto de despacho decisório da Diretoria de Saúde do Trabalhador em conjunto com a Diretoria de Benefícios.

Art. 4° O Manual será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS.

Art. 5° Revogam-se a Orientação Interna n° – 81/DIR-BEN/INSS, de 15 de janeiro de 2003, e o art. 53 da Orientação Interna n° – 188, de 1o de abril de 2008.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER FREDO

(DOU de 03/10/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de setembro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 870,15 (oitocentos e setenta reais e quinze centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 09/09/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º  Estabelecer que, para o mês de setembro de 2013, os fatores de atualização  – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2013;

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a  aplicação do índice de 1,001600.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios  pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de setembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de  1,001600.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5o -do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º Art. 4º – Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao  valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 04/09/2013)

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos – Volume V.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010; e Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios das Agências da Previdência Social, bem como pelo Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerência-Executivas, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Reconhecimento Inicial de Direitos – Volume V – tempo de contribuição, aposentadoria por  idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aposentadoria especial e contagem recíproca de tempo de contribuição, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º As alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Benefícios.

§ 2º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

Art. 2º Revogam-se os arts. 2º ao 9º (Capítulo I) e 94 a 113 (Capítulo VII) da Orientação Interna nº 172/INSS/DIRBEN, de 14 de agosto de 2007, os arts. 32 a 63 (Capítulo II) da Orientação Interna nº 177/INSS/DIRBEN, de 26 de novembro de 2007, a Orientação Interna nº 184/INSS /DIRBEN, de 19 de fevereiro de 2008, e art. 9º da Orientação Interna nº 196/INSS/DIRBEN, de 3 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES